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Como parte da Política Nacional dos Direitos Humanos, o Programa Nacional de Direitos H...
Como parte da Política Nacional dos Direitos Humanos, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) prevê a modernização do marco normativo do sistema de segurança pública mediante ações programáticas que incluem
A
revisar a estrutura dos órgãos de segurança pública para garantir que seus órgãos corregedores se subordinem à direção das instituições policiais.
B
facultar a criação de ouvidorias de polícias independentes nos estados e no DF, com ouvidores protegidos por mandato e escolhidos pelo secretário de segurança local.
C
definir o ciclo completo da atividade policial, com competências comuns a todas as polícias, independentemente da natureza e da gravidade dos delitos.
D
propor alteração do texto constitucional para considerar as polícias militares não mais como forças auxiliares do Exército, mas apenas como força reserva.
E
instituir seguro para quaisquer casos de acidentes ou morte em serviço para os profissionais do sistema de segurança pública.