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Questões de Concurso sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
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“Direitos humanos são aqueles considerados essenciais a todas as pessoas, sem quaisquer distinções de sexo, nacionalidade, etnia, cor da pele, faixa etária, meio sócio econômico, profissão, condição de saúde física e mental, opinião política, religião, nível de instrução e julgamento moral.
Direitos humanos são essenciais porque são indispensáveis para a vida com dignidade. A dignidade do ser humano não repousa apenas na racionalidade; no processo educativo procuramos atingir a razão, mas também a emoção – pois não somos apenas um ser que pensa e raciocina, mas que chora e que ri, que é capaz de amar e de odiar, de sentir indignação e enternecimento, que é capaz da criação estética.
A dignidade decorre de características que são únicas e exclusivas da pessoa humana; além da liberdade como fonte da vida ética, só o ser humano é dotado de vontade, de preferências valorativas, de autonomia, de autoconsciência como o oposto da alienação. Só o ser humano tem a memória e a consciência de sua própria subjetividade, de sua própria história no tempo e no espaço e se enxerga como um sujeito no mundo, vivente e mortal; somente ele pode desenvolver suas virtualidades no sentido da cultura e do autoaperfeiçoamento vivendo em sociedade e expressando-se através do amor, da razão e da criação estética, que são essencialmente comunicativas. É o único ser histórico em perpétua transformação pela memória do passado e pelo projeto do futuro. Os direitos humanos são naturais e universais, pois independem de qualquer ato normativo, e valem para todos, além-fronteiras.” (Adaptação: Portal MEC. gov.br)
Nesse sentido, podemos afirmar que os direitos humanos e a educação são:
A
deveres que todas as instituições públicas devem adotar e implementar em suas rotinas coletivas.
B
características comuns, de caráter transparente, a todas as estruturas sociais que lidam com o público.
C
conceitos abstratos que dependem de estudo e aprofundamento na formação de professores.
D
inerentes aos serviços públicos e voltados a um grupo de indivíduos por força de leis ou dos costumes.
E
interdependentes e indivisíveis, pois não podemos separá-los, aceitando apenas os direitos individuais.
Sobre a Comissão da Verdade é correto afirmar que
A
teve o escopo de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período entre setembro de 1946 e outubro de 1988.
B
investigou crimes praticados por ação ou omissão dos agentes estatais e por ação de grupos armados, terroristas ou paramilitares.
C
organizou-se por meio de uma comissão central federal, à qual coube criar, coordenar e sistematizar o trabalho das comissões estaduais, municipais e setoriais.
D
identificou nominalmente, em seu relatório final, mais de uma centena de pessoas que, vitimadas indiretamente por violações graves em seus direitos, fazem jus a indenizações/pensão vitalícia por parte do Estado.
E
teve duração temporária e foi sucedida em seus trabalhos pela Comissão Especial sobre mortos e desaparecidos políticos.
Ainda sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
A
Não haverá penas cruéis, de caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento, bem como de morte, sendo, neste último caso, em qualquer hipótese.
B
Em situações excepcionais, poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
C
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
D
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
E
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Embora as notícias falsas que circulam na Internet (fake news) prejudiquem o acesso à informação, a liberdade de expressão e de comunicação é direito humano absoluto, portanto imune a qualquer forma de regulação.
C
Certo
E
Errado
Sobre os direitos humanos, com base no texto “Concepção Contemporânea de Direitos Humanos”, de autoria de Flávia Piovesan, publicado na obra organizada por Haddad, S; Graciano, M “A Educação entre os Direitos Humanos”. Campinas: Autores Associados; São Paulo: Ação Educativa, 2006, p. 11-42, considere as afirmativas seguintes, assinalando V nas verdadeiras e F nas falsas.
( ) A efetiva proteção dos direitos humanos demanda não apenas políticas universalistas, mas específicas, endereçadas a grupos socialmente vulneráveis, enquanto vítimas preferenciais da exclusão.
