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Questões de Concurso sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
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Com base na desconstrução da heteronormatividade, o PNDH-3 recomenda que as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) sejam reconhecidas e incluídas nos sistemas de informação do serviço público.
C
Certo
E
Errado
Os métodos de defesa dos direitos humanos ganham em eficácia no trabalho com os agentes de promoção da segurança pública.
C
Certo
E
Errado
A respeito da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:
A
Os tratados aprovados pelo Congresso Nacional na forma do art. 5o, § 3o, da Constituição Federal possuem hierarquia e força normativa equivalente às emendas constitucionais.
B
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
C
Os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos possuem, como regra geral, hierarquia de lei ordinária.
D
Os tratados internacionais de direitos humanos dependem de ratificação pelo Brasil, mediante processo de incorporação de atribuição e participação exclusiva do Congresso Nacional.
E
A aprovação pelo Congresso Nacional de um tratado de direitos humanos de acordo com o rito estabelecido no § 3o do art. 5o da Constituição Federal não dispensa a ratificação do tratado.
O cultivo de relações pacíficas na família, no trabalho e nas ruas é prioridade na agenda republicana dos direitos humanos.
C
Certo
E
Errado
O sistema penitenciário brasileiro apresenta-se como lócus característico de práticas de violência contra os direitos humanos.
C
Certo
E
Errado
A formação de agentes multiplicadores dos direitos humanos é mais eficaz no ensino superior.
C
Certo
E
Errado
Você, na condição de advogado(a) comprometido com os Direitos Humanos, foi procurado por José, que é paraplégico e candidato a vereador. A partir de denúncia feita por ele, você constatou que um outro candidato e desafeto de José, tem afirmado, em programa de rádio local, que não obstante José ser boa pessoa, o fato de ser deficiente o impede de exercer o mandato de forma plena, razão pela qual ele nem deveria ter a candidatura homologada pelo TRE.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta que, juridicamente, melhor caracteriza a situação.
A
O problema é político e não jurídico. José deve ser aconselhado a reforçar sua campanha, a apresentar suas propostas aos eleitores e mostrar que sempre foi um cidadão ativo, de maneira a demonstrar que tem plena condição para o exercício de um eventual mandato, apesar de sua deficiência.
B
A análise jurídica revela um problema restrito ao campo do Direito Civil. O fato é que o desafeto de José não o impediu de candidatar-se, assim não houve discriminação. O procedimento deve ser caracterizado apenas como dano moral, uma vez que José teve sua dignidade atacada.
C
O fato evidencia crime de incitação à discriminação de pessoa em razão de deficiência, com o agravante de ter sido cometido em meio de comunicação, independentemente da caracterização ou não de dano moral.
D
O caso é típico de colisão de princípios em que, de um lado, está o princípio da dignidade da pessoa humana e, do outro, o princípio da liberdade de expressão. Mas não há caracterização de ilícito civil nem de ilícito penal.
Com referência ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, levando em consideração inclusive orientações do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
A
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana, exercendo exclusivamente funções contenciosas.
B
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competências políticas, entre as quais se destacam a realização de visitas in loco e a preparação de relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos Estados membros.
C
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de seu poder de resolução de casos contenciosos, atende petições formuladas pelos Estados Partes, por indivíduos ou organizações.
D
O mecanismo de supervisão de sentenças condenatórias é da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
E
As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes, definitivas e inapeláveis.
No Brasil, com relação à diversidade étnico-racial, é correto afirmar:
A
a fim de fomentar a igualdade étnico-racial, é facultado aos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da história geral da África.
B
é vedada a utilização da expressão população negra por ser considerada uma forma de discriminação decorrente de raça ou de cor.
C
as ações afirmativas adotadas para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades substituirão, paulatinamente, as medidas repressivas previstas para a prática do racismo, inclusive possibilitando a futura revogação de leis que a considere como crime.
D
são considerados ilegais programas e políticas de emprego e de geração de renda voltados para populações vítimas de intolerância étnica em virtude da vedação constitucional a qualquer forma de preconceito de origem, raça, sexo, cor ou idade.
