Questões de Concurso sobre Princípios fundamentais - Título I - Artigos 1º a 4º da CF

A implementação do programa deve orientar-se pelo princípio da solução pacífica dos conflitos, promovendo a conciliação entre diferentes interesses sociais envolvidos no planejamento urbano municipal.

A definição das prioridades orçamentárias pode prescindir da observância dos objetivos fundamentais da República, uma vez que tais objetivos possuem natureza meramente programática, sem eficácia jurídica vinculante.

A destinação de recursos públicos em programas municipais constitui ato político soberano do gestor local, admitindo-se que a concretização dos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil ocorra de forma mediata e indireta.

A estruturação do programa deve priorizar mecanismos de participação social e critérios técnicos transparentes, de modo a concretizar a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o objetivo constitucional de reduzir desigualdades sociais e regionais.

A formulação do programa pode ser legitimamente orientada pelo princípio da solução pacífica dos conflitos, promovendo a conciliação entre diferentes interesses sociais envolvidos no planejamento urbano municipal, trazendo maior eficiéncia administrativa e desenvolvimento econômico local definidos no âmbito da autonomia municipal, sem necessidade de sua consideração expressa na definição das prioridades orçamentárias.

F, F, V.

V, V, F.

F, V, V.

V, F, V.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais, de modo a demonstrar que o Estado brasileiro buscará a integração econômica e social do seu povo.

Os três poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – deverão trabalhar em harmonia, ou seja, em colaboração e cooperação, visando assegurar os propósitos do pacto federativo.

A soberania nacional, princípio fundamental previsto na Constituição Federal, assegura que nenhum poder da federação – Legislativo, Executivo e Judiciário – terá hierarquia ou dependência para com outro.

O pluralismo político, um dos objetivos da República Federativa do Brasil, consiste em assegurar aos cidadãos a ampla participação popular nas decisões políticas do Estado.

A dignidade da pessoa humana é o objetivo fundamental que busca a inclusão dos diferentes grupos sociais na comunidade local, assegurando aos cidadãos a liberdade de convicção política, filosófica e religiosa.

delimitar diretrizes gerais relacionadas à organização estatal e à atuação dos órgãos públicos no exercício das funções governamentais.

orientar a atuação do Estado, fixando fundamentos, objetivos e diretrizes que estruturam o sistema constitucional brasileiro.

estabelecer valores de natureza política que influenciam a conformação e a interpretação do ordenamento jurídico interno.

direcionar a atuação estatal nas relações econômicas, orientando políticas públicas voltadas ao desenvolvimento nacional.

Certo

Errado

A autodeterminação dos povos é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

O pluralismo político é um objetivo fundamental da República.

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

A erradicação da pobreza é um dos pilares da dignidade da pessoa humana.

O Brasil busca a integração econômica e política da América do Norte.

Os fundamentos da República exprimem opções constitucionais de base, enquanto os princípios da Administração Pública integram o regime normativo da atuação estatal e os direitos fundamentais projetam posições jurídicas de proteção, sem que entre esses planos exista comunicação normativa direta na aplicação administrativa.

Os direitos e garantias fundamentais possuem função primordial de contenção do poder estatal, ao passo que os princípios administrativos se voltam à disciplina da atuação funcional, razão pela qual pertencem a domínios constitucionais estanques, com comunicação apenas mediata entre si.

Os princípios da Administração Pública, por incidirem sobre a atuação estatal em sentido amplo, absorvem a dimensão operacional dos direitos fundamentais nas relações com o poder público, traduzindo, no plano administrativo, o conteúdo jurídico essencial dessas garantias.

Os fundamentos da República, por definirem a conformação político-constitucional do Estado, apresentam natureza predominantemente programática, ao passo que os direitos fundamentais e os princípios administrativos exaurem, em seus respectivos campos, a normatividade constitucional imediatamente aplicável.

Os direitos e garantias fundamentais e os princípios da Administração Pública compõem manifestações normativas da Constituição, mas não se confundem nem quanto à função nem quanto ao âmbito de incidência, assim como os fundamentos da República não se reduzem a diretrizes interpretativas destituídas de densidade jurídica.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

As assertivas I, II e III estão corretas.

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político são fundamentos da República.

O princípio da separação dos Poderes integra apenas a Organização do Estado, não sendo considerado princípio fundamental.

Os princípios fundamentais possuem caráter meramente programático e não produzem efeitos jurídicos diretos.

A prevalência dos direitos humanos é princípio exclusivo das relações internas do Estado brasileiro.

Certo

Errado

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.

Constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a prevalência dos direitos humanos.

Constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: a independência nacional.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio: construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político são os fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1.º da Constituição Federal de 1988.

O pluralismo político figura entre os objetivos fundamentais da República, enumerados no artigo 3.º da Constituição Federal de 1988.

A erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, arrolados no artigo 3.º da Constituição Federal de 1988, integram o rol de fundamentos da República ao lado da soberania e do pluralismo político.

A prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos são fundamentos da República Federativa do Brasil, listados no artigo 1.º da Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

Certo

Errado

a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

a repúdio ao terrorismo e ao racismo.

a prevalência dos direitos humanos.

o pluralismo político.

objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

princípio que rege as relações internacionais.

direito social de aplicabilidade condicionada.

fundamento da República Federativa do Brasil.

A soberania figura como fundamento da República Federativa do Brasil e, simultaneamente, como princípio que rege suas relações internacionais, conforme previsão expressa no texto constitucional.

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui princípio orientador das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

A prevalência dos direitos humanos integra o rol dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito previstos no art. 1º da Constituição.

A cidadania constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, voltado à promoção do desenvolvimento nacional e da erradicação da pobreza.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a concessão de asilo político.

A erradicação da pobreza é princípio que rege exclusivamente as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

O poder na República Federativa do Brasil é exercido somente por meio de representantes eleitos.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e dos Territórios.

um dos objetivos fundamentais da República é garantir o desenvolvimento científico e tecnológico.

a independência entre os poderes é um princípio das relações internacionais do Brasil.

4 − 2 − 3 − 1.

4 − 1 − 2 − 3.

1 − 2 − 3 − 4.

2 − 4 − 1 − 3.