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Questões de Concurso sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
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Em conformidade aos ensinamentos do doutrinador Alexandre de Moraes, na obra Direitos Humanos Fundamentais, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Os direitos fundamentais de primeira geração tratam dos direitos sociais e culturais, que exigem uma atuação positiva do Estado.
II. Os direitos fundamentais de segunda geração tratam dos direitos individuais, como a liberdade, exigindo atuação negativa do Estado, ou seja, menor interferência.
III. Os direitos fundamentais de terceira geração tratam dos chamados direitos de solidariedade ou fraternidade.
A
Apenas a proposição III está correta.
B
As proposições II e III estão corretas.
C
As proposições II e III estão corretas.
D
As proposições I e II estão corretas.
E
As proposições I, II e III estão incorretas.
Segundo Simões (2013), “a instituição dos direitos fundamentais no contexto mundial tem sido tradicionalmente
concebida por uma sucessão de fases ou gerações em que foram conquistados”. Entretanto, afirma, para um autor,
que a concepção geracional é inadequada, pois sugere uma sucessão cronológica de novos direitos, em um processo
evolucionista de caducidade dos anteriores. Tal autor propõe a expressão “dimensão” como mais apropriada. Qual é
este autor?
A
MARX, Karl.
B
MARSHALL, T.H.
C
BONAVIDES, Paulo.
D
TRINDADE, José Damião de Lima.
Um tratado internacional, ratificado pelo Brasil, que verse sobre títulos de crédito, tem valor hierárquico de
A
norma constitucional.
B
emenda constitucional.
C
lei ordinária.
D
lei complementar.
Assinale a alternativa que contempla um tratado de
direitos humanos, incorporado pelo Direito Brasileiro
com o status de norma constitucional, que faz parte do
que a doutrina chama de Bloco de Constitucionalidade.
A
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
B
Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.
C
Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou
penas cruéis, desumanas e degradantes.
D
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais
e Culturais.
E
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
e seu Protocolo Facultativo.
A apresentação da petição pela citada organização está amparada pelo Pacto de São José e pelo decreto anteriormente mencionado, visto que qualquer pessoa ou grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida pode apresentar à Comissão ou à Corte Interamericana de Direitos Humanos petições de denúncia de violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos por Estado-parte.
C
Certo
E
Errado
O Ministério da Justiça, por meio de sua Comissão da Anistia, estabelece na Resolução no 01, de 20 de abril de 2016, ações do
Programa de Reparação e Memória que integram a Política Nacional de Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política.
Dentre tais ações estão as Clínicas do Testemunho, que têm como objetivo
A
tornar públicos os episódios de violações aos direitos humanos levados a cabo durante o regime autoritário.
B
atuar em parceria com entidades públicas e privadas que atuem na temática da anistia e da justiça de transição.
C
capacitar profissionais e formular insumos de referência para o aproveitamento profissional múltiplo.
D
gerar e difundir pesquisas e conhecimento sobre processos de transição dos regimes autoritários, consolidação da democracia
e garantia dos direitos humanos.
E
realizar entrevistas com perseguidos políticos baseadas em critérios teórico-metodológicos próprios da História Oral.
“(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)” (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:
A
De acordo com a jurisprudência do STJ, a ocorrência de grave violação a direitos humanos ocasiona ipso jure o acolhimento do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal, suscitado pelo Procurador Geral da República.
B
A primeira federalização de grave violação de direitos humanos deu-se no caso do homicídio do defensor de direitos humanos Manoel Mattos.
C
A introdução do IDC pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, foi relevante por criar o único instrumento que possibilita à União cumprir, no plano interno, suas obrigações internacionais de defesa dos direitos humanos.
D
No caso Dorothy Stang, o incidente foi acolhido pelo STJ por somar-se à grave violação dos direitos humanos, decorrente do assassinato da religiosa, a inércia das autoridades estaduais em processar e punir os autores do crime.
Para os dualistas, tais como Alfred von Verdross e Dionísio Anzilotti, no tocante à incorporação de tratados de direitos humanos
à ordem jurídica interna,
A
o Direito Internacional aplica-se na ordem jurídica dos Estados independentemente da sua transformação em norma interna.
