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Questões de Concurso sobre Educação e Cultura em Direitos Humanos
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A Constituição Federal brasileira estabelece que todos os cidadãos possuem direitos e deveres. Entre os direitos garantidos pela legislação brasileira está o acesso à educação, considerada fundamental para o desenvolvimento social e profissional das pessoas.
De acordo com os princípios da cidadania, a educação é importante porque:
A
beneficia apenas as pessoas com maior renda.
B
contribui para a formação crítica e social do cidadão.
C
impede o acesso da população à informação.
D
é obrigatória apenas para adultos.
Considerando a compreensão da comunicação como direito humano, assinale a alternativa correta:
A
A pluralidade e a diversidade de meios e conteúdos são incompatíveis com o modelo de concessão pública das emissoras de rádio e televisão.
B
O direito à comunicação restringe-se à possibilidade individual de receber informações, independentemente do acesso aos meios de produção comunicacional.
C
A comunicação constitui atividade privativa dos meios empresariais, cabendo ao Estado apenas assegurar a liberdade individual de expressão.
D
A comunicação, entendida como direito humano, pressupõe a liberdade coletiva de acessar, consumir, produzir e transmitir informações de forma igualitária, sendo que a efetiva liberdade de expressão e o direito à informação só podem existir se todas as pessoas tiverem condições de acessar os meios de produção de comunicação e tecnologias de informação, buscando um diálogo fundado na diversidade e na pluralidade de meios e conteúdos.
E
A regulação da mídia compromete a liberdade de expressão, razão pela qual emissoras de rádio e televisão não devem ser submetidas a marco regulatório.
Um indivíduo propõe repetidas demandas judiciais com baixa probabilidade de êxito, de valor esperado negativo e de elevado custo para o Estado, objetivando apenas criar entraves administrativos ou desgastar economicamente a parte contrária.
Sobre o caso apresentado, considerando os objetivos da análise econômica do Direito, assinale a afirmativa correta.
A
O Juiz deve indeferir, liminarmente, a petição inicial de qualquer demanda que envolva valores econômicos irrelevantes, sem necessidade de fundamentação, promovendo a eficiência do Judiciário.
B
A conduta não configura litigância de má-fé, uma vez que o direito de ação é assegurado constitucionalmente e pode ser exercido de forma ilimitada, independentemente da intenção do jurisdicionado ou dos impactos econômicos gerados à parte contrária ou ao Estado.
C
A ação pode ser considerada de valor esperado negativo, já que carece de base jurídica ou mérito legal substancial, ou seja, tem baixíssima probabilidade de ser acolhida pelo Tribunal.
D
O Juiz deve priorizar o julgamento de processos com maior repercussão econômica, ainda que isso represente a suspensão de feitos urgentes de menor valor.
E
O Juiz pode adotar medidas para desencorajar demandas frívolas ou de valor esperado negativo, usando instrumentos processuais como a litigância de má-fé e a aplicação de honorários sucumbenciais, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa.
A prática docente exige a articulação entre o respeito aos direitos humanos fundamentais, a inclusão escolar e a valorização da diversidade cultural brasileira. Considerando a Declaração de Salamanca, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e a Lei Federal nº 11.645/2008, analise as afirmativas a seguir.
I. A Declaração de Salamanca proclama que o princípio fundamental da escola inclusiva é o de que todas as crianças devem aprender juntas, sempre que possível, independentemente de quaisquer dificuldades ou diferenças que possam ter, devendo as escolas reconhecer e responder às diversas necessidades de seus alunos.
II. De acordo com a DUDH, a instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais, sendo a instrução elementar facultativa, devendo a instrução técnico-profissional ser acessível a todos com base no mérito.
III. A Lei nº 11.645/2008, ao alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 – LDB), estabelece a obrigatoriedade do estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena. Tais conteúdos devem ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, ressaltando-se, contudo, a sua exclusividade disciplinar na área de História do Brasil, dada a especificidade cronológica do tema.
