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Questões de Concurso sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
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São considerados “remédios constitucionais”, entre outros, os seguintes instrumentos utilizados para proteção aos direitos humanos:
A
Mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.
B
Ação popular, reclamação e salvo conduto.
C
Salvo conduto, ação de inconstitucionalidade e habeas corpus.
D
Habeas corpus, arguição de direito fundamental e agravo mandamental.
E
Agravo mandamental, recurso de revista e mandado de segurança.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
II. A prática de ato de alienação parental prejudica a realização de afeto nas relações com o genitor.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
As 100 Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade dispõem, de forma expressa, em relação às pessoas pertencentes a comunidades indígenas:
A
Serão consideradas vulneráveis ou não de acordo com a avaliação, preferencialmente por perito indigenista ou antropólogo, de seu grau de integração à cultura, comunhão e civilização nacional.
B
Poderão optar pela resolução dos conflitos pelo sistema tradicional de sua comunidade, cuja decisão não é passível de revisão ou reforma pelos órgãos da administração de justiça estatal.
C
Caso sua comunidade ocupe terras pertencentes a mais de um Estado, é facultado o recurso aos órgãos da administração de justiça estatal pertencentes a qualquer um deles, que será prevento para solução dos casos conexos.
D
Nos casos de resolução de conflitos fora da comunidade indígena por parte do sistema de administração de justiça estatal, é conveniente abordar os temas relativos à peritagem cultural e ao direito a expressar-se no próprio idioma.
E
O acesso à justiça de comunidades indígenas e seus integrantes será mediado pelo órgão estatal responsável pela política indigenista, a quem cabe representar os indígenas não integrados e assistir àqueles já integrados.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.
II. Fórmulas são operações matemáticas desconhecidas e raramente utilizadas em planilhas eletrônicas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considerando a Defensoria Pública, a tortura e a violência estatal, analise as afirmativas a seguir.
I. Durante as entrevistas que antecedem a realização das audiências de custódia, o defensor público deve questionar o preso entrevistado sobre a ocorrência de qualquer violação à integridade física ou psíquica do conduzido, sem instaurar procedimento para averiguação do caso, uma vez que a Defensoria Pública não exerce o controle externo da atividade policial.
II. Tortura é todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim. Configura tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima que não causem dor física ou angústia psíquica.
III. A Corte Interamericana de Direitos Humanos considera que o elemento essencial de uma investigação penal sobre uma morte decorrente de intervenção policial é a garantia de que o órgão investigador seja independente. Essa independência não implica a ausência de relação institucional ou hierárquica, podendo o possível acusado pertencer ao mesmo órgão a que a investigação for atribuída.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
A doutrina, ao tratar da estrutura dos Direitos Humanos, estabelece que
A
direito-pretensão consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa.
B
direito-pretensão consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar.
C
direito-liberdade implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa.
D
direito-liberdade consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo.
E
direito-poder consiste no reconhecimento de que os direitos humanos são direitos de todos.
Uma comunidade vulnerável sofreu despejo forçado pelo Poder Público, sem alternativa habitacional ou qualquer contrapartida, mesmo se tratando de ocupação consolidada ao longo de décadas. Considerando os marcos de competência e os standards internacionais de direitos humanos aplicáveis após o esgotamento das instâncias nacionais, pela Defensoria Pública, mediante procedimento contencioso, é cabível o
A
encaminhamento de Relatório Sombra ao Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.
B
acionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, objetivando a declaração de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos.
C
acionamento do Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, objetivando a declaração de violação do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
D
acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, objetivando a declaração de violação do Protocolo de San Salvador.
E
acionamento da Comissão de Direitos Humanos da ONU, objetivando a declaração de violação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A “Teoria do Duplo Estatuto” dos tratados de Direitos Humanos, adotada pelo Supremo Tribunal Federal e por parte da doutrina, consiste em
A
conferir natureza constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e natureza supralegal a todos os demais, anteriores ou posteriores à emenda constitucional que estabeleceu o rito do art. 5°, § 3°, e que tenham sido aprovados pelo rito comum.
B
conferir natureza constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e a todos os demais, anteriores ou posteriores à emenda constitucional que estabeleceu o rito do art. 5°, § 3°.
C
conferir natureza supralegal aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e a todos os demais, anteriores ou posteriores à emenda constitucional que estabeleceu o rito do art. 5°, § 3°, e que tenham sido aprovados pelo rito comum.
