Questões de Concurso sobre Direitos humanos, direitos fundamentais e direitos individuais

Em procedimento disciplinar, um servidor alegou que não poderia ser punido, pois sua conduta não estava prevista expressamente no estatuto. A comissão argumentou que a Constituição Federal (CF) prevê parâmetros que orientam a disciplina dos servidores e que garantias como o devido processo não impedem responsabilização quando houver violação funcional. Considerando o contexto, assinale a alternativa correta.

João e Maria tiveram um embate argumentativo, considerando as ideias que prestigiavam. João, valendo-se de sua liberdade de expressão, teria feito comentários que Maria entendia serem prejudiciais à sua imagem no ambiente sociopolítico e, em último nível, ao seu direito à honra. Por tal razão, Maria ajuizou ação de reparação de danos morais em face de João.

O juiz de direito, ao julgar a causa, observou corretamente que:

Ishir Abdulah, iraniano, é físico formado no exterior com os seus diplomas de mestrado e doutorado registrados no Brasil, tendo realizado concurso para universidade federal sediada em Araraquara. Após sua aprovação, o candidato veio a ser rejeitado com base na sua nacionalidade, pois o edital previa somente a possibilidade de ingresso aos portugueses, com base no Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses. O caso teve ampla repercussão local, pondo em curso projeto de lei municipal estabelecendo restrições aos estrangeiros no acesso a cargos em universidade controlada pelo município. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a exclusão do estrangeiro violaria o princípio constitucional da:

Havendo colisão entre direitos fundamentais individuais e direitos fundamentais coletivos, prevalecem os primeiros, dado o caráter absoluto dos direitos e garantias individuais.

O vereador Mariano Mário propôs um projeto de lei com o objetivo de proibir, no território do município, a vacinação compulsória de crianças e adolescentes, bem como a imposição de qualquer restrição ou sanção a pessoas não vacinadas, sob o argumento de que limitações dessa natureza ofenderiam a liberdade individual e não teriam amparo constitucional. Preocupado com os impactos de uma norma dessa natureza no município, o secretário de saúde convocou reunião para tratar do assunto, da qual participou Mariana, analista de procuradoria.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Mariana poderá informar, corretamente, que

Foi promovido um seminário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cuja temática central são os direitos humanos e direitos fundamentais. Ana, Mariana e Juliana, analistas judiciárias, discutiam a respeito do assunto durante o coffee break do evento. Ana afirmou que há dispositivo expresso na Constituição prevendo que em suas relações internacionais um dos princípios que regerá a atuação do Brasil é o da prevalência dos direitos humanos. Mariana acrescentou que os tratados e AS convenções internacionais sobre direitos humanos são recepcionados no ordenamento jurídico brasileiro quando aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, adquirindo status de lei complementar. Juliana, a seu turno, ponderou que a Constituição da República carece de atualização em seu texto especificamente com relação à proteção dos dados pessoais nos meios digitais, pois, embora tais dados sejam protegidos por lei específica, tal proteção não está prevista como direito fundamental dos indivíduos. Da análise do diálogo entre as servidoras, conclui-se que:

Além de estar prevista na Constituição Federal, a responsabilidade do Estado na promoção e proteção dos direitos humanos decorre do contexto global de tratados e convenções capitaneados por organizações internacionais, como a ONU e a OEA, por exemplo. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um dever positivo do Estado decorrente da sua responsabilidade no âmbito dos direitos humanos.

O direito à liberdade religiosa é um direito humano, mas ainda não é considerado um direito fundamental.

Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanada de órgãos estranhos ao Poder Judiciário, que dispensam, em determinadas hipóteses, a total ou parcial incidência da lei penal.

Dito isso, o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal traz que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática:

No contexto de Constituição Federal de 1988, qual das alternativas abaixo representa a definição adequada de Direitos e Garantias Fundamentais?

De acordo com os conhecimentos dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca dos direitos fundamentais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A expressão “direitos fundamentais” surgiu na Europa, após o fim da Segunda Guerra Mundial, como forma de combater os abusos cometidos pelo regime nazista.

( ) A denominada “teoria dos quatro status”, que conferiu quatro status aos direitos fundamentais, foi desenvolvida por Georg Jellinek.

( ) Diante da previsão constitucional de que as normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata, pode-se afirmar que os direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 serão efetivados, independentemente da existência de lei ou realização de políticas públicas.

( ) Por ter sido efetivado como forma de combate aos abusos de estados totalitários, o campo de atuação dos direitos fundamentais se dá na relação entre particular e Estado, não havendo espaço para sua efetivação na relação exclusivamente privada.

Durante a elaboração de uma nova emenda constitucional, um assessor jurídico é chamado para avaliar a legalidade de sua aplicação. O assessor verifica que a emenda versa sobre direitos fundamentais e foi aprovada conforme o rito previsto pela Constituição. No entanto, uma dúvida surge sobre a possibilidade de retroatividade dessa norma em relação a direitos adquiridos. Qual princípio constitucional impede que uma emenda constitucional retire direitos já consolidados?

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Eles possuem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e garantem o mínimo necessário para que o indivíduo exista. O fato de um direito fundamental não poder ser transferido, ignorado, desfeito ou negociado decorre de sua natureza:

Os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, são pilares essenciais do Estado democrático de direito, visando proteger a dignidade da pessoa humana e garantir o exercício dos direitos básicos. Considerando a amplitude desses direitos, assinale a alternativa que melhor representa um dos aspectos essenciais dos direitos fundamentais.

O que são direitos fundamentais de acordo com a Constituição?

Os direitos humanos são direitos naturais garantidos a todos os indivíduos, independente de classe social, etnia, gênero, nacionalidade ou posicionamento político. Na definição da Organização das Nações Unidas, consistem em “garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana”. Por meio da teoria geracional, é possível distribuir os direitos humanos em três gerações:

No Brasil, os direitos humanos recebem, na Constituição de 1988, a nomenclatura de direitos

Considerando contexto da privacidade individual, assinale a alternativa que apresenta o mais recente direito fundamental inserido pelo legislador na Constituição da República.

Em razão da centralidade dos direitos fundamentais no regime constitucional, eles não são passíveis de restrição por normas infraconstitucionais.