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O Decreto nº 7.037/2009 aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH. O Decret...
O Decreto nº 7.037/2009 aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH. O Decreto no 11.851/2023 institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos. O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) (Brasil, 2018) é uma política pública que consolida um projeto de sociedade baseado nos princípios da democracia, da cidadania e da justiça social. A educação em direitos humanos é compreendida como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos.
Com base nos referidos documentos, assinale a afirmativa correta.
A
A temática dos direitos humanos é obrigatória nos concursos para todos os cargos públicos em âmbito federal, distrital, estadual e municipal.
B
A educação em direitos humanos é componente curricular obrigatório no ensino médio conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
C
O PNEDH torna obrigatória a inserção da temática da história recente do autoritarismo no Brasil em editais de incentivo a projetos de pesquisa e extensão universitária.
D
O Comitê Nacional, órgão colegiado de natureza consultiva, tem o objetivo de assessorar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de educação e cultura em direitos humanos.
E
Para integrar o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos não será exigida experiência de atuação com educação e cultura em direitos humanos.