D
atribuir ao Superior Tribunal da Justiça a realização do chamado controle de convencionalidade nacional das leis em relação aos tratados tidos como supralegais, exceto em relação aos tratados incorporados pelo rito especial previsto no art. 5°, § 3°, da Constituição Federal, que passam a integrar o bloco de constitucionalidade restrito.
E
atribuir ao Supremo Tribunal Federal a realização do chamado controle de convencionalidade nacional das leis em relação aos tratados tidos como supralegais, exceto em relação aos tratados incorporados pelo rito especial previsto no art. 5°, § 3°, da Constituição Federal, que passam a integrar o bloco de constitucionalidade restrito.
O respeito aos direitos humanos é essencial. Esses direitos encontram-se previstos na Constituição de 1988 e, também, em Tratados Internacionais incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sobre esses direitos, assinale a alternativa correta.
A
A tortura é permitida para suspeitos de terrorismo
B
A prisão de alguém tem interesse público, por isso não se preserva, nesses casos, os direitos da personalidade do suspeito
C
A pessoa detida tem direito à liberdade, mas não tem direito, em nenhum caso, à indenização
D
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhes assegurada a assistência da família e de advogados
No Município de Rio do Horizonte, os gerentes responsáveis pelos estabelecimentos comerciais de um quarteirão localizado em bairro nobre da cidade programaram em conjunto os equipamentos irrigadores automáticos de jardim para funcionarem todos dos dias às 4h45 da manhã.
Nesse horário, sempre dormem no local diversas pessoas em situação de rua, que acabam sendo acordadas pelos jatos de água e forçadas a sair do espaço, além de terem molhados seus cobertores e pertences pessoais e inutilizadas as folhas de papelão que lhes servem de cama. Até o momento, ninguém compareceu à Defensoria Pública afirmando ter sido prejudicado e solicitando providências.
Analise as seguintes afirmativas a respeito da hipótese apresentada e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Em obediência ao princípio da subsidiariedade dos Direitos Humanos e devido ao fato de que estes possuem eficácia indireta nas relações entre particulares, o conflito deverá ser resolvido por intermédio das normas de Direito Privado, com ampla participação da Defensoria na condição de custos vulnerabilis.
( ) Pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse dos particulares, é vedado a estes se estabelecerem em via pública, tendo o município o direito de apreender todos os pertences que estiverem colocados no referido local.
( ) O defensor público, ao tomar conhecimento dos fatos através do noticiário, poderá instaurar, de ofício, procedimento para apurar as violações e buscar a reparação dos danos causados.
( ) Há, na hipótese apresentada, a colidência entre direitos fundamentais, o exercício da atividade econômica e os direitos sociais, a ser resolvida pelos critérios cronológico, hierárquico e da especialidade.
Assinale a sequência correta.
A
F V V F
B
V F F V
C
V V F V
D
F F V F
O objetivo é diminuir desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Isso significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior. Qual princípio do SUS está descrito acima?
A
Integralidade
B
Regionalização
C
Universalidade
D
Equidade
Conforme a Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014, escolha a alternativa correta.
I - A pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade tem o direito de ser chamada pelo seu nome social, de acordo com o seu gênero.
II - Às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos.
III - As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas.
IV - À pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade serão facultados o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero e a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero.
V - É garantido o direito à visita íntima para a população LGBT em situação de privação de liberdade, nos termos da Portaria MJ nº 1.190/2008 e na Resolução CNPCP nº 4, de 29 de junho de 2011, desde que não tenha cometido crime hediondo.
A
Somente as assertivas I e III estão corretas.
B
Somente as assertivas II e III estão corretas.
C
Somente as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Somente a assertiva V está correta.
E
Todas as assertivas estão corretas.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos indica, como forma de redução das prisões preventivas, a utilização das práticas de justiça restaurativa, que, no Brasil, são incentivadas por resolução do Conselho Nacional de Justiça.
C
Certo
E
Errado
Os direitos humanos são denominados com variados termos.
Assinale a alternativa que não é aceita contemporaneamente, por expressar uma ideia ultrapassada sobre o tema.
A
direitos naturais
B
direitos fundamentais
C
direitos da pessoa humana
D
direitos humanos fundamentais
E
diretos essenciais da humanidade
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os direitos humanos tolhem o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações.
