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Assinale a alternativa correta no que se refere aos...
Assinale a alternativa correta no que se refere aos Tratados
e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos
incorporados pelo ordenamento brasileiro, os conflitos
com as normas constitucionais e o Ministério Público
e a defesa dos Direitos Humanos.
A
Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana
de Direitos Humanos no caso Gomes Lund
e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) pela violação a Direitos
Fundamentais garantidos pela Declaração dos
Direitos do Homem e do Cidadão.
B
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal, em Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental,
firmou entendimento pela inconstitucionalidade da
Lei de Anistia (Lei no 6.683/79) em decorrência de
violação a normas constitucionais oriundas de tratados
internacionais, acatando o pedido da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei
da Anistia (Lei no 6.683/79).
C
Após a Emenda Constitucional no 45/04, que acrescentou
o § 3o ao art. 5o da Constituição Federal, e
entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados
internacionais de Direitos Humanos possuem
status supralegal ou constitucional, a depender do
respectivo processo legislativo envolvido.
D
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a
Câmara Criminal do Ministério Público Federal recentemente
tem se posicionado pela constitucionalidade
da Lei de Anistia (Lei no 6.683/79) por inexistência
de violação a normas constitucionais oriundas
de tratados internacionais.
E
Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos que
foram aprovados anteriormente à Emenda Constitucional
45/04, ainda que com o rito comum de lei ordinária,
possuem status constitucional pela natureza
de seu objeto.