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Questões de Concurso sobre Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
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Assinale a alternativa CORRETA. A educação em direitos humanos é compreendida como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos, articulando a seguinte dimensão:
A
Apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre direitos a educação e sua relação com os direitos humanos.
B
Afirmação de valores, atitudes e práticas internacionais que expressem a cultura dos direitos coletivos em todos os espaços da sociedade.
C
Desenvolvimento de processos metodológicos participativos em níveis cognitivo, social, ético e político.
D
Fortalecimento de práticas individuais e sociais que gerem ações e instrumentos em favor da promoção, da proteção e da defesa dos direitos humanos, bem como da reparação das violações.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Excelência
Prova:
Instituto Excelência - Prefeitura de Taubaté - Professor - Área: Ciências - 2018
Assinale a alternativa que trata de um dos objetivos gerais do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.
A
Destacar as políticas educacionais direcionadas para a construção de uma cultura de direitos humanos capaz de construir uma sociedade justa, equitativa e democrática.
B
Encorajar o desenvolvimento de ações de educação em direitos humanos pelo poder público e a sociedade civil por meio de ações conjuntas.
C
Enfatizar o papel estratégico da educação em direitos humanos para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e de instituições e organizações internacionais.
D
Contribuir para a transversalidade da cooperação nacional e internacional na implementação de ações de educação em direitos humanos.
“Nas comunidades tradicionais de pescadores, percebeu-se um distanciamento da prática escolar da realidade local, bem como a ausência de material didático-pedagógico que contribua com a formação escolar e com a formação da pesca aprendida ainda na infância por meio da convivência com os pescadores e as pescadoras mais velhos/as. Alicerçado na referida discussão e cenário de estudo, percebeu-se que um material didático, abrangendo os conhecimentos ecológicos locais, possibilitaria aproximar, de certa forma, a vivência local dos pescadores artesanais, seja com o mangue ou com o mar, no ensino de Ciências, Biologia, Geografia e outras disciplinas do currículo escolar.”
(VIEIRA, N. C. e NEVES, J. V. “Da pesca à escola: uma experiência de construção coletiva de saberes em comunidades tradicionais pesqueiras na Amazônia paraense”)
Sobre a situação narrada na pesquisa acima, o Programa Nacional de Direitos Humanos:
A
não se manifesta;
B
considera a importância de valorizar o currículo mínimo nesses espaços;
C
considera a importância dos programas educacionais se adequarem à cultura e identidade locais;
D
estabelece a necessidade de os estudantes dessas localidades serem transferidos para centros urbanos;
E
considera que as especificidades locais não devem interferir no programa educacional.
Sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é CORRETO afirmar que:
A
O PNDH não possui força vinculante em si, pois é mero decreto presidencial editado à luz do art. 84 da Constituição, visando a fiel execução das leis e normas constitucionais.
B
O PNDH possui força de lei, pois é elaborado pelo congresso nacional e somente é sancionado pelo presidente após votação em dois turnos.
C
O PNDH possui força de Emenda Constitucional.
D
O PNDH possui força supraconstitucional.
E
O PNDH possui força vinculante semelhante às súmulas do STF.
Mesmo mediante manifestações de apoio ou estímulo de parcela da sociedade, no sentido de que a violência deva ou possa ser combatida com violência, o policial militar deve estar preparado para não se envolver com esse pseudoapoio, visto que o respeito ao ser humano deve prevalecer.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos (Conferência de Jomtien, 1990).
A
Diretores de escola têm a responsabilidade especial de promover atitudes positivas através da comunidade escolar e arranjando uma cooperação efetiva entre professores de classe e pessoal de apoio. Arranjos apropriados para o apoio e o exato papel a ser assumido pelos vários parceiros no processo educacional deve ser decidido por meio de consultoria e negociação.
B
O direito de cada criança à educação é proclamado na Declaração Universal de Direitos Humanos e foi fortemente reafirmado pela Declaração Mundial sobre Educação para Todos. Pais possuem o direito inerente de serem consultados sobre a forma de educação mais apropriada às necessidades, circunstâncias e aspirações de suas crianças.