B
em caso de conflito, prevalece o ordenamento jurídico interno.
C
em caso de conflito, prevalece o ordenamento jurídico internacional.
D
apresentando os dois ordenamentos jurídicos nas diferentes esferas de atuação, não poderia haver nenhum tipo de
conflito entre os dois e nem o que se falar de supremacia de um sobre o outro.
E
E) perde a eficácia o ordenamento jurídico internacional em caso de arbítrio de um Estado estrangeiro sobre nosso País.
No que tange à cláusula de supranacionalidade, é correto afirmar que
A
não é admitida em nosso ordenamento jurídico, pois viola o princípio constitucional da soberania.
B
por meio dela, tratados internacionais, dos quais o Brasil seja signatário, ingressam na ordem interna como normas superiores ou de igual hierarquia à Constituição Federal.
C
implica na perda da nacionalidade brasileira, decorrente do cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
D
ela consubstancia um dos fundamentos para a concessão de asilo político.
Sobre os conceitos de gratuidade judiciária, assistência judiciária e assistência jurídica gratuita, considerando a evolução da
tutela do necessitado no Brasil, é correto afirmar que:
A
A Constituição de 1934 foi um marco na positivação da matéria ao não somente prever em seu texto a assistência judiciária, como também preconizar a criação de órgãos especiais para esse fim.
B
A Constituição de 1937 foi a primeira Constituição a prever em seu texto a incumbência da União e dos Estados de prestar assistência jurídica aos necessitados.
C
Em que pese já se encontrasse previsão da prestação da assistência judiciária aos necessitados nas Constituições de 1934 e 1937, a Carta de 1967 foi a primeira a expressamente prever a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.
D
A Constituição da República de 1988 levou a tutela jurídica do necessitado a um novo patamar ao prever expressamente sua assistência jurídica integral e gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência de recursos.
E
A Lei no 1.060/50, sob o pretexto de tratar da gratuidade judiciária, acabou criando um verdadeiro sistema de assistência jurídica, devidamente institucionalizado, ao prever a existência das Defensorias Públicas, trazendo suas normas gerais de organização.
Na referida convenção, prevê-se que a ingerência arbitrária ou abusiva na vida privada das pessoas, ainda que sejam elas portadoras de doenças contagiosas, como é o caso dessa mulher portadora do vírus HIV, fere o direito à honra e à dignidade, devendo a lei protegê-las de tais ofensas.
C
Certo
E
Errado
Leia a charge:
A respeito dos direitos humanos, é incorreto afirmar que:
A
Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.
B
Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação.
C
Os Direitos Humanos não nomeiam e protegem valores - e comportamentos - sem os quais mulheres e homens não poderiam viver de maneira digna. Segundo os princípios consagrados em 1993, na Conferência de Viena, eles têm três características fundamentais: são universais, indivisíveis e interdependentes.
D
O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos.
O princípio da dignidade humana pode ser considerado
um superprincípio: ele rege os direitos humanos no âmbito
tanto do direito internacional, quanto do direito interno,
com a positivação dos direitos humanos em cada nação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta no que se refere aos Tratados
e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos
incorporados pelo ordenamento brasileiro, os conflitos
com as normas constitucionais e o Ministério Público
e a defesa dos Direitos Humanos.
A
Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana
de Direitos Humanos no caso Gomes Lund
e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) pela violação a Direitos
Fundamentais garantidos pela Declaração dos
Direitos do Homem e do Cidadão.
B
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal, em Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental,
firmou entendimento pela inconstitucionalidade da
Lei de Anistia (Lei no 6.683/79) em decorrência de
violação a normas constitucionais oriundas de tratados
internacionais, acatando o pedido da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei
da Anistia (Lei no 6.683/79).
C
Após a Emenda Constitucional no 45/04, que acrescentou
o § 3o ao art. 5o da Constituição Federal, e
entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados
internacionais de Direitos Humanos possuem
status supralegal ou constitucional, a depender do
respectivo processo legislativo envolvido.