E
a população negra abrange o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
No Brasil, os entes federativos protegem automática e
integralmente os chamados direitos humanos de segunda
geração, ou direitos sociais, por força de consagração
constitucional nesse sentido.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere um hipotético tratado internacional sobre direitos humanos ratificado pelo Brasil no ano de 2001. Seu processo de aprovação nacional perante o Congresso Nacional e posterior envio de carta de ratificação, bem como promulgação mediante decreto presidencial, foram regularmente completados. O tratado está em vigor internacional desde 2001, imediatamente após a ratificação nacional. Com relação a sua aplicação no Brasil, de acordo com a posição mais recente do Supremo Tribunal Federal - STF, esse tratado equivale a uma
A
norma infraconstitucional mas supralegal, tendo sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples e turno único de votação.
B
emenda constitucional, tendo sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos.
C
norma infraconstitucional mas supralegal, assim como todos os tratados já ratificados pelo Brasil que dispõem a respeito de direitos humanos possuem esse status.
D
emenda constitucional, assim como todos os tratados já ratificados pelo Brasil que dispõem a respeito de direitos humanos possuem esse status.
E
lei ordinária federal, tendo sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples, em turno único de votação.
O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência.
De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de
A
garantir o direito de acesso à Justiça.
B
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte.
C
combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.
D
combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.
Em um seminário sobre as 100 Regras de Brasília, um participante afirmou que para efeito dessas Regras:
I. Vítima é toda pessoa física ou jurídica que tenha sofrido um dano ocasionado por infração penal.
II. O termo vítima não poderá incluir as pessoas que estão a cargo da vítima direta.
III. Considera-se trabalhador migratório toda a pessoa que vá realizar, realize ou tenha realizado uma atividade remunerada num Estado do qual não seja nacional.
IV. Consideram-se em condição de vulnerabilidade aquelas pessoas que, por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
III e IV.
C
I e IV.
D
II e IV.
E
I e III.
Entre as diretrizes contidas no PNDH-3, estão a
democratização e a modernização do sistema de segurança
pública, o que requer transparência e efetiva participação da
sociedade na abordagem do tema.
C
Certo
E
Errado
Ao propor um eixo orientador centrado na relação entre
desenvolvimento e direitos humanos, o PNDH-3 defende, entre
outros objetivos, um modelo de desenvolvimento sustentável,
assinalado pela inclusão social e econômica, tecnologicamente
responsável e ambientalmente equilibrado.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao processo de incorporação de tratado ou convenção internacional pelo direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Quando aprovado pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, será equivalente à emenda constitucional.
B
Se aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e versar sobre direitos humanos, será equivalente à emenda constitucional.
C
Versando sobre direitos humanos, basta a aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, para que alcance o status de emenda constitucional.
D
Se aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e versar sobre direitos humanos, será equivalente à norma constitucional originária.
E
Será equivalente à emenda constitucional se aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
Marque a alternativa INCORRETA:
A
A Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, prevê que toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade, autorizada pela lei a exercer funções judiciais.
B
Em julgamento de medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o STF decidiu que a apresentação do preso para realização de audiência de custódia deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas, contados do momento da prisão.
C
A Constituição Federal prevê expressamente que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
D
O preso tem direito à identificação dos responsáveis pelo seu interrogatório policial.
E
A Constituição Federal admite a extradição de brasileiro naturalizado, por crime comum ou por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, desde que praticados antes da naturalização.
Sobre a temática dos Direitos Humanos, é correto afirmar:
A
O PNDH-3 − Programa Nacional de Direitos Humanos, que tem como base o PNDH de 1986 − enfatiza que o acesso à
educação básica é suficiente para garantir a preparação da criança para a convivência com a diferença e a diversidade
existentes na sociedade.
B
A pessoa com transtorno mental grave, que depende completamente de cuidadores na execução de tarefas cotidianas,
perde seus direitos como cidadã.
C
Por cidadã entende-se a pessoa que aciona o judiciário sempre que seus direitos privados são violados.
D
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) versa sobre os direitos civis e políticos, dos quais derivaram os
direitos sociais, econômicos e culturais.
E
Entende-se por discriminação positiva a discriminação que tem por fim a promoção da igualdade.
Uma importante diretriz do PNDH-3 refere-se ao combate
à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura
e na redução da letalidade policial e carcerária.
C
Certo
E
Errado
Em 2014, em pelo menos 24 Estados do Brasil, estavam cadastradas mais de 3.500 comunidades quilombolas. As comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
-
O constituinte brasileiro reconheceu a identidade dos quilombolas e, especificamente, seu direito fundamental à
A
expressão cultural e artística.
B
educação em escolas próprias.
C
prática religiosa e litúrgica conforme suas tradições.
D
propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.
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