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Questões de Concurso sobre Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
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Com a finalidade de promover a educação para a mudança e a
transformação social, um dos princípios que fundamentam a
educação em direitos humanos é a sustentabilidade
socioambiental.
C
Certo
E
Errado
É prevista como objetivo estratégico do PNDH-3 a garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança.
C
Certo
E
Errado
No eixo orientador IV, é disposta diretriz para a participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; a diretriz para o combate à violência institucional não é, contudo, abrangida por esse eixo.
C
Certo
E
Errado
Constitui um objetivo estratégico do eixo orientador IV a promoção dos direitos humanos dos profissionais do sistema de segurança pública, assegurando sua formação continuada e compatível com as atividades que exercem.
C
Certo
E
Errado
A Política Nacional de Direitos Humanos contempla medidas voltadas à proteção dos direitos civis, tais como os projetos que tratam da parceria entre pessoas do mesmo sexo e da obrigatoriedade de atendimento do aborto legal pela rede pública de saúde.
C
Certo
E
Errado
A diretriz referente à garantia dos direitos humanos de forma universal, indivisível e interdependente, de modo a assegurar a cidadania plena, consta no eixo orientador denominado Desenvolvimento e Direitos Humanos do PNDH-3.
C
Certo
E
Errado
No eixo orientador do PNDH-3 que diz respeito à segurança pública, ao acesso à justiça e ao combate à violência, é disposta diretriz para a modernização da política de execução penal; a diretriz para a modernização do sistema de segurança pública não é, contudo, abrangida por esse eixo.
C
Certo
E
Errado
O eixo orientador IV parte do pressuposto de que a realidade brasileira segue sendo gravemente marcada pela violência e por severos impasses estruturais na área da segurança pública.
C
Certo
E
Errado
O Programa Nacional de Direitos Humanos
A
identifica, desde a sua primeira edição, os órgãos estatais diretamente responsáveis pela realização das diretrizes ou ações nele previstas.
B
é atualizado respeitando-se a periodicidade estabelecida na CF.
C
não foi positivado quando de sua primeira edição, já que havia sido produzido exclusivamente por iniciativa da sociedade civil organizada.
D
incorporou ações especificamente relacionadas à DP apenas a partir de sua segunda edição.
E
encontra-se em sua terceira edição, que incorporou proposições oriundas da 11.ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos e de outras tantas conferências temáticas nacionais.
O Programa Nacional de Direitos Humanos-3 recomenda a realização de campanhas sobre paternidade responsável, bem como a ampliação da licença-paternidade, como forma de contribuir para a corresponsabilidade e para o combate ao preconceito relativo à inserção das mulheres no mercado de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Considerando que a Política Nacional de Direitos Humanos é
responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas para a
afirmação dos direitos humanos na sociedade brasileira, assinale a
opção correta acerca dos programas nacionais de direitos humanos
(PNDHs).
A
A implementação do Plano Nacional de Educação em
Direitos Humanos visa fortalecer os direitos humanos como
instrumento transversal das políticas públicas e revisar a
legislação sobre abuso de autoridade e desacato à autoridade,
conforme definido no PNDH-1.
B
O PNDH-3 apresenta propostas para o aperfeiçoamento do
poder público no desenvolvimento de políticas públicas de
prevenção ao crime e à violência, reforçando a noção de acesso
universal à justiça como direito fundamental.
C
O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho
Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente tem por
finalidade coordenar as diversas formas de intervenção
estabelecidas no PNDH-2, de forma a assegurar a eliminação
do trabalho infantil.
D
O PNDH-2 prevê ações em prol do direito à memória e à
verdade, que incluem a promoção da apuração e do
esclarecimento público das violações de direitos humanos
praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil,
com o propósito de promover a reconciliação nacional.
E
O PNDH-1 foi lançado em 1996 com o objetivo de estabelecer
ações específicas para garantir o direito a educação, saúde,
previdência e assistência social, trabalho, moradia, meio
ambiente saudável, alimentação, cultura e lazer, assim como de
estabelecer propostas voltadas para a educação e sensibilização
de toda a sociedade brasileira, visando à construção e
consolidação de uma cultura de respeito aos direitos humanos.
No período de redemocratização do Brasil, o movimento negro
e lideranças das comunidades remanescentes de quilombos
intensificaram a busca de direitos de cidadania, definidos, de
modo vago, na CF, dependendo da lei infraconstitucional a
garantia do direito à preservação de sua cultura e identidade,
bem como a do direito à titulação das terras ocupadas por
gerações de homens e mulheres que se contrapuseram ao
regime escravocrata e constituíram um novo modelo de
sociedade e de relação social.
C
Certo
E
Errado
O 3° Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH III), fruto de intenso debate público, especialmente durante a 11a Conferência Nacional de Direitos Humanos, restou aprovado pelo Decreto n° 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Mesmo assim, alguns aspectos causaram grande repercussão, gerando alterações no texto original por parte da Presidência da República, nos termos do Decreto n° 7.177, de 12 de maio de 2010.
Qual dos itens abaixo NÃO sofreu alteração?
A
DIRETRIZ 24 − Preservação da memória histórica e construção pública da verdade. OBJETIVO ESTRATÉGICO I − Incentivar iniciativas de preservação da memória histórica e de construção pública da verdade sobre períodos autoritários.
B
DIRETRIZ 25 − Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia. OBJETIVO ESTRATÉGICO I − Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos.
C
DIRETRIZ 9 − Combate às desigualdades estruturais. OBJETIVO ESTRATÉGICO III − Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania.
D
DIRETRIZ 22 − Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em diretos humanos. OBJETIVO ESTRATÉGICO I − Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.
E
DIRETRIZ 13 − Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos. OBJETIVO ESTRATÉGICO I − Ampliação do controle de armas de fogo em circulação no país.
Ano:
2009
Prova:
FUNCAB - CBM RO - Bombeiro Militar - 2009
Baseando-se no disposto no Programa Nacional de Direitos Humanos ( PNDH – Decreto nº 4229/2002), observe o trecho a seguir: “a promoção da concepção de direitos humanos como um conjunto de direitos universais, indivisíveis e interdependentes, que compreendem direitos civis, políticos, sociais, culturais e econômicos”.
O trecho consiste em:
A
um dos objetivos do referido programa;
B
um dos limites do referido programa;
C
um dos obstáculos do referido programa;
D
uma iniciativa revogada do antigo Decreto nº 1904/1996;
E
uma iniciativa de pretensão meramente teórica.
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