C
As necessidades básicas de aprendizagem das pessoas portadoras de deficiências requerem atenção especial. É preciso tomar medidas que garatam a igualdade de acesso à educação aos portadores de todo e qualquer tipo de deficiência, como parte integrante do sistema educativo.
D
O currículo das escolas deve ser adaptado às necessidades especiais das crianças, e não vice- versa. Escolas devem, portanto, prover oportunidades curriculares que sejam apropriadas a crianças com habilidades e interesses diferentes.
E
As habilidades requeridas para responder às necessidades educacionais especiais devem ser levadas em consideração durante a avaliação dos estudos e da graduação de professores.
“A educação e a cultura em Direitos Humanos visam à formação de nova mentalidade coletiva para o exercício da solidariedade, do respeito às diversidades e da tolerância. Seu objetivo é combater o preconceito, a discriminação e a violência, promovendo a adoção de novos valores de liberdade, justiça e igualdade. Como canal estratégico capaz de produzir uma sociedade igualitária, extrapola o direito à educação permanente e de qualidade. Trata-se de mecanismo que articula conhecimentos, cultura, consciência cidadã, processos metodológicos e o fortalecimento de políticas, dentre outros elementos”. (PNDH – 3 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2010). A este respeito, é correto afirmar que:
A
O Programa Nacional de Direitos Humanos-3 propõe exclusão da temática de Educação em Direitos Humanos nos programas de capacitação de lideranças comunitárias e nos programas de qualificação profissional, alfabetização de jovens e adultos, incluindo, prioritariamente, na educação de crianças e adolescentes.
B
A Educação em Direitos Humanos volta-se, especialmente, para o estabelecimento de diálogo e parcerias temporárias com o vasto leque brasileiro de movimentos populares, sindicatos, igrejas, ONGs, clubes, entidades empresariais e toda sorte de agrupamentos da sociedade civil que desenvolvem atividades formativas em seu cotidiano.
C
São fundamentais para consolidar o Estado Democrático e a proteção do direito à vida e à dignidade, a formação em todo o serviço público, especialmente entre os agentes do sistema de Justiça e segurança privada, abordando os recortes de gênero, relações étnico-raciais e de orientação sexual.
D
Os meios de comunicação de massa têm papel estratégico no sentido de construir ou desconstruir um ambiente nacional e uma cultura social de respeito e proteção aos Direitos Humanos. Daí a importância primordial de introduzir mudanças que assegurem ampla democratização desses meios, bem como de atuar permanentemente junto a todos os profissionais e empresas do setor.
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, na condição de coordenadora do Programa Nacional de Acessibilidade, desenvolverá, dentre outras, as seguintes ações, exceto:
A
Apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade.
B
Retenção de demandas provenientes de defasagens atávicas.
C
Promoção de concursos nacionais sobre a temática da acessibilidade.
D
Estudos e proposição da criação e normatização do Selo Nacional de Acessibilidade.
Ano:
2016
Prova:
FAUEL - Prefeitura - Assistente Social - 2016
“Não haverá paz no Brasil e no mundo enquanto persistirem injustiças, exclusões, preconceitos e opressão de qualquer tipo. A equidade e o respeito à diversidade são elementos basilares para que se alcance uma convivência social solidária e para que os Direitos Humanos não sejam letra morta da lei.” (trecho retirado de: BRASIL. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) / Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - rev. e atual. - Brasília: SDH/PR, 201.). Assinale a alternativa correta sobre a Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público:
A
Objetiva-se apoiar e desenvolver atividades de formação e capacitação pontuais em Direitos Humanos para servidores públicos em todas as esferas de governo.
B
Uma das estratégias é a inserção da temática dos Direitos Humanos nos programas das escolas de formação de servidores vinculados aos órgãos públicos federais.
C
Oferecer, continuamente e permanentemente, cursos em Direitos Humanos para os profissionais do sistema de segurança pública e justiça criminal é uma das ações programáticas para a Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço privado.