IV. Conforme a Declaração de Salamanca, as escolas regulares que possuem orientação inclusiva constituem os meios mais eficazes de combater atitudes discriminatórias, criando comunidades acolhedoras, construindo uma sociedade inclusiva e alcançando educação para todos.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
A universidade deve garantir ações e políticas de inclusão, diversidade e equidade em educação, ações afirmativas para a educação superior voltadas para gênero, idade, idioma, cultura, raça, identidade sexual, deficiência e nível de renda. Na UFT essa premissa envolve programas e projetos como a Rede de Cidadania e Direitos Humanos (RCDH), que colabora com o Observatório Nacional dos Direitos (ObservaDH), com instituições locais e realiza ações conjuntas em caráter itinerante, em ações que promovam e garantam os direitos humanos para os grupos prioritários de mulheres, quilombolas, população LGBTQIA+, juventude, crianças e pessoas idosas estão entre os grupos prioritários para o atendimento. A respeito disso, assinale a alternativa CORRETA:
A
O ObservaDH objetiva difundir e analisar informações estratégicas sobre a situação dos direitos humanos no Brasil, fornecendo evidências para o planejamento, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de defesa, promoção, proteção, educação e cultura em direitos humanos, nos níveis de governo federal, estadual e municipal e junto à sociedade civil.
B
O ObservaDH reúne informações e indicadores estratégicos sobre os grupos sociais e temas prioritários e está disponível apenas para pesquisadores cadastrados, com dados sobre: crianças e adolescentes; pessoas idosas; pessoas com deficiência; pessoas LGBTQIA+; pessoas em situação de rua.
C
O ObservaDH é uma plataforma com indicadores sobre grupos vulnerabilizados com base em redes sociais com o objetivo de se tornar o maior conjunto de dados sobre direitos humanos disponível no país para monitoramento e análise de políticas públicas em direitos humanos.
D
O ObservaDH divulga regras e normas que devem ser obrigatoriamente seguidas pelas IES para o enfrentamento dos discursos de ódio e da capacidade institucional que os estados e os municípios têm para garantir a defesa dos direitos humanos de sua população.
E
O ObservaDH é uma ferramenta fruto do trabalho articulado que reúne informações e indicadores estratégicos sobre os grupos sociais e os temas prioritários, apresentado em linguagem erudita, na forma de narrativas de dados e painéis, com linguagem simples e por meio de recursos de acessibilidade, para estabelecer um diálogo com toda a população.
O Artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que: "Toda a pessoa tem direito à educação. [...] A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos [...]". O Artigo 1° afirma que: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade." Já o Artigo 2° determina que: "Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social [...]".
Considerando esses artigos e o papel social da educação escolar, assinale a alternativa correta:
A
O combate às intolerâncias constitui responsabilidade exclusiva da família e das instituições religiosas, não sendo atribuição do espaço escolar.
B
A promoção da tolerância e da fraternidade no espaço escolar depende exclusivamente de normas disciplinares rígidas e da neutralidade absoluta dos processos educativos.
C
A defesa dos direitos humanos no ambiente escolar pressupõe práticas pedagógicas voltadas à valorização da diversidade, à convivência democrática e ao enfrentamento de discriminações e preconceitos.
D
A educação escolar deve limitar-se à transmissão de conteúdos técnicos e científicos, evitando debates relacionados às diferenças culturais, religiosas ou étnicas.
E
O princípio da igualdade presente na Declaração Universal dos Direitos Humanos implica tratar todos os indivíduos de forma idêntica, independentemente das desigualdades históricas e sociais existentes.
No âmbito da Educação em Direitos Humanos, os princípios orientadores visam à promoção da educação para a mudança e a transformação social. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.
A
O reconhecimento das diferenças deve priorizar a homogeneização cultural, evitando conflitos e assegurando a igualdade formal entre os indivíduos.
B
A Educação em Direitos Humanos fundamenta-se na valorização das diferenças apenas quando estas não interferem na organização social vigente.
C
Reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades: Esse princípio se refere ao enfrentamento dos preconceitos e das discriminações, garantindo que as diferenças não sejam transformadas em desigualdades.
D
O princípio da igualdade deve ser compreendido de forma isolada, sem articulação com o reconhecimento das diferenças entre indivíduos e grupos.
