Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Disciplina
1
Assunto
5
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
334
questões
encontradas
20
Mais recentes
Segundo a normativa vigente, com relação às ações afirmativas, é correto afirmar que os programas que as preveem constituirse-
ão em políticas públicas destinadas à
A
reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas na esfera pública, desconsiderando
o processo de formação social do País e preocupando-se com a representatividade atual das minorias.
B
reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada,
durante o processo de formação social do País.
C
atingir a proporcionalidade representativa de minorias em cargos públicos, desconsiderando se a desproporção atual foi
construída sob o foco de discriminação, a fim de não revitimizar aqueles que são atingidos pela desigualdade social.
D
assegurar que tais ações afirmativas não tenham o condão de assegurar privilégios à população antes excluída, qualquer
que seja a fonte da exclusão.
E
garantir a não discriminação, sem entender que há dívida histórica da população branca em relação à negra e indígena.
O seguinte tratado (ou convenção) internacional sobre direitos humanos seguiu o rito especial do art. 5o, § 3o, da Constituição
Federal de 1988, ou seja, foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, tornando-o equivalente às emendas constitucionais:
A
Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
B
Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul.
C
Segundo Protocolo relativo à Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado.
D
Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com
outras Dificuldades para ter Acesso ao Texto Impresso.
E
Convenção sobre a Proteção e Prom oção da Diversidade das Expressões Culturais.
O Estado brasileiro figura em inúmeros casos já julgados e pendentes de julgamento perante a Corte Interamericana de Direitos
Humanos. O tema da impunidade em situações de violência policial praticada contra pessoas de baixa renda no Brasil é objeto
do caso
A
Gomes Lund e outros vs. Brasil.
B
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil.
C
Ximenes Lopes vs. Brasil.
D
Cosme Rosa Genoveva e outros vs. Brasil.
E
Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil.
A respeito da perspectiva “Universalista” dos Direitos Humanos, segundo Melo (2010), suas origens se fundamentam,
EXCETO:
A
Na racionalidade ocidental.
B
Nos ideais da moralidade cristã.
C
Com o Renascimento e o Iluminismo.
D
Com os pactos firmados no século XX.
Sobre a Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil, é CORRETO afirmar:
A
A elaboração dos Programas Nacionais de Direitos Humanos decorreu de recomendação feita na Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993).
B
As diretrizes contidas no PNDH-2 e no PNDH-3 têm força normativa.
C
No Brasil, já foram aprovados três Programas Nacionais de Direitos Humanos, sendo: PNDH-1, no governo Fernando Henrique Cardoso; PNDH-2, no governo Luiz Inácio Lula da Silva; PNDH-3, no governo Dilma Rousseff.
D
O PNDH-3 carece de diretriz a respeito da profissionalização da investigação de atos criminosos.
O Dia Internacional dos Direitos Humanos é celebrado anualmente em:
A
9 de julho.
B
16 de setembro.
C
10 de dezembro.
D
5 de outubro.
Silva e Silva (2009), em “Adolescentes em Conflito com a Lei no Brasil: Direitos (Des) Humanos?”, afirmam que, em geral,
as ações direcionadas para crianças e adolescentes brasileiros sempre foram marcadas por três traços importantes.
Assinale o INCORRETO.
A
Classista.
B
Repressão.
C
Institucionalização.
D
Proteção excessiva.
Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Acerca do Incidente de Deslocamento de Competência, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,
A
o Superior Tribunal de Justiça concedeu a primeira federalização de grave violação de direitos humanos no caso do
defensor de direitos humanos Manoel Mattos, assassinado após ter denunciado a atuação de grupos de extermínio nos
Estados de Pernambuco e Paraíba.
B
o Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal somente poderá ser suscitado ante a existência prévia
de processo judicial em trâmite perante a Justiça Estadual.
C
o primeiro Incidente de Deslocamento de Competência suscitado perante o STJ refere-se ao caso envolvendo o homicídio
de Dorothy Stang, religiosa norte-americana naturalizada brasileira, ocorrido no Estado do Pará, tendo o mesmo sido julgado
improcedente na ocasião sob o argumento da inconstitucionalidade do instituto.
D
segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento da competência para a Justiça Federal deverá ser
deferido ante a verificação de situação de grave violação aos direitos humanos, dispensando-se a demonstração concreta
da inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas instituições, em
proceder à devida persecução penal.
E
cabe ao Procurador-Geral da República e ao Ministro da Justiça, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações
decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, suscitar, perante o Superior
Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Acerca das treze reflexões sobre polícia e direitos humanos, da obra Direito Humanos Coisa de Polícia, escrito por Ricardo Brisolla Balestreri, considere as afirmativas abaixo:
I. Aproximar a polícia das ONGs que atuam com direitos humanos, e vice-versa, é tarefa que não se mostra imprescindível.
II. No Brasil, em momento posterior da história, a partir da rearticulação democrática, agregou-se a seus ativistas a pecha de “defensores de bandidos” e da impunidade.
III. Durante muitos anos, o tema “Direitos Humanos” foi considerado antagônico ao da Segurança Pública
A
I, II e III estão incorretas.
B
I e III estão corretas.
