Questões de Concurso sobre Convenção sobre os Direitos da Criança

ofertar prioritariamente o parto natural à gestante, somente permitindo outro modelo mediante justificativa médica.

limitar a adoção por etnias diversas da origem da criança adotada, evitando-se impacto à saúde mental decorrente de adaptabilidade custosa.

impedir a mortalidade infantil, por meio de ações concretas de preservação da vida.

desenvolver a assistência médica preventiva, a orientação aos pais e a educação e serviços de planejamento familiar.

manter em seu ordenamento limitação etária para acesso à autorização para direção de veículo automotor.

Estrangeiros / escola.

Infratores graves / esposa.

Adultos / família.

Policiais / defesa técnica.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

vida - morte

maternidade - infância

criança - adolescente

paternidade - maternidade

o fato de um determinado país estar passando por notória crise política e social não é suficiente para autorizar que o Judiciário se antecipe à decisão de concessão de visto e autorização de entrada no país, que compete ao Executivo.

a Constituição Federal de 1988, ao tratar da organização do Estado, estabeleceu que é da competência exclusiva da União legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não vem permitindo que ocorram entradas de menores de idade, mesmo para propiciar reunião familiar, em situações na quais há demora na análise de pedidos de visto.

o procedimento para ingresso de estrangeiros no Brasil, ainda que sob enfoque de acolhida humanitária ou reunião familiar, encontra disciplina na Lei de Migração, ainda sem regulamentação, o que vem dificultando a liberação de vistos.

dificuldades operacionais no órgão administrativo responsável pela emissão dos vistos ensejam a intervenção do Judiciário, visando à defesa dos direitos humanos do migrante e à observância do melhor interesse da criança e do adolescente.

A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança estabelece a idade limite de 16 anos para conceituar “crianças”. Por sua vez, a Convenção da ONU, firmada em Haia, concernente à adoção internacional de crianças preconiza que tal modalidade de adoção deverá ocorrer desde que o consentimento da mãe tenha sido manifestado antes do nascimento da criança.

O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil afetará quaisquer outras disposições mais propícias à fruição dos direitos da criança contidas na legislação de cada país. O consentimento da mãe nas adoções deve ser manifestado antes do nascimento da criança.

Consoante expresso na Constituição Federal, a União aplicará em educação, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, da receita resultante de impostos, devendo todos destinar parte desses recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. O direito à proteção especial de crianças e adolescentes compreende a idade mínima de doze anos para admissão ao trabalho, assegurando-lhes direitos previdenciários e trabalhistas.

Compete ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente. Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente compete promover e apoiar a realização de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente.

Que todas as ações relativas às crianças, sejam elas tomadas por instituições públicas ou privadas, devem considerar primordialmente o interesse superior da criança.

Que os interesses dos pais ou responsáveis legais devem sempre prevalecer sobre os interesses da criança, por deterem o pátrio poder.

Que o interesse econômico do Estado deve ser priorizado em ações de bem-estar social, para garantir a sustentabilidade dos programas.

Que apenas em casos de atos infracionais graves o interesse da criança será considerado, prevalecendo o interesse da segurança pública nos demais.

desenvolver a personalidade, as aptidões e a capacidade mental e física da criança em todo o seu potencial.

imbuir na criança o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas.

imbuir na criança o respeito aos seus pais, à sua própria identidade cultural, ao seu idioma e seus valores, aos valores nacionais do país em que reside, aos do eventual país de origem, e aos das civilizações diferentes da sua.

preparar a criança para assumir uma vida responsável em uma sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos e pessoas de origem indígena.

imbuir na criança o desrespeito ao meio ambiente.

o interesse superior da criança deve nortear as ações voltadas para os menores que sejam realizadas por instituições públicas ou privadas de assistência social.

a obrigatoriedade de reclusão do menor infrator independentemente das circunstâncias do caso.

a prevalência do direito dos pais sobre o interesse superior da criança ou adolescente.

a possibilidade de trabalho infantil a partir dos 12 anos de idade em qualquer situação.

a revogação automática de medidas socioeducativas para menores reincidentes.

II e III apenas.

I e II apenas.

I e III apenas.

I, II e III.

assegurem às mães adequada assistência médica no pós-natal, que é o momento em que a criança chega ao mundo.

assegurem a prestação de assistência médica e cuidados sanitários necessários a todas as crianças, dando ênfase aos cuidados mais graves e custosos de saúde.

desenvolvam a assistência médica curativa, a orientação aos pais e a educação e serviços de planejamento familiar.

promovam e incentivem a cooperação entre os estados e municípios do país com vistas a lograr, progressivamente, a plena efetivação do direito reconhecido.

desenvolvam a assistência médica preventiva, a orientação aos pais e a educação e serviços de planejamento familiar.