E
A promoção da equidade social ocorre pela eliminação das diferenças, visando a padronização das relações sociais.
Conforme o Parecer CNE/CP nº 8/2012, a prática escolar deve ser orientada para a Educação em Direitos Humanos, assegurando:
A
O seu caráter facultativo e a relação hierárquica entre docentes e discentes.
B
A centralização das decisões pedagógicas exclusivamente na figura do gestor escolar.
C
A exclusão de temas sociais contemporâneos para focar apenas na memorização de leis.
D
O seu caráter sigiloso, evitando a participação da comunidade externa no ambiente escolar.
E
O seu caráter transversal e a relação dialógica entre os diversos atores sociais.
Durante uma formação com educadores de uma rede pública municipal, uma técnica da Secretaria de Educação propõe a inclusão de uma abordagem transversal sobre direitos humanos em todas as áreas do currículo escolar, com metodologias participativas, contextualizadas e voltadas para a valorização da diversidade. Diante disso, um dos professores questiona o que, de fato, se espera da educação em direitos humanos segundo as diretrizes nacionais. Assinale a alternativa que melhor expressa os fundamentos desse tipo de formação, conforme o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2018).
A
Garantir que as normas jurídicas de direitos humanos sejam compreendidas, decoradas e reproduzidas em sala de aula.
B
Desenvolver práticas escolares de controle social e fiscalização das ações governamentais pelos alunos.
C
Formar sujeitos de direitos a partir de um processo educativo sistemático e multidimensional que articule conhecimentos, valores e práticas sociais voltadas à cidadania e à justiça social.
D
Direcionar os currículos escolares para os mecanismos legais de proteção da criança e do adolescente, com foco no Estatuto da Criança e do Adolescente.
E
Capacitar os indivíduos a identificar juridicamente violações de direitos humanos, com ênfase em procedimentos legais e atuação junto ao sistema judiciário é o objetivo principal dessa abordagem.
O acesso à educação superior deve ser garantido de forma igualitária com base no mérito individual.
C
Certo
E
Errado
Na condição de advogado(a), você foi procurado por um grupo de mães de crianças entre 6 e 10 anos que tentaram, sem sucesso, matricular seus filhos na rede básica de ensino.
Elas alegam que já envidaram todos os esforços no âmbito administrativo, sendo-lhes sempre apresentada a justificativa da inexistência de vagas.
Considerando a situação hipotética em questão, assinale a afirmativa correta.
A
Caso seja demonstrada a inércia do Estado em prover o efetivo acesso ao ensino de primeiro grau, comprovando-se ainda que a situação foi devidamente submetida ao crivo do Poder Judiciário local, esgostados todos os recursos cabíveis, frustada a obtenção de tutela eficaz, o caso poderá ser submetido diretamente pelas vítimas à análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
B
De acordo com a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao direito à educação, em razão do seu desenvolvimento progressivo, não se pode configurá-lo como típico direito subjetivo, cujo efetiva implementação possa ser determinada por decisão judicial.
C
Apesar de o direito à educação, em razão da sua natureza social, estar previsto no Protocolo Adicional de São Salvador, no âmbito do Sistema Regional Americano de Proteção dos Direitos Humanos foram previstos meios próprios para sua proteção, não sendo possível a utilização do sistema de petições individuais regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
D
Em razão de o Brasil não ter ratificado o Protocolo Adicional de São Salvador, o caso em questão não poderá ser submetido aos órgãos integrantes do Sistema Regional Americano de Proteção dos Direitos Humanos.
A DUDH prevê a gratuidade de instrução ao menos nos graus elementares e fundamentais.
C
Certo
E
Errado
Os direitos humanos são um conjunto de normas que protegem a dignidade e a igualdade de todos os seres humanos, garantindo direitos fundamentais como vida, liberdade, igualdade e segurança. A ideia de sociedade inclusiva está diretamente vinculada à filosofia dos Direitos Humanos. Considerando esse princípio, assinale a alternativa correta:
A
A valorização da diversidade ameaça a construção de uma identidade social coletiva.
B
A diversidade deve ser reconhecida apenas em situações específicas de vulnerabilidade.
