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O atual programa nacional de proteção de direitos humanos foi editado no ano de 2009, D...
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Q3248135
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Prova:
FGV - Câmara de Fortaleza - Consultor Legislativo – Área: Direitos Humanos - 2024
O atual programa nacional de proteção de direitos humanos foi editado no ano de 2009, Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.
Sobre este assunto, assinale a afirmativa correta.
A
O objetivo estratégico do plano é unificar e definir os destinatários dos direitos humanos, sistematizando as normativas desta natureza, restritas aos cidadãos.
B
O atual plano é a terceira versão e apresenta as bases de uma política de Estado para os direitos humanos, definindo diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas.
C
O plano nacional é resultado de um trabalho desenvolvido pelos membros do Congresso Nacional, representantes legítimos do povo brasileiro.
D
A ideia de transversalidade decorre da necessidade de adoção das propostas do plano em políticas, que observem a garantia de direitos de uma coletividade previamente definida.
E
O programa é uma proposta desnecessária ao contexto democrático brasileiro, tendo em vista a Constituição Federal, que se apresenta como norma geral dos direitos humanos.