Vacinação obrigatória.

Participação infantil em decisões sobre seu futuro.

Educação religiosa voluntária.

Recrutamento de crianças-soldado.

No pacto do silêncio, os membros de uma família, aqueles que teriam o dever e a possibilidade de proteger a criança ou o adolescente, paralisam-se e agem como se estivessem aliados ao agente agressor.

O temor aos desamparos financeiro e/ou emocional são exemplos de causas que levam ao conformismo ou a diminuição de denúncias de casos de violência contra crianças e adolescentes.

A privacidade da família e o sigilo profissional são razões determinantes para não denunciar casos de violência contra crianças e adolescentes.

De acordo com dados do Ministério da Saúde, violência e acidentes constituem o primeiro fator mais importante de mortalidade no Brasil, na faixa etária de 5 a 19 anos.

não será imposta pena de morte, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente, nos termos da Constituição da República.

os adolescentes privados de sua liberdade devem sempre permanecer em ambiente separado dos adultos.

a detenção ou reclusão de um adolescente deve ser realizada em menor tempo possível.

ao adolescente privado de sua liberdade será sempre assegurado o direito de manter contato com suas famílias por meio de correspondência ou visitas.

a assistência jurídica será assegurada ao adolescente privado de sua liberdade em até 05 (cinco) dias do ato constritivo.

As partes interessadas não têm direito de se manifestar nos procedimentos que tratem da eventual separação da criança em relação a seus pais, por se tratar de decisão exclusiva do Estado.

A separação da criança de seus pais somente poderá ocorrer contra a vontade destes quando for determinada pelas autoridades competentes, sujeita à revisão judicial, e desde que seja necessária ao interesse maior da criança.

A Convenção permite que o contato regular da criança com os pais seja restringido de modo absoluto sempre que houver separação física, ainda que não exista risco ao seu bem-estar.

A legislação internacional admite que os pais não sejam informados sobre o paradeiro do filho em hipótese alguma, mesmo quando a criança estiver sob custódia estatal.

O Estado pode separar a criança dos pais sempre que houver decisão administrativa da autoridade competente, independentemente de revisão judicial.

F, V, V, F.

V, V, V, F.

V, F, F, V.

V, V, V, V.

1974

1977

1981

1986

1990

Toda pessoa menor de 12 anos, sendo os indivíduos entre 12 e 18 anos considerados "jovens" e não "crianças".

Toda pessoa que ainda esteja matriculada no sistema de ensino fundamental, independentemente da idade cronológica.

Toda pessoa menor de 16 anos, sendo que, a partir dessa idade, o indivíduo responde como adulto perante a lei.

Toda pessoa menor de 18 anos, salvo se, em conformidade com a lei aplicável, a maioridade seja alcançada antes.

I, II e III.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

os Estados Partes devem reconhecer que a adoção efetuada em outro país pode ser considerada como um meio alternativo para os cuidados da criança, apenas quando a mesma não puder ser colocada em um lar de adoção.

os Estados Partes devem adotar medidas adequadas para assegurar que a criança que tenta obter a condição de refugiada, ou que seja considerada refugiada, de acordo com o direito e os procedimentos internacionais ou internos aplicáveis, receba, apenas se estiver sozinha, desacompanhada de seus pais ou de qualquer outra pessoa, a proteção e a assistência humanitária adequadas para que possa usufruir dos direitos enunciados na referida Convenção.

os Estados Partes devem assegurar à criança que é capaz de formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela, e tais opiniões devem ser consideradas em função da idade e da maturidade da criança, sendo que, para tanto, diferentemente do que ocorre com relação aos processos administrativos, a criança deve ler a oportunidade de ser ouvida em todos os processos judiciais que a afetem, seja diretamente, seja por intermédio de um representante ou de um órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.

os Estados Partes reconhecem que uma criança que tenha sido internada em um estabelecimento pelas autoridades competentes para fins de atendimento, proteção ou tratamento de saúde física ou mental, tem direito a um exame periódico de avaliação do tratamento ao qual está sendo submetida e de todos os demais aspectos relativos à sua Internação.

crianças privadas do convívio familiar ou que, em seu próprio interesse, não devam permanecer no ambiente familiar terão direito à proteção e assistência especiais do Estado, salvo se essa privação for temporária.