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Questões de Concurso sobre Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
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2023
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MS Concursos
A educação voltada aos direitos humanos ainda não faz parte da prática nem do currículo da escola brasileira. Em momentos de crise de valores públicos e privados e da sociedade como um todo, torna-se imperativo que as temáticas da igualdade e da dignidade humana não estejam inscritas apenas de textos legais, mas que, igualmente, sejam internalizadas por todos que atuam tanto na educação formal como na não formal.
Analise as assertivas com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida, marque a alternativa correta.
I - A Educação em Direitos Humanos parte de três pontos: primeiro, é uma educação permanente, continuada e global; segundo, está voltada para a mudança cultural.; terceiro, é educação em valores, para atingir corações e mentes e não apenas instrução, ou seja, não se trata de mera transmissão de conhecimentos.
II - A Educação em Direitos Humanos deve abranger, igualmente, educadores e educandos.
III - Educação em Direitos Humanos representa a formação de uma cultura de respeito à dignidade humana através da promoção e da vivência dos valores da liberdade, da justiça, da igualdade, da solidariedade, da cooperação, da tolerância e da paz. Isso significa criar, influenciar, compartilhar e consolidar mentalidades, costumes, atitudes, hábitos e comportamentos que decorrem, todos, daqueles valores essenciais citados – os quais devem se transformar em práticas.
A
V; F; F.
B
F; V; F.
C
V; V; F.
D
V; F; V.
E
V; V; V.
Assinale a opção que apresenta o nome do eixo orientador do Programa Nacional de Direitos Humanos que possui a diretriz de promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos, incluindo-se as gerações futuras como sujeitos de direitos.
A
Universalização de Direitos em um Contexto de Desigualdades
B
Educação e Cultura em Direitos Humanos
C
Desenvolvimento e Direitos Humanos
D
Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
E
Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
A
propõe a manutenção do modelo de polícia municipal e estadual existente e o controle na publicação de dados sobre violência e criminalidade.
B
propõe as penas privativas de liberdade como primeira alternativa, priorizando o encarceramento em detrimento dos mecanismos propostos pela justiça restaurativa.
C
preconiza a existência de um modelo único e preestabelecido de desenvolvimento medido pela variação anual do produto interno bruto, cujo crescimento é suficiente para causar, automaticamente, melhoria do bem estar para todas as camadas sociais.
D
estabelece como diretrizes a interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa e o fortalecimento dos direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.
Uma das diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é a interação democrática entre Estado e Sociedade Civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa.
Avalie se as ações programáticas relativas a essa diretriz incluem:
I. Criar mecanismos que permitam uma ação coordenada entre os diversos conselhos de direitos, visando uma agenda comum para implementação de políticas públicas de Direitos Humanos.
II. Criar base de dados dos conselhos nacionais, estaduais, distrital e municipais, garantindo que o público em geral tenha acesso a ela.
III. Estimular o debate sobre a regulamentação e efetividade dos instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referido, veto popular e plebiscito.
IV. Estimular o debate sobre redução da maioridade penal, com vistas a impactar o aliciamento de menores para o tráfico de drogas e responsabilizar as pessoas em cometimento de atos infracionais.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), elaborado por meio do Decreto nº 73.037/2009, é implementado de acordo com alguns eixos orientadores e suas respectivas diretrizes; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Interação democrática entre Estado e sociedade civil.
( ) Desenvolvimento e direitos humanos.
( ) Universalizar direitos em um contexto de desigualdades.
( ) Desenvolvimento e fortalecimento de equilíbrio trabalho-família.
A sequência está correta em
A
V, V, V, F.
B
V, F, F, V.
C
F, V, F, V.
D
F, F, V, F.
O Decreto nº 7.037/2009, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos, define que “a implementação do PNDH-3, além dos responsáveis nele indicados, envolve parcerias com outros órgãos federais relacionados com os temas tratados nos eixos orientadores e suas diretrizes”.
Segundo o PNDH – 3 é incorreto afirmar que
A
os movimentos populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ruptura política em diversas épocas e contextos históricos.
B
deve-se dar continuidade à integração e ao aprimoramento dos mecanismos de participação existentes, bem como criar novos meios de construção e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil.
C
deve-se fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional.
D
o uso de indicadores em Direitos Humanos não é recomendado para mensurar demandas, monitorar, avaliar, reformular e propor ações efetivas.
