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A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil, est...
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil, estabelece princípios fundamentais para a proteção de menores. De acordo com esse tratado internacional, um princípio essencial aplicável no tratamento de crianças e adolescentes em conflito com a lei é:
A
o interesse superior da criança deve nortear as ações voltadas para os menores que sejam realizadas por instituições públicas ou privadas de assistência social.
B
a obrigatoriedade de reclusão do menor infrator independentemente das circunstâncias do caso.
C
a prevalência do direito dos pais sobre o interesse superior da criança ou adolescente.
D
a possibilidade de trabalho infantil a partir dos 12 anos de idade em qualquer situação.
E
a revogação automática de medidas socioeducativas para menores reincidentes.