( ) A implementação dos direitos humanos requer a universalidade e a indivisibilidade desses direitos, acrescidos do valor da diversidade.
( ) Ao lado do direito à igualdade, surge, também, como direito fundamental, o direito à diferença. Importa o respeito à diferença e à diversidade, o que lhes assegura um tratamento especial.
A sequência correta é
A
F, F, V.
B
F, V, V.
C
F, F, F.
D
V, V, V.
E
V, V, F.
Apenas por atos de seus agentes o Estado pode ser responsabilizado por violação de direitos humanos reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Teoria Geral dos Direitos Humanos aplicada à sua previsão no plano in ternacional, considere as assertivas abaixo.
I. O movimento de proteção a grupos vulneráveis no campo do direito internacional dos direitos humanos justificou a opção pelo princípio da especialidade para solucionar conflitos entre normas de diferentes tratados de direitos humanos, ficando o princípio da primazia da norma mais favorável como regente dos conflitos com normas nacionais.
II. O princípio da interpretação pro homine pode ser exemplificado a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido da impossibilidade de denúncia do reconhecimento de sua jurisdição pelos Estados, diante da ausência de dispositivo expresso que permita tal retirada.
III. O princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo se revela insuficiente para solucionar conflitos entre direitos humanos de indivíduos distintos, que devem coexistir, abrindo espaço para a incidência da análise de proporcionalidade.
IV. O princípio da proibição do retrocesso tem aplicação vinculada ao campo dos direitos econômicos, sociais e culturais, diante das peculiaridades de sua forma de cumprimento, não se relacionando aos direitos civis e políticos, os quais se realizam de maneira imediata.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A
I, II e IV.
B
I e II.
C
II, III e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
No que diz respeito ao conteúdo e cumprimento dos Direitos
Humanos, doutrinadores e o Supremo Tribunal Federal
defendem que uma sociedade pautada na defesa
de direitos tem como primeira consequência reconhecer
A
o direito a ter direitos, uma prerrogativa básica que
se qualifica como fator de viabilização dos demais
direitos e liberdades.
B
o automatismo na sociedade de direitos, bastando
anunciar um direito para que a proteção incida mecanicamente.
C
que os direitos humanos são um rol amplo e fechado,
prescindindo de ponderação ou sopesamento
dos valores envolvidos.
D
que a seara jurídica dos direitos humanos não é o
mundo de conflitos, tampouco de estabelecimento
de limites, preferências e prevalências.
E
que os direitos humanos somente podem ser implementados
de maneira ativa e positivada para a promoção
da dignidade humana.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
II. O Internet Explorer é um programa que gera exclusivamente arquivos com a extensão PPT.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise o texto abaixo:
“Com efeito, não é razoável dar aos tratados de proteção de direitos do ser humano (a começar pelo direito fundamental à vida) o mesmo tratamento dispensado, por exemplo, a um acordo comercial de exportação de laranjas ou sapatos, ou a um acordo de isenção de vistos para turistas estrangeiros. À hierarquia de valores, deve corresponder uma hierarquia de normas, nos planos tanto nacional quanto internacional, a serem interpretadas e aplicadas mediante critérios apropriados”.
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Memorial em prol de uma nova mentalidade quanto à proteção dos direitos humanos nos planos internacional e nacional, In, Os Direitos Humanos e o Direito Internacional, org. Carlos Eduardo de Abreu Boucalt e Nadia de Araújo, Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 53.
Considerando o trecho doutrinário e a disciplina da Constituição da República Federativa do Brasil, a respeito dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar:
A
os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
B
os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
C
os tratados internacionais sobre direitos humanos se incorporam no Brasil desde a subscrição pelo Presidente da República em âmbito internacional.
D
prescinde de referendo do Congresso Nacional a celebração de tratados internacionais sobre direitos humanos, para incorporação no ordenamento jurídico brasileiro.