II. Os direitos humanos devem ser protegidos por leis nacionais e regionais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Um Tratado Internacional que versa sobre Direitos Humanos foi assinado em 2007, aprovado em 2008, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e promulgado pelo Presidente da República em 2009. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, referido tratado internacional será equivalente a
A
Lei complementar, pois se trata de tratado internacional sobre direitos humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
B
Lei ordinária, pois não foi aprovado com o mesmo quórum exigido para a aprovação das emendas constitucionais.
C
Emenda constitucional, pois todos os tratados internacionais aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.
D
Emenda constitucional, pois se trata de tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
E
Lei ordinária, pois, apesar de terem amparo constitucional, apenas poderão possuir status de norma constitucional quando reiterarem ou reprisarem normas constitucionais.
O controle de convencionalidade deve
A
levar em conta a jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde que decorrente de casos nos quais o Estado tenha sido parte.
B
ser realizado ex officio como função e tarefa de qualquer autoridade pública, no marco de suas competências, e não apenas por juízes ou tribunais, que sejam competentes, independentes, imparciais e estabelecidos anteriormente por lei.
C
ter como objeto de confronto a normativa infraconstitucional dos Estados, ficando a compatibilidade das normas constitucionais para solução pelo controle de constitucionalidade.
D
implicar na supressão das normas confrontadas, constatada incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos.
E
ser realizado em nível internacional independentemente de que o Estado tenha a oportunidade de, internamente, declarar a violação e reparar o dano por seus próprios meios.
Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel.
UMA VEZ QUE
II. O artigo 5°, LXVII, da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à prisão civil por dívida do depositário infiel, foi revogado pela ratificação do Pacto de São José da Costa Rica.
A respeito dessas afirmativas e da relação entre elas, é correto afirmar que
A
a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
B
as afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não
é a justificativa da I.
C
as afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é a
justificativa da I.
D
a afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.
De acordo com a Teoria da Margem de Apreciação,
A
os conceitos e termos inseridos nos tratados
de Direitos Humanos podem possuir sentidos
próprios, distintos dos sentidos a eles atribuídos
pelo Direito Interno.
B
deve-se assegurar às disposições convencionais
seus efeitos próprios, evitando-se que sejam
consideradas meramente programáticas.
C
em certos casos polêmicos, deve-se aceitar
a posição nacional sobre o tema, evitando
impor soluções interpretativas às comunidades
nacionais.
D
tratados internacionais de Direitos Humanos
estão sujeitos à interpretação de termos de
conteúdo indeterminado, que pode variar de
acordo com o contexto de cada época.
“Direitos humanos são aqueles considerados essenciais a todas as pessoas, sem quaisquer distinções de sexo, nacionalidade, etnia, cor da pele, faixa etária, meio sócio econômico, profissão, condição de saúde física e mental, opinião política, religião, nível de instrução e julgamento moral.
Direitos humanos são essenciais porque são indispensáveis para a vida com dignidade. A dignidade do ser humano não repousa apenas na racionalidade; no processo educativo procuramos atingir a razão, mas também a emoção – pois não somos apenas um ser que pensa e raciocina, mas que chora e que ri, que é capaz de amar e de odiar, de sentir indignação e enternecimento, que é capaz da criação estética.
A dignidade decorre de características que são únicas e exclusivas da pessoa humana; além da liberdade como fonte da vida ética, só o ser humano é dotado de vontade, de preferências valorativas, de autonomia, de autoconsciência como o oposto da alienação. Só o ser humano tem a memória e a consciência de sua própria subjetividade, de sua própria história no tempo e no espaço e se enxerga como um sujeito no mundo, vivente e mortal; somente ele pode desenvolver suas virtualidades no sentido da cultura e do autoaperfeiçoamento vivendo em sociedade e expressando-se através do amor, da razão e da criação estética, que são essencialmente comunicativas. É o único ser histórico em perpétua transformação pela memória do passado e pelo projeto do futuro. Os direitos humanos são naturais e universais, pois independem de qualquer ato normativo, e valem para todos, além-fronteiras.” (Adaptação: Portal MEC. gov.br)
Nesse sentido, podemos afirmar que os direitos humanos e a educação são:
A
deveres que todas as instituições públicas devem adotar e implementar em suas rotinas coletivas.
B
características comuns, de caráter transparente, a todas as estruturas sociais que lidam com o público.
C
conceitos abstratos que dependem de estudo e aprofundamento na formação de professores.
D
inerentes aos serviços públicos e voltados a um grupo de indivíduos por força de leis ou dos costumes.
E
interdependentes e indivisíveis, pois não podemos separá-los, aceitando apenas os direitos individuais.
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