D
Apoio a capacitação de policiais em direitos das crianças, em aspectos básicos do desenvolvimento infantil e em maneiras de reprimir os grupos em situação de vulnerabilidade, como crianças e adolescentes em situação de rua, vítimas de exploração sexual e em conflito com a lei.
Ao longo do século XX, em diferentes momentos e lugares do Brasil, surgiram associações e movimentos organizados em prol do atendimento às necessidades de populações negras. A intensa mobilização emergiu em fins dos anos 1970 e nesse cenário aconteceu uma reorganização do movimento negro, podendo-se considerar como um de seus importantes marcos a criação do Movimento Negro Unificado – MNU, em 1978, com intuito de articular entidades diversas e demarcar o caráter político da luta contra a discriminação racial. Tratou-se, assim, de um momento de rearticulação e instauração de uma nova agenda política de combate anti-racista, que passa a se organizar em frentes de luta como:
I. A recuperação da auto-estima negra, por meio da modificação de valores estéticos, da reapropriação de valores culturais, da recuperação de seu papel na história nacional e do avivamento do orgulho racial.
II. O processo de abertura política e a emergência dos movimentos sociais em consonância com a transição democrática no Brasil.
III. O combate à discriminação racial, por meio da universalização da garantia dos direitos e das liberdades individuais, incluindo os negros, mestiços e pobres.
IV. O combate às desigualdades raciais, por meio de políticas públicas que estabeleçam, a curto e médio prazo, um maior equilíbrio de riqueza, prestígio social e poder entre brancos e negros.
Assinale a alternativa correta:
A
I, II e III apenas
B
I, III e IV apenas
C
I e III apenas
D
I e IV apenas
Sobre ações afirmativas no contexto normativo brasileiro, é correto afirmar que:
A
não existe previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro para adoção de ações afirmativas pelo Estado, as quais estão contempladas, entretanto, no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) como previsão de política pública opcional aos governos.
B
a veiculação da dimensão formal do princípio da igualdade pelo artigo 3º, IV, da Constituição Federal de 1988 impede a adoção de ações afirmativas no direito brasileiro.
C
segundo o conceito presente no ordenamento jurídico brasileiro, são medidas especiais provisórias que visam a acelerar a igualdade de fato, as quais devem ser suspensas, assim que os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento tenham sido alcançados.
D
o reconhecimento da constitucionalidade das ações afirmativas no direito brasileiro decorre exclusivamente de interpretação jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal no exame do princípio da igualdade.
E
a única previsão normativa no Brasil a respeito do tema está na Constituição Federal de 1988, no que se refere à reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência.
Considerando-se que o grupo de quilombolas não tem titulação da propriedade ou reconhecimento oficial de sua cultura e de suas tradições, a ele devem ser aplicadas as mesmas medidas protetivas que aos demais grupos.
C
Certo
E
Errado
Cabe à DP, entre outros órgãos, promover ações que visem garantir às populações ocupantes dos referidos terrenos, quando de sua remoção, o recebimento de aluguel social até que elas sejam definitivamente alocadas por meio de programas de moradia popular.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos imigrantes estrangeiros em situação irregular, devem ser adotadas, pela DP, medidas que garantam seu retorno imediato ao país de origem, estando a adoção de medidas protetivas afastada, dada a condição irregular desses imigrantes no Brasil.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Um dos mais significativos avanços no âmbito da proteção aos direitos humanos dos Povos Indígenas e Tribais foi a Convenção nº 169 da OIT. Examine as seguintes assertivas a respeito da referida Convenção:
1) Quando os programas de formação profissional de aplicação geral existentes não atenderem às necessidades especiais dos Povos interessados, os governos poderão assegurar métodos alternativos de formação e inserção dos Povos Indígenas na sociedade.
2) Os serviços de saúde deverão ser organizados em nível comunitário, sem exceção. Esses serviços deverão ser planejados e administrados em cooperação com os Povos interessados e levar em conta as suas condições econômicas, geográficas, sociais e culturais.