C
II e III estão corretas
D
I, II e III estão corretas.
E
I e II estão corretas.
O Estado brasileiro, de forma inédita, celebrou uma solução amistosa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos,
após a sua admissibilidade e antes da deliberação final, no Caso
A
Meninos Emasculados do Maranhão vs. Brasil.
B
Simone André Diniz vs. Brasil.
C
José Pereira vs. Brasil.
D
Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil.
E
Jailton Neri da Fonseca vs. Brasil.
Caso uma denúncia que descreva os mesmos fatos expostos
já tenha sido examinada por outro organismo internacional,
a Comissão declarará a inadmissibilidade da petição.
C
Certo
E
Errado
Sobre a relatividade e as restrições excepcionais dos direitos humanos fundamentais, segundo a obra Direitos Humanos Fundamentais, de Alexandre de Moraes, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito.
B
O Estado de Sítio é uma modalidade mais branda de Estado de Defesa e corresponde às antigas medidas de emergência do direito constitucional anterior e não exige, para sua decretação por parte do Presidente da República, de autorização do Congresso Nacional.
C
Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna.
D
A Constituição Federal reconhece em situações excepcionais e gravíssimas a possibilidade de restrição ou supressão temporária de direitos e garantias fundamentais, prevendo-se sempre, porém, responsabilização do agente público em caso de utilização dessas medidas de forma injustificada e arbitrária.
E
A Constituição Federal de 1988 prevê a aplicação de duas medidas excepcionais e gravíssimas para a restauração da ordem em momentos de anormalidade -Estado de Defesa e Estado de Sítio- , possibilitando, inclusive, a suspensão de determinadas garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública.
Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados de direitos humanos serão incorporados pela ordem jurídica
brasileira a partir da
A
ratificação e depósito do tratado pelo Presidente da República
B
publicação de decreto legislativo, de forma conjunta, pelo Presidente da República e pelo Presidente do Congresso Nacional.
C
promulgação, por um decreto executivo do Presidente da República.
D
assinatura do tratado pelo Presidente da República.
E
aprovação do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.
Recentemente, em São Paulo/SP, instalou-se enorme discussão sobre a ação das autoridades públicas na denominada “Cracolândia”. Em suma, a pretensão do Estado era internar, compulsoriamente, pessoas que estavam vagando aleatoriamente nas ruas, sob o efeito de entorpecentes.
Sobre a internação compulsória, de acordo com as disposições legais, é correto afirmar que
A
termina com a solicitação escrita de algum familiar ou responsável legal.
B
é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
C
deve ser comunicada, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, ao Ministério Público, em até 24 (vinte e quatro) horas da internação.
D
é aquela que se dá sem o consentimento do usuário, por recomendação de médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento.
E
é determinada pela justiça e levará em conta as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente, demais internados e funcionários.
A aplicabilidade e a garantia dos direitos humanos no Brasil
dependem de regulamentação.
C
Certo
E
Errado
Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa
correta.
A
Quanto ao processo de introdução dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, o decreto legislativo editado não obriga o país a observar o Tratado, seja no plano internacional, seja no plano interno de acordo com o STF.
B
Após a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais de direitos humanos têm status supraconstitucional, conforme entendimento do STF.
C
Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos se incorporam à ordem jurídica como leis ordinárias.
D
Pode-se afirmar que a súmula vinculante n° 11 (uso de algemas), editada pelo STF, não tem por base o Pacto de San José da Costa Rica.
E
Os tratados genéricos - não relacionados a direitos humanos - possuem, em regra, hierarquia constitucional.
Com relação à política brasileira para o acolhimento de refugiados, assinale a alternativa correta.
A
Mesmo os indivíduos considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas podem se beneficiar da condição de refugiado.
B
O Itamaraty (Ministério das Relações Exteriores) não integra o CONARE.
C
O Brasil não é parte da Convenção Internacional sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951.
D
O Comitê Nacional para os Refugiados ("CONARE") é o órgão responsável por declarar o reconhecimento da condição de refugiado.
E
Não compete ao CONARE determinar a perda da condição de refugiado.
Em relação à aplicação da lei no Estado Democrático de Direito, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, e considerando-se as dimensões do princípio da legalidade, é correto afirmar que
A
o significado de lex populi está relacionado à garantia da lei popular, inerente ao princípio democrático, e que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário se encarreguem da tarefa elaboradora do direito penal incriminador.
B
o significado de lex stricta é o de que a lei penal deve ser elaborada de maneira que não se realize criminalização por analogia, que se confunde com interpretação analógica.
C
o significado de lex clara se relaciona à necessidade de as leis penais serem escritas de forma simples e inteligível e que o melhor seria se elas fossem inseridas em um só código (reserva de código), pois estariam organizadas de forma mais sistêmica e racional.
D
esse princípio se confunde com o princípio da reserva legal.
E
a precisão da tipicidade não é um requisito do postulado da lex certa.
Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.
B
Antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada.
C
Deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.
D
Na hipótese de conflitarem com normas constitucionais , prevalecerá o tratado internacional.
E
Após a Emenda Constitucional n° 45/2004 os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.
Gerar simulado