E
deve-se fomentar o debate sobre a expansão de plantios de monoculturas que geram impacto no meio ambiente e na cultura dos povos e comunidades tradicionais.
Dadas as afirmativas a respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH),
I. O PNDH-1 (1996) tinha o foco voltado para os direitos civis e políticos.
II. O PNDH-2 (2002) incorporou temas destinados à conscientização da sociedade brasileira, como alimentação e meio ambiente saudável.
III. O PNDH-3 (2009) foi uma importante ferramenta para a consolidação dos direitos humanos como política pública.
IV. O PNDH não possui força de lei obrigatória e vinculante.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
As ações para proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua foram previstas, expressamente,
A
na Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
B
no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais.
C
nos Princípios de Yogyarta.
D
no III Programa Nacional de Direitos Humanos.
E
nas 100 Regras de Brasília, em sua versão original.
Analise as afirmativas a seguir acerca da Política Nacional de Direitos Humanos:
I. A Política Nacional de Direitos Humanos se iniciou na fase intermediária do período da ditadura militar, a partir das graves violações aos direitos dos presos políticos.
II. Definida anualmente, a Política Nacional de Direitos Humanos é fruto do esforço conjunto da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios e dos órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
III. Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público fiscalizar a observância das diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos pelos órgãos da Administração Pública em nível federal, estadual e municipal.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Acerca da política nacional de direitos humanos e dos programas nacionais de direitos humanos, julgue os itens a seguir.
I O Brasil já construiu quatro versões do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).
II O PNDH garante que o Estado brasileiro assuma, de forma integral, sem a participação da sociedade civil, a gestão e o controle da política de direitos humanos.
III Foram retirados do PNDH III em 2010 tanto o direito à memória e à verdade quanto a descriminalização do aborto.
IV O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH III foi extinto por decreto em 2019.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
E
Apenas o item IV está certo.
A garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas é uma das diretrizes do referido eixo orientador.
C
Certo
E
Errado
No Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), a diretriz que visa promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos está prevista no eixo orientador
A
Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil.
B
Desenvolvimento e Direitos Humanos.
C
Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades.
D
Educação e Cultura em Direitos Humanos.
E
Segurança Pública e Acesso à Justiça.
No Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009), está presente o Eixo Orientador II: “Desenvolvimento e Direitos Humanos”.
Assinale a única diretriz a seguir que pertence a esse Eixo II.
A
Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos.
B
Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.
C
Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.
D
Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena.
E
Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.
A busca por direitos humanos, aliada ao objetivo de desenvolvimento, tem sido um grande desafio pelo fato de o tema desenvolvimento ser um conceito complexo e multidisciplinar.
C
Certo
E
Errado
Entre as diretrizes do eixo orientador relativo ao título Desenvolvimento e Direitos Humanos, no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), inclui-se a de
A
garantir os direitos humanos de forma universal, indivisível e interdependente.
B
promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos.
C
combater as desigualdades estruturais.
D
garantir a igualdade na diversidade.
E
promover os direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral.
Considerando a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (PNIPPD), em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos é possível afirmar, EXCETO:
A
A PNIPPD considera deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
B
A PNIPPD tem como um dos objetivos a integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social.
C
É um instrumento da PNIPPD a articulação entre entidades governamentais e não governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
D
É uma diretriz da PNIPPD a inclusão da pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer de desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
E
O respeito às pessoas portadoras de deficiência é um princípio da PNIPPD, ou seja, devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, com privilégios que possibilitem melhor acesso.
O fortalecimento dos princípios da democracia e dos direitos humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras configuram uma das diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos (Decreto nº 7.037/2009), a ser implementado de acordo com a seguinte orientação voltada:
A
ao Direito a Memória e Verdade
B
a Educação e Cultura em Direitos Humanos
C
à universalização dos direitos em um contexto de desigualdades
D
à interação comunitária entre Estado e sociedade civil
No Brasil, a “Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas” é uma das diretrizes previstas no Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, vinculada ao eixo orientador relativo a:
A
Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil
B
Desenvolvimento e Direitos Humanos
C
Saúde e Previdência Social
D
Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
A garantia da igualdade dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento de forma não discriminatória é uma das diretrizes desse eixo orientador.
C
Certo
E
Errado
Segundo as diretrizes e os objetivos para o desenvolvimento de ações em direitos humanos, para a implementação do PNDH é necessária interação entre Estado e sociedade civil.
C
Certo
E
Errado
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