Questões de Concurso sobre Direitos humanos, direitos fundamentais e direitos individuais

Entre os direitos coletivos, podem ser mencionados a liberdade de associação profissional e sindical, o direito de greve, o direito de propriedade e o direito à vida.

São condições de elegibilidade para quaisquer cargos federais a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a idade mínima de 25 anos.

Com o fim de apurar infrações contra o consumidor, poderá o fiscal quebrar o sigilo das correspondências e comunicações das empresas, independentemente de autorização judicial.

Os direitos fundamentais são o núcleo mínimo de proteção que o Estado deverá garantir aos cidadãos e, por isso, são inalienáveis e imprescritíveis.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, razão pela qual não se admite em nenhuma hipótese a pena de morte.

Direitos e Garantias Fundamentais.

Direito Trabalhista.

Previdência Social.

Direito Social.

privação da liberdade e trabalhos forçados.

interdição de direitos e banimento.

prestação social alternativa e caráter perpétuo.

restrição da liberdade e perda de bens.

trabalhos forçados e banimento.

Multa.

Perda de bens.

Privação ou restrição da liberdade.

Suspensão sem interdição de direitos.

sempre terão natureza supralegal, mas infraconstitucional;

podem ter natureza infralegal ou constitucional;

sempre terão natureza legal e infraconstitucional;

podem ter natureza supralegal ou constitucional;

sempre terão natureza constitucional.

A afirmativa está correta.

A afirmativa está parcialmente correta, pois não existe hierarquia supralegal.

A afirmativa está incorreta.

Nenhuma das alternativas anteriores.

A Constituição Federal estabelece que as propriedades urbanas e rurais de qualquer região do país onde for localizada a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República e o Defensor Público- Geral Federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderão suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

A Constituição Federal dispõe expressamente que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a prevalência dos direitos humanos.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, como ocorreu recentemente com a Convenção Internacional sobre a proteção de direitos de todos os migrantes trabalhadores e membros de sua família.

A Constituição Federal prevê que o Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos, mas veda a submissão à jurisdição do Tribunal Penal Internacional por permitir a extradição de brasileiros.

A Constituição de 1988 estabelece a possibilidade de “discriminações positivas“ entre homens e mulheres em hipóteses nela expressamente previstas;

a doutrina constitucional admite a possibilidade de que os titulares de cargos públicos possam se recorrer do postulado da objeção de consciência no que diz respeito ao cumprimento dos deveres e atribuições inerentes à função que desempenham;

Prova obtida por interceptação telefônica judicial e legalmente autorizada não pode, segundo o STF, ser utilizada em procedimento administrativo, visto que o texto constitucional não prevê expressamente esta hipótese;

Na ADI n. 1969, o STF declarou constitucional norma do Distrito Federal que vedava a realização de manifestações públicas com a utilização de carros e aparelhos sonoros em determinados pontos de seu território, por entendê-la adequada para proteger direitos públicos subjetivos daqueles que estão na imediação da manifestação pública;

O STF tem o entendimento pacífico no sentido de que as questões que envolvem discussões em torno do direito intertemporal estão adstritas ao campo da atuação jurisdicional do STJ, por constituir tema que configura ofensa indireta e reflexa ao texto constitucional por necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais.

sinônimas, relacionadas a princípios universais, independentes de vinculação com determinada ordem constitucional.

idênticas, relacionadas a regras vigentes na ordem constitucional de um único Estado acerca dos direitos e garantias.

distintas, sendo os Direitos Fundamentais vinculados a uma determinada ordem constitucional, e os Direitos Humanos, universais e supranacionais.

diferentes, sendo os Direitos Fundamentais universais e supranacionais, e os Direitos Humanos, vinculados a um a determinada ordem constitucional.

diversas porque, em bora pertencentes à ordem constitucional de um só Estado ,Direitos Fundamentais são individuais e Direitos Humanos são coletivos.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do delegado de polícia e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem do juiz ou do promotor de justiça, na forma da lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.

surgiram precipuamente para assegurar aos indivíduos a possibilidade de exigir do Estado prestações concretizadoras do mínimo existencial.

resultaram da reação das classes hipossuficientes à opressão dos grupos econômicos dominantes.

foram desenvolvidos inicialmente como imposições negativas ao Estado, de forma a tutelar a liberdade individual e a livre iniciativa.

têm nítida vocação para a tutela coletiva de bens jurídicos da comunidade.

cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em turno único, pela Maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

Políticos.

Sociais.

De nacionalidade.

Individuais.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado