Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é...
1
Q1569981
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é CORRETO afirmar que:
A
O PNDH não possui força vinculante em si, pois é mero decreto presidencial editado à luz do art. 84 da Constituição, visando a fiel execução das leis e normas constitucionais.
B
O PNDH possui força de lei, pois é elaborado pelo congresso nacional e somente é sancionado pelo presidente após votação em dois turnos.
C
O PNDH possui força de Emenda Constitucional.
D
O PNDH possui força supraconstitucional.
E
O PNDH possui força vinculante semelhante às súmulas do STF.