3) A melhoria das condições de vida e de trabalho e do nível de saúde e educação dos Povos interessados, com a sua participação e cooperação, deverá ser prioritária nos planos de desenvolvimento econômico global das regiões onde eles moram.
4) Os direitos dos Povos interessados aos recursos naturais existentes nas suas terras deverão ser especialmente protegidos. Esses direitos abrangem o direito desses Povos a comercialização dos recursos mencionados.
Marque a alternativa CORRETA:
A
todas as assertivas estão incorretas;
B
apenas as assertivas 2 e 3 estão incorretas;
C
apenas as assertivas 3 e 4 estão incorretas;
D
apenas as assertivas 1, 2 e 4 estão incorretas.
E
Não respondida.
Sobre os Programas Nacionais de Direitos Humanos, é correto afirmar:
A
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos possuem força vinculante para as ações dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, bem como às ações estratégicas da Defensoria Pública de concretização das políticas públicas de promoção dos direitos humanos.
B
O II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-2) lançou ações específicas referentes ao combate à impunidade e à violência policial, tendo obtido avanços, como a adoção de leis sobre o reconhecimento do próprio Estado da responsabilidade das mortes de pessoas desaparecidas em razão de participação política, transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares e a tipificação do crime de tortura.
C
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos contam com a articulação do governo federal com a sociedade civil para a elaboração da redação comum, reconhecendo-se, porém, o caráter governamental desses Programas, já que a sociedade civil colabora, mas não decide.
D
O III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) causou ampla repercussão na mídia e em grupos de interesses contrários a determinadas ideias defendidas, gerando alterações no texto original, como, por exemplo, a posterior inclusão da mediação nos conflitos agrários como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares.
E
No Brasil, a competência administrativa de realizar políticas públicas de implementação de direitos humanos é exclusiva da União, já que as obrigações de reparar os danos e prevenir condenações internacionais confirmam o interesse deste ente federativo para agir e estabelecer as ações estratégicas no plano interno.
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é dividido em Eixos Orientadores. O Eixo Orientador IV, que trata da Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência, consigna:
A
Fortalecer ações que valorizem a pessoa humana como sujeito central do desenvolvimento, enfrentando o quadro atual de injustiça ambiental que atinge principalmente as populações mais pobres.
B
Garantir o efetivo acesso à informação sobre a degradação e os riscos ambientais, e ampliar e articular as bases de informações dos entes federados e produzir informativos em linguagem acessível.
C
Adotar tecnologias sociais de baixo custo e fácil aplicabilidade nas políticas e ações públicas para a geração de renda e para a solução de problemas socioambientais e de saúde pública.
D
Com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária, confere atenção especial ao estabelecimento de procedimentos operacionais padronizados, que previnam as ocorrências de abuso de autoridade e de violência institucional, e confiram maior segurança a policiais e agentes penitenciários.
E
Apoiar, junto ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos humanos, materiais e orçamentários para o seu pleno funcionamento, e efetuar seu credenciamento junto ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos como “Instituição Nacional Brasileira”, como primeiro passo rumo à adoção plena dos “Princípios de Paris”.
A Educação em Direitos Humanos deve ser orientada para o respeito às diferenças e ao compromisso com:
A
a transformação da realidade
B
a atividade cívica
C
a pesquisa acadêmica
D
o direito individual
E
o empoderamento social
A Educação em Direitos Humanos consolida seu sentido pleno ao afirmar:
A
a aceitação plena das desigualdades
B
as práticas escolares individuais
C
o valor mensurável da vida humana
D
a dignidade da pessoa humana
E
a vulnerabilidade dos indivíduos
A respeito das medidas propostas pelo Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, julgue as afirmações abaixo:
I. Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento.
II. Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena.
III. Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.
IV. Combate às desigualdades estruturais e apoio ao preconceito religioso.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas IV está falsa.
B
I e II estão falsas.
C
I e III estão falsas.
D
Apenas III está verdadeira.
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