E
desde que o Brasil seja parte, se aplicam no ordenamento jurídico brasileiro os tratados internacionais de direitos humanos de forma imediata.
Crianças estrangeiras que migrarem para o Brasil desacompanhadas de seus responsáveis e sem documento de viagem poderão ser assistidas pela Defensoria Pública, para que sua situação seja regularizada no país.
C
Certo
E
Errado
A eficácia horizontal dos direitos humanos se caracteriza por ser aquela aplicável nas relações entre:
A
particulares.
B
poderes públicos.
C
Estados soberanos.
D
organizações internacionais.
E
o poder público e os particulares.
De acordo com a doutrina, a inerência dos Direitos Humanos
A
estabelece que o conteúdo de um direito pode se vincular ao conteúdo de outro ou, ainda, que pode ser desmembramento de outros.
B
depende do reconhecimento por parte de um Estado, ou da existência do vínculo de nacionalidade, para a proteção de seus indivíduos.
C
tem por objetivo exigir que o Estado também invista nos direitos sociais, zelando pelo chamado mínimo existencial.
D
consiste no reconhecimento de que todos os direitos possuem a mesma proteção jurídica, em razão de sua essencialidade implícita.
E
é a qualidade de pertencimento desses direitos a todos os membros da espécie humana, sem qualquer distinção.
Quanto à inclusão das pessoas com deficiência nas instituições educacionais, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), foi promulgada pelo governo brasileiro no ano de 2008, incorporando-a na legislação nacional.
( ) O Brasil tem a opção de aprovar legislação específica e implementar políticas públicas para aplicação do previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
( ) O Decreto Presidencial nº 6.949/2009 estabelece que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque no ano de 2007, sejam executados e cumpridos no Brasil.
( ) Todas as revisões legais dos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, referentes aos direitos das pessoas com deficiência, estão alienadas à aprovação do Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – F – V – F.
B
V – F – V – V.
C
F – V – F – F.
D
V– V – V – V.
E
F – V – F – V.
Assinale a alternativa que apresenta a Convenção Internacional ainda não ratificada pelo Estado brasileiro.
A
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
B
Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
C
Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
D
Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.
E
Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Com relação ao direito da criança em ser ouvida em processos de seu interesse, o artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Crianças, aprovada pela ONU, em 1989, e da qual o Brasil é Estado-parte, assim se posiciona:
A
limita o reconhecimento da capacidade de discernimento da criança ao processo judicial.
B
confere à criança o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, desde que acompanhada por psicólogo no ato da oitiva administrativa ou judicial.
C
estabelece que as as opiniões da criança devem ser levadas em consideração, se houver anuência de seu representante e de acordo com a sua idade e maturidade.
D
assegura à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, diretamente, por meio de representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.
E
estabelece modalidades de oitiva das crianças nos processos judiciais que lhe respeitem.
Sobre o que prevê a Lei nº 10.216/01, assinale a alternativa correta.
A
Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, se dispensa a cientificação dos direitos dos pacientes, à pessoa atendida e/ou a seus familiares ou responsáveis.
B
os dados e as informações prestadas sobre os pacientes portadores de transtornos mentais, são públicos, e necessitam de requerimento fundamentado para que todos tenham acesso.
C
A internação de portadores de transtornos mentais, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes.
D
O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente acrescida necessariamente da assinatura de um responsável da família, ou por determinação de ao menos dois médicos, um titular da instituição hospitalar e outro assistente.
E
A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de vinte e quatro horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual e Federal, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Ao longo da história, o desrespeito aos direitos humanos nunca resultou em atos bárbaros.
II. Nenhum ser humano tem o direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A preservação de tradições e práticas culturais de minorias é incompatível com a universalidade dos direitos humanos.
C
Certo
E
Errado
Quilombolas são pessoas que integram comunidades étnicas sem identidade de cor ou raça que remontam ao período colonial brasileiro e, atualmente, reivindicam a efetivação do direito à terra que tradicionalmente ocupam.
C
Certo
E
Errado
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