D
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a
Câmara Criminal do Ministério Público Federal recentemente
tem se posicionado pela constitucionalidade
da Lei de Anistia (Lei no 6.683/79) por inexistência
de violação a normas constitucionais oriundas
de tratados internacionais.
E
Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos que
foram aprovados anteriormente à Emenda Constitucional
45/04, ainda que com o rito comum de lei ordinária,
possuem status constitucional pela natureza
de seu objeto.
A concepção de direitos humanos tem sido alvo de muitas controvérsias em nosso país nos últimos anos, embora o Brasil seja signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Essa declaração, aprovada pela ONU em 1948, tem como um de seus objetivos propiciar “[...] o advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade, a mais alta aspiração do ser humano comum.”
(Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.htm, Adaptada)
O compromisso assumido pelo Brasil como signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos implica que
A
as forças nacionais de segurança têm a obrigação legal de respeitar os direitos humanos.
B
a declaração não se aplica diretamente no Brasil por se tratar de tratado internacional.
C
a obrigação de respeitar os direitos humanos não se aplica nas ações da Polícia Militar.
D
as empresas de segurança privada não são obrigadas a respeitar os direitos humanos.
E
as polícias estaduais Militar e Civil devem respeitar apenas a legislação de seu Estado.
De acordo com as Cem Regras de Brasília, para facilitar o acesso
à justiça pelas pessoas em condição de vulnerabilidade, a gestão
do sistema judicial deve considerar os princípios da
A
especialização e dos contratos de gestão.
B
prioridade e da sedimentação.
C
proximidade e do regime privativista.
D
atuação interdisciplinar e da informalidade.
E
agilidade e da coordenação.
Com base na obra: Polícia Militar e Direitos humanos, de José Lauri Bueno de Jesus, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Políticas de segurança pública não devem considerar apenas no combate ao crime, mas também na proteção, respeito e promoção dos direitos humanos.
II. A proteção dos direitos humanos visa, principalmente, o amparo ao cidadão contra ações abusivas do Estado.
III. No Brasil, a positivação dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988 garantiu sua efetividade na vida cotidiana.
A
As proposições I e II estão corretas.
B
As proposições II e III estão corretas
C
As proposições II e III estão corretas
D
Apenas a proposição II está correta.
E
As proposições I e III estão corretas.
Com base no que prevê a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência sobre o direito à educação, considere as assertivas abaixo:
I - As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, conforme as características da deficiência.
II - Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que está integrado no sistema regular de ensino, ou em escolas especializadas, exclusivamente quando a educação das escolas comuns não puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno ou quando necessário ao bem-estar do educando.
III - Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o aluno com deficiência.
IV - A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação básica, a partir de quatro anos.
V - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta viabilizarão o oferecimento facultativo dos serviços de educação especial ao educando com deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano.
Anote a alternativa correta:
A
Apenas I, III, IV estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas II, III e V estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Quanto ao Estatuto do Idoso (lei nº 10.741/2003), prevalece, no STJ, o entendimento de que:
A
O Estatuto do Idoso impôs a criação da fonte de custeio para que idosos tenham acesso à gratuidade no transporte público coletivo urbano.
B
Por falta de previsão legal, não é possível a concessão de prisão domiciliar a idoso preso em razão do inadimplemento de obrigação alimentícia.
C
É legítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados.
D
O art. 1 da lei nº 10.741/2003 não alterou o art. 115 do Código Penal, que prevê a redução do prazo prescricional para o agente com mais de 70 anos na data da prolação da sentença condenatória.
E
A lei nº 10.741/2003 não atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos.
Uma reforma que pretenda incorporar traços do sistema acusatório na legislação processual penal vigente deve orientar-se no
sentido de
A
concentrar a gestão da prova na pessoa do juiz.
B
ampliar os espaços de oralidade nos atos processuais.
C
reduzir a imediação judicial na produção da prova.
D
limitar a publicidade dos atos processuais.
E
ampliar a tarifação e a taxatividade das provas.
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