C
Uma sociedade inclusiva valoriza a diversidade como característica inerente à vida social.
D
A inclusão ocorre apenas quando indivíduos com deficiência têm acesso à escola regular.
E
A inclusão se restringe às políticas de acessibilidade física em espaços públicos.
Considerando o papel do ensino religioso como componente curricular comprometido com a formação integral do estudante, é imprescindível compreender sua articulação com os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948. Em relação a essa articulação, assinale a alternativa correta.
A
A vinculação do ensino religioso aos princípios da DUDH implica o reconhecimento da liberdade religiosa como direito humano, exigindo práticas pedagógicas que valorizem o pluralismo, a alteridade e a construção de uma ética do respeito mútuo.
B
O ensino religioso, ao se vincular à DUDH, deve priorizar a neutralidade axiológica, evitando qualquer discussão sobre valores religiosos e éticos.
C
A promoção da diversidade religiosa no ensino religioso compromete a coesão social, ao relativizar valores universais em nome da pluralidade.
D
A abordagem laica do ensino religioso limita sua relação com os direitos humanos, pois afasta a dimensão espiritual da formação ética.
E
O ensino religioso deve se restringir à exposição das crenças majoritárias da sociedade, como forma de garantir estabilidade cultural e identidade nacional.
Todo ser humano tem direito à instrução gratuita nos graus elementares e fundamentais, sendo esta última obrigatória.
C
Certo
E
Errado
A Constituição de 1988 é expressa em dizer que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal definiu como tese no Tema 548 que: “A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.”
Comparando-se a proteção jurídica dada pelo Estado brasileiro e a prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a afirmativa correta.
A
A gratuidade da instrução também é garantida pela DUDH, ao menos nos graus elementares e fundamentais.
B
A DUDH é mais ampla, tendo em vista o fato de dispor que tanto a instrução elementar quanto a superior serão obrigatórias.
C
A DUDH, ao tratar do direito à instrução, evita abordar temas como amizade entre nações, grupos raciais ou religiosos, focando no aspecto técnico da educação.
D
Os pais, de acordo com o Art. 26 da DUDH, não têm prioridade na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos, cabendo ao Estado esse papel.
E
A DUDH prevê que o ensino técnico-profissional, diferentemente do ensino fundamental, não precisa, necessariamente, ser acessível a todos, dada sua especificidade.
A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) é uma agência da Organização das Nações Unidas (ONU) que tem o objetivo de contribuir para a paz e a segurança no mundo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com Candau (2008), o campo dos direitos humanos testemunhou uma alteração significativa, com a questão da diferença assumindo uma importância especial, transformando-se em um
A
desafio cultural, a ser superado para garantir a igualdade entre os grupos sociais.
B
direito, tanto de os diferentes serem iguais quanto de afirmarem sua diferença.
C
entrave, a ser explorado com parcimônia na abordagem de temáticas inclusivas.
D
conteúdo curricular, o que exige priorizar o aspecto conceitual da formação para a cidadania em lugar do atitudinal.
E
reflexo da natureza humana, sendo entendida como fruto de diferenças orgânicas em vez de ser culturalmente gerada.
Com relação ao direito à educação, em conformidade com o Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais - 'Protocolo de San Salvador", a fim de conseguir o pleno exercício do direito à educação, o ensino
A
de primeiro grau deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente.
B
técnico e profissional deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente.
C
superior deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente.
D
de primeiro grau não deve ser obrigatório, contudo deve ser acessível a todos gratuitamente.
E
de segundo grau deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente.
Uma das principais questões que as sociedades modernas têm enfrentado é a concretização de uma formação cidadã que valorize e respeite a diversidade cultural dos países e povos e que não viole os direitos fundamentais dos seres humanos. A diversidade, como princípio para a formação de valores democráticos, pressupõe a superação de conflitos, discriminações e violências presentes na sociedade. Essa é uma tensão que está posta para o conjunto das sociedades que buscam avançar na perspectiva do respeito às múltiplas culturas e na materialização
A
dos direitos humanos.
B
dos sonhos pessoais.
C
da soberania plena.
D
da primazia grupal.
E
da satisfação de necessidades.
Gerar simulado