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Questões de Concurso sobre Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
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No que se refere à aplicação dos direitos humanos no plano nacional, julgue os itens a seguir.
I O uso de máscaras em protestos políticos se relaciona com o direito fundamental à liberdade de expressão.
II Conforme a Relatoria para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o crime de desacato presente nas legislações de diversos Estados americanos está em discordância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.
III Em relação à capacidade civil dos indígenas do Brasil, indivíduos pertencentes a essas comunidades devem ser representados, sempre, pela FUNAI.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Para garantir a dignidade da pessoa humana, o conjunto normativo dos direitos humanos apresenta-se como um rol predeterminado, em que os direitos são listados de forma taxativa.
C
Certo
E
Errado
A participação do Brasil em organismos e instituições internacionais dedicados aos direitos humanos é intensa, tendo sido mantida essa característica mesmo no período do regime militar (1964-1985).
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
No que se refere ao tema dos direitos humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:
A
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso a prestação de saúde pleiteada não esteja entre as políticas do SUS, o medicamento novo não poderá ser concedido pelo Poder Judiciário.
B
A reserva do possível não pode ser invocada para o descumprimento de obrigações constitucionais pelo Estado, sem qualquer exceção.
C
O Supremo Tribunal Federal entendeu que a execução de adaptações em escola pública visando à acessibilidade das pessoas com deficiência física viola o princípio da Separação de Poderes.
D
É possível a intervenção judicial para determinar a Município que disponibilize vagas a crianças de 0 a 5 anos em escola de educação infantil pública ou privada próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis legais.
E
Não é lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Sobre a metódica da ponderação em matéria de direitos humanos e fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
A
A ponderação é um princípio utilizado para a resolução dos casos de colisão entre direitos fundamentais.
B
A ponderação é aplicada para a solução do conflito entre a reserva do possível e o mínimo existencial, dependendo do livre convencimento do julgador no caso concreto.
C
A regra da ponderação sofre críticas doutrinárias consistentes no decisionismo judicial e no excessivo grau de abstração em cotejo com o mundo prático trazido pelo caso concreto.
D
A racionalidade da ponderação decorre do seu caráter argumentative voltado à necessidade de justificação da intensidade da intervenção em um determinado direito fundamental, de modo que as manifestações culturais e a liberdade religiosa preponderam, por exemplo, sobre a proteção dos animais.
E
Tendo em vista que a liberdade de imprensa tem um peso absoluto, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é aplicável ao referido direito fundamental a metódica da ponderação.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos
Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto
A
sendo somente as comunicações interestaduais aplicadas em nosso pais.
B
que tem o direito de reunião pacífica consagrado e tornou-se um direito humano sem restrições.
C
cujo primeiro protocolo facultativo tratou da abolição da pena de morte, protocolo este assinado pelo Estado Brasileiro,
com a ressalva prevista em nosso texto constitucional.
D
que entrou em vigor somente em 1976, após 35 ratificações.
E
que, de maneira inovadora, já previu na sua origem o sistema de peticionamento individual ao Comitê.
Sobre direitos humanos e atividade policial, segundo a obra Polícia Militar & Direitos Humanos, de José Lauri Bueno de Jesus, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. Os policiais militares, antes de serem policiais, são cidadãos, e como tais têm direitos e deveres que lhes são inerentes como pessoas humanas.
II. O policial militar tem autorização legal para o uso da força e de armas de fogo, o que lhe dá uma destacada autoridade para a construção social ou para sua devastação, onde o impacto sobre a vida das pessoas é sempre extremado e simbolicamente referencial para o bem ou para o mal-estar da sociedade.
III. A polícia militar não pode se eximir de intervir, preventivamente ou tecnicamente na sociedade, porque democracia nenhuma se sustenta sem a contenção do crime.
IV. Ao exercer a hierarquia sobre os policiais militares subordinados, os superiores devem fazê-lo com observância da lei, podendo causar, nos policiais militares, um estresse psicológico desnecessário, o que será desgastante para a corporação, ao cidadão e aos próprios policiais militares.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente as assertivas I e II estão corretas;
C
Somente as assertivas I, II e III estão corretas;
D
Somente a assertivas I, II e IV estão corretas;
E
Somente as assertivas II, III e IV estão corretas;
Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro pode-se afirmar que:
A
na hipótese de conflitar com normas constitucionais, prevalecerá o tratado internacional.
B
a promulgação dos tratados internacionais não tem o condão de revogar todas as normas anteriores contrárias ao seu conteúdo.
C
os tratados não podem ser revogados por leis posteriores quando da existência de um conflito entre normas.
D
uma vez internalizados, os tratados têm valor infraconstitucional, mas supralegislativo.
E
os tratados não têm aplicação imediata após sua ratificação pelo poder executivo.
Acerca dos tratados internacionais e direitos humanos, é correto afirmar que os tratados e convenções:
A
de direitos humanos integram o bloco de constitucionalidade, servindo de parâmetro constitucional para o controle das leis e atos normativos.
B
internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por maioria relativa dos votos, serão equivalentes a emendas constitucionais.
C
de direitos humanos, ratificados pelo Brasil, equivalem a leis federais.
D
internacionais em geral, que não se refiram a direitos humanos, se conflitarem com a Constituição da República Federativa do Brasil, prevalecem sobre ela, por se equipararem às emendas constitucionais.
E
de direitos humanos, se confinarem com s lei, não prevalecem sobre ela, por se equipararem às leis ordinárias.
Atente ao seguinte dispositivo legal: “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.
O instituto jurídico, no âmbito dos Direitos Humanos, a que o dispositivo acima remete é denominado
A
Denúncia de Tratado de Direitos Humanos.
B
Incidente de Deslocamento de Competência.
C
Teoria Moralista dos Direitos Humanos.
D
Homologação de Sentença Estrangeira.
No Brasil, o indivíduo, ainda que se autoincrimine, é constrangido pelo Estado a contribuir para o processo sancionatório.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Conselho Nacional de Direitos Humanos
(“CNDH”), assinale a alternativa correta.
A
Não compete ao CNDH articular-se com órgãos municipais encarregados da proteção e defesa dos direitos humanos.
B
A defesa dos direitos humanos pelo CNDH depende de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas.
C
Incumbe ao CNDH velar pelo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e inclusive dos particulares.
D
Os direitos humanos sob a proteção do CNDH não incluem aqueles assegurados nos tratados e atos internacionais celebrados pelo Brasil.
E
A censura pública não constitui uma sanção a ser aplicada pelo CNDH.
Sobre as características dos direitos humanos fundamentais, segundo a obra Direitos Humanos Fundamentais, de Alexandre de Moraes, são características dos direitos humanos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.:
A
Imprescritibilidade, alienabilidade, inviolabilidade, irrenunciabilidade.
B
Imprescritibilidade, interdependência, efetividade, precariedade.
C
Complementariedade, efetividade, imprescritibilidade, inviolabilidade.
D
Universalidade, efetividade, precariedade, imprescritibilidade.
E
Precariedade, alienabilidade, complementariedade, inviolabilidade.
O preconceito e a violência contra negros, mulheres e homossexuais consta como principais formas de violações dos direitos humanos.
C
Certo
E
Errado
“A educação e a cultura em Direitos Humanos visam à formação de nova mentalidade coletiva para o exercício da solidariedade, do respeito às diversidades e da tolerância. Seu objetivo é combater o preconceito, a discriminação e a violência, promovendo a adoção de novos valores de liberdade, justiça e igualdade. Como canal estratégico capaz de produzir uma sociedade igualitária, extrapola o direito à educação permanente e de qualidade. Trata-se de mecanismo que articula conhecimentos, cultura, consciência cidadã, processos metodológicos e o fortalecimento de políticas, dentre outros elementos”. (PNDH – 3 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2010). A este respeito, é correto afirmar que:
A
O Programa Nacional de Direitos Humanos-3 propõe exclusão da temática de Educação em Direitos Humanos nos programas de capacitação de lideranças comunitárias e nos programas de qualificação profissional, alfabetização de jovens e adultos, incluindo, prioritariamente, na educação de crianças e adolescentes.
B
A Educação em Direitos Humanos volta-se, especialmente, para o estabelecimento de diálogo e parcerias temporárias com o vasto leque brasileiro de movimentos populares, sindicatos, igrejas, ONGs, clubes, entidades empresariais e toda sorte de agrupamentos da sociedade civil que desenvolvem atividades formativas em seu cotidiano.
C
São fundamentais para consolidar o Estado Democrático e a proteção do direito à vida e à dignidade, a formação em todo o serviço público, especialmente entre os agentes do sistema de Justiça e segurança privada, abordando os recortes de gênero, relações étnico-raciais e de orientação sexual.
D
Os meios de comunicação de massa têm papel estratégico no sentido de construir ou desconstruir um ambiente nacional e uma cultura social de respeito e proteção aos Direitos Humanos. Daí a importância primordial de introduzir mudanças que assegurem ampla democratização desses meios, bem como de atuar permanentemente junto a todos os profissionais e empresas do setor.
Em relação ao papel do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho, analise as seguintes proposições:
I- O Comitê é um órgão do Conselho de Administração que reflete a própria natureza tripartite da Organização Internacional do Trabalho, sendo composto de membros regulares que representam, em igualdade de proporção, os três grupos que compõem o próprio Conselho - governo, trabalhadores e empregadores.
II- O Comitê tem considerado que é da sua competência tomar decisões sobre violações de convenções da Organização Internacional do Trabalho sobre condições de trabalho em geral e legislação de seguridade social, pois considera que essas convenções sempre têm relação, direta ou indireta, com a questão da liberdade sindical.
III- No exame de queixas contra alegadas violações de direitos sindicais, nenhum representante ou cidadão do Estado contra o qual foi feita a queixa ou pessoa que ocupe cargo oficial na organização nacional de empregadores ou de trabalhadores que tenha feito a queixa pode participar das deliberações do Comitê.
IV- Segundo o Comitê, o fato de um sindicato não ter registrado seu estatuto, conforme for exigido por leis nacionais, não havendo sido oficialmente reconhecido no respectivo país, é suficiente para se negar acolhimento à sua queixa.
V- A prática comum do Comitê tem sido a de não fazer qualquer distinção entre alegações levantadas contra governos e alegações levantadas contra pessoas acusadas de violar a liberdade sindical, mas considerar se, em determinado caso, um governo assegurou ou não, dentro de seu território, o livre exercício dos direitos sindicais.
Responda:
A
Somente as proposições I,II e V estão corretas
B
Somente as proposições I,III e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I,III e V estão correta
D
Somente as proposições II,IV e V estão corretas
E
Todas as proposições estão corretas.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
A
Igualdade entre os Estados.
B
Repúdio ao Terrorismo e ao Racismo.
C
A dignidade da pessoa humana.
D
Autodeterminação dos povos.
E
Concessão de asilo político.
Você, na condição de advogado(a), foi procurado por uma travesti que é servidora pública federal. Na verdade, ela adota o nome social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu nome de registro seja João. Ela gostaria de ser identificada no trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse em coisas básicas, como o cadastro de dados, o correio eletrônico e o crachá.
-
Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser dada à solicitante, assinale a afirmativa correta.-
-
*Questão retificada para respeitar a identidade de gênero, conforme Ofício nº 072/2016 do Conselho Federal da OAB.
A
A Constituição Federal até prevê a promoção do bem sem qualquer forma de discriminação, mas não existe nenhuma norma específica que ampare a pretensão da solicitante.
B
Não apenas a Constituição está orientada para a ideia de promoção do bem sem discriminação, como a demanda pleiteada pela solicitante encontra amparo em norma infraconstitucional.
C
A solicitante possui esse direito, pois assim está previsto na Convenção das Nações Unidas para os Direitos LGBT.
D
Ainda que compreenda a demanda da solicitante, ela não possui o direito de ser identificada pelo nome social no trabalho, uma vez que é um homem que se traveste de mulher.
[...] Tudo indica, portanto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sem sombra de dúvidas, tem de ser revisitada criticamente. [...] assim, a premente necessidade de se dar efetividade à proteção dos direitos humanos nos planos interno e internacional torna imperiosa uma mudança de posição quanto ao papel dos tratados internacionais sobre direitos na ordem jurídica nacional.
(Supremo Tribunal Federal, RE 466.343)
Considerando o texto acima indicado, bem como o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais de Direitos Humanos, analise as afirmativas a seguir.
I. Todos os tratados internacionais de direitos humanos, independentemente do quórum de aprovação, são materialmente e formalmente constitucionais e integram o bloco de constitucionalidade.
II. Os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados anteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004 têm hierarquia infraconstitucional, mas supralegal.
III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes à emenda constitucional.
IV. Os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil antes da Emenda Constitucional apresentam a mesma hierarquia de lei federal.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, somente.
B
I e IV, somente.
C
I e II, somente.
D
III, somente.
E
II, somente.
O PNDH-3 recomenda adequar os serviços de acolhimento aos parâmetros aprovados pelo CONANDA e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de modo a eliminar a longa permanência de crianças e adolescentes em situações de abrigamento.
C
Certo
E
Errado
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