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A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção...
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção sobre os Direitos da Criança estruturam o princípio da não discriminação no direito internacional. Com base nessa informação e considerando o alcance desse princípio e suas implicações para o trabalho socioeducativo, assinale a opção correta.
A
O princípio da não discriminação protege apenas os grupos expressamente nominados nos tratados, excluindo situações não previstas à época de sua adoção, como as relativas à orientação sexual e à identidade de gênero.
B
A Convenção sobre os Direitos da Criança admite o tratamento diferenciado em prejuízo da criança em razão da condição de seus pais, desde que fundado em valores culturais locais e chancelado pela legislação interna do estado-parte.
C
A aplicação dos instrumentos internacionais de direitos humanos depende de reprodução literal de seus dispositivos na legislação municipal ou distrital, sem a qual não geram os efeitos sobre a organização dos serviços públicos.
D
A não discriminação limita-se ao dever estatal de abstenção, não implicando obrigações positivas de proteção contra as discriminações praticadas por particulares, matéria reservada à legislação penal de cada país.
E
O princípio veda distinções fundadas em raça, cor, sexo ou qualquer outra condição – cláusula aberta estendida à orientação sexual e à identidade de gênero – e protege a criança contra a discriminação derivada da condição de seus pais.