Questões de Concurso sobre Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF)

Apenas uma assertiva está incorreta.

Apenas duas assertivas estão incorretas.

Apenas três assertivas estão incorretas.

Todas estão incorretas.

Ampliou os direitos civis, políticos e sociais, garantindo a universalização do acesso à saúde, a valorização da educação, a liberdade sindical, o fortalecimento do voto direto e a consolidação dos direitos humanos como base do Estado Democrático de Direito.

Reafirmou o princípio da separação entre os Três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - sem, contudo, trazer inovações significativas na ampliação dos direitos da população ou na participação democrática.

Manteve a estrutura federativa do Estado brasileiro, sem promover mudanças substanciais na distribuição de competências entre União, estados e municípios, priorizando a continuidade administrativa.

Preservou os direitos trabalhistas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas condicionou novas garantias sociais à estabilidade econômica e ao controle do gasto público, priorizando a responsabilidade fiscal sobre a ampliação dos direitos.

A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, é facultativa ao empregador, não constituindo um direito constitucional do trabalhador.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, conforme definido em lei.

O salário mínimo, fixado em lei, deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, sendo permitida sua vinculação para qualquer fim mediante autorização sindical.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

É livre a associação profissional ou sindical, sendo obrigatória a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.

O equilíbrio entre desenvolvimento e equidade é alcançado quando o Estado garante que todos os indivíduos possuam a mesma renda per capita, independentemente de suas capacidades individuais ou das restrições culturais impostas pelo meio social em que vivem.

O desenvolvimento como liberdade pressupõe que a economia de mercado é o único mecanismo capaz de garantir a equidade social, sendo a intervenção estatal para o reconhecimento de territórios tradicionais um entrave ao progresso técnico-científico nacional.

A equidade social é um objetivo secundário que deve ser buscado apenas após a consolidação do desenvolvimento econômico absoluto, pois a redistribuição de renda em fases iniciais de industrialização impede o acúmulo de capital necessário para a infraestrutura.

O desenvolvimento econômico de uma região deve ser avaliado primordialmente pela expansão das liberdades substantivas e das capacidades das populações locais de escolherem modos de vida que valorizam, superando a métrica exclusiva do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) regional.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com diretrizes.

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: controle e fiscalização, execução, ordenação, participação e colaboração em diferentes áreas da saúde.

I, II e III.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

A empresa pode adiar indefinidamente o pagamento do FGTS e a concessão do seguro-desemprego se comprovar motivos econômicos, sem violar direitos constitucionais da trabalhadora.

Marta somente terá direito ao FGTS se a empresa estiver financeiramente saudável, podendo ser negado o benefício do seguro-desemprego em razão da crise enfrentada pela empregadora.

Os direitos ao FGTS e ao seguro-desemprego dependem de negociação coletiva, pois são apenas implicitamente previstos como garantias constitucionais, dependendo de legislação ordinária para sua implementação.

Marta tem direito ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego, ambos garantidos constitucionalmente em casos de desemprego involuntário, além de eventual indenização pela dispensa sem justa causa, independentemente da situação financeira da empresa.

direito de greve

direito de representação classista

direito de associação profissional ou sindical

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

O direito à inviolabilidade da propriedade em caráter absoluto, independentemente de sua função social ou de condicionamentos legais.

O direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, bem como à assistência aos desamparados.

O direito dos municípios à edição autônoma de normas em matéria de direito civil, comercial e penal, sem subordinação ao sistema normativo federal.

O direito de concessão de anistia ampla e irrestrita por ato unilateral de competência exclusiva do Poder Executivo, sem necessidade de deliberação legislativa.

O direito à revisão integral das decisões da Justiça Militar pelos tribunais municipais, como mecanismo de controle difuso de constitucionalidade.

Certo

Errado

a organização da seguridade social é baseada exclusivamente nas contribuições previdenciárias recolhidas dos trabalhadores e empregadores.

o direito ao saláriomínimo nacionalmente unificado pode ser alterado por negociação coletiva, desde que haja consenso entre patrões e empregados.

o direito à assistência social depende de contribuição prévia do beneficiário, sendo concedido apenas aos segurados do sistema previdenciário.

a Constituição estabelece que o seguro-desemprego pode ser concedido apenas uma vez para cada trabalhador ao longo de sua vida laboral.

a seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social, garantindo direitos independentemente de contribuição prévia.

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência privada, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à paternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos adolescentes, na forma desta Constituição

Certo

Errado

pode haver distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

é proibido haver diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por idade.

pode haver trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito.

não haverá igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Certo

Errado

Deve ser garantido pelo poder público e empresas privadas em programa transitório de transferência de renda.

Deve ser garantido pelo poder público em programa transitório de transferência de renda.

Deve ser garantido pelo poder público e empresas privadas em programa permanente de transferência de renda.

Deve ser garantido pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

a saúde, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados estão expressamente previstos na Constituição Federal, enquanto o direito à educação, à alimentação, à moradia, ao transporte e ao lazer são deduzidos implicitamente;

o poder público garante a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social, nos termos da lei, o direito a uma renda básica familiar, em programa permanente de transferência de renda, efetivado majoritariamente pelo Programa Bolsa Família;

os trabalhadores urbanos e rurais, incluindo os autônomos, têm assegurada a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, seguro contra acidentes de trabalho e salário-família;

o salário-maternidade, com duração de 120 dias, que poderá ser cumulado com o trabalho e a manutenção do próprio salário, está entre os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal;

alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores pela Constituição Federal são de natureza previdenciária, como aposentadoria, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e bolsa família.

é um direito do trabalhador a prática da greve, tanto daqueles do setor privado quanto do setor público.

a greve do servidor público, além de proibida, é capitulada como crime. O servidor participante da greve poderá, além de ser exonerado, responder penalmente.

é proibido agente público fazer greve, não obstante, não seja crime.

a greve dos agentes públicos só poderá ser realizada mediante autorização judicial. Se os servidores obtiverem essa autorização antes de deflagrar o movimento paredista, então não haverá irregularidade alguma. Caso não a consigam, serão exonerados sob o argumento de prática de greve abusiva.

A CRFB dispõe que a segurança pública também é alçada como direito social.

O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa; destarte, trata-se de um direito social garantido pela CRFB.

A “Carta de Outubro” de 1988, também denominada de “Constituição Cidadã”, dispõe que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.

A Emenda Constitucional nº 114/2021 inseriu no texto da CRFB que todo brasileiro com renda igual a dois salários mínimos terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

garante o direito de propriedade, exigindo que imóveis urbanos e rurais cumpram sua função social.

permite à autoridade competente usar de propriedade particular, mediante prévia e justa indenização, no caso de iminente perigo público.

autoriza o descumprimento de obrigação legal a todos imposta, dispensando prestação alternativa, quando invocada crença religiosa.

exige diferença de critérios de admissão de trabalhadores por motivo de sexo ou idade.