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Questões de Concurso sobre Organização. Disposições gerais (artigo 142 da CF)
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Sobre as Forças Armadas, assinale a alternativa incorreta.
A
Cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
B
Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
C
As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.
D
O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento militar.
E
O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos político.
Em um trabalho acadêmico um discente sustenta que o desenho constitucional das Forças Armadas combina, simultaneamente, a sua condição de instituição nacional permanente, a sua estruturação hierárquica e disciplinar e a sua submissão ao poder civil, evidenciada pela autoridade suprema do Presidente da República. Após arguição, um examinador propõe ao candidato que identifique a única assertiva integralmente compatível com o tratamento doutrinário conferido por Alexandre de Moraes ao papel constitucional das Forças Armadas e à sua subordinação ao poder civil.
Considerando o exposto, assinale a alternativa CORRETA:
A
As Forças Armadas, embora subordinadas hierarquicamente aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, vinculam-se funcionalmente ao Ministério da Defesa, cuja titularidade dispensa a condição de brasileiro nato em razão do princípio da igualdade de acesso aos cargos públicos, restando ao Presidente da República apenas a atribuição protocolar de nomeação.
B
A atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem depende, exclusivamente, da provocação do Presidente da República, vedada a iniciativa do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário, em razão da unicidade do comando supremo das Forças Armadas, conferido com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo federal.
C
A iniciativa das leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre o regime jurídico dos militares, seu provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria é concorrente entre o Presidente da República e o Congresso Nacional, considerando que a matéria afeta a organização do Estado e o regime dos servidores públicos em geral.
D
Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, embora nomeados pelo Presidente da República por força da Emenda Constitucional n. 23, de 1999, não possuem status equiparado ao de Ministros de Estado, razão pela qual são processados e julgados perante a Justiça Federal comum nas infrações penais comuns, e perante o Superior Tribunal de Justiça nos crimes de responsabilidade.
E
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, encontram-se sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, competindo, privativamente, ao Presidente da República a iniciativa de lei para a fixação ou modificação dos seus efetivos e para a disciplina do regime jurídico dos militares, sendo os Comandantes nomeados pelo Presidente equiparados a Ministros de Estado, com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
Em conformidade com a Constituição Federal, qual autoridade exerce, de forma privativa, o comando supremo das Forças Armadas?
A
O Presidente do Senado Federal.
B
O Supremo Tribunal Militar.
C
O Ministro da Defesa.
D
O Presidente da República.
Com o aumento da tensão geopolítica e a escalada armamentista em nível mundial, eventual situação de grave instabilidade institucional ou de necessidade de defesa do Estado brasileiro passa a exigir o urgente emprego das Forças Armadas, nos termos do art. 142 da Constituição Federal de 1988. Acerca do referido dispositivo constitucional, indique a opção correta.
A
As Forças Armadas são compostas pela Marinha, pelo Exército e pelas Polícias Militares dos Estados, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.
B
Lei complementar estabelecerá as normas específicas a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas em tempo de paz ou de guerra.
C
Os membros das Forças Armadas são denominados militares, que não podem estar filiados a partidos políticos, enquanto em serviço ativo.
D
As Forças Armadas constituem instituições nacionais permanentes, organizadas excepcionalmente em situações de crise e destinadas à defesa da Pátria, da lei e da ordem.
E
O emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem depende de provocação privativa do Presidente da República, sendo vedada a iniciativa dos demais Poderes constitucionais.
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
PORQUE
II. As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.
A
As duas são verdadeiras, e a II justifica a I.
B
As duas são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
C
I é verdadeira, e II é falsa.
D
I é falsa, e II é verdadeira.
Em razão de risco à segurança de instalação marítima sob responsabilidade da União, o Presidente da República autorizou o emprego da Marinha do Brasil em operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). No curso da operação, um oficial da ativa da Marinha do Brasil foi punido com prisão disciplinar, nos termos do regulamento próprio, e impetrou habeas corpus, alegando violação à liberdade de locomoção. Paralelamente, o militar passou a articular a criação de entidade sindical e a convocação de movimento grevista, permanecendo em serviço ativo. A luz da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
A
A Marinha do Brasil pode ser empregada em operações de garantia da lei e da ordem apenas em situações de guerra ou de estado de sitio, pois é inconstitucional seu emprego em tempo de paz.
B
É cabível habeas corpus contra punições disciplinares militares sempre que a sanção resultar em restrição à liberdade de locomoção, ainda que aplicada nos termos do regulamento disciplinar.
C
Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
D
O militar da ativa pode organizar entidade sindical e participar de movimento grevista, desde que a paralisação não comprometa diretamente a operação de garantia da lei e da ordem.
E
A vedação constitucional à greve aplica-se apenas às polícias militares, não alcançando os militares integrantes das Forças Armadas.
Conforme a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns:
I. Presidente da República.
II. Comandante do Exército.
III. Chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todos os itens.
É assegurada a concessão de habeas corpus contra ato de violência ou coação à liberdade de locomoção de membros das Forças Armadas, inclusive em razão de prisões disciplinares militares.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do art. 142, §3º, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), os militares fazem jus a alguns dos direitos previstos no art. 37 da CRFB/1988, dispositivo esse que marca o início das disposições gerais acerca da Administração Pública brasileira. Assinale a opção que apresenta corretamente um desses direitos.
A
É garantido o direito à livre associação sindical.
B
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
C
A lei reservará percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
D
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
Os acréscimos pecuniários percebidos por agente público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente
A
ficará agregado ao respectivo quadro.
B
poderá tirar licença do serviço militar.
C
será aposentado do cargo militar.
D
será exonerado da função militar.
E
será transferido para a reserva.
Nos traz a Constituição da República Federativa do Brasil que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Sobre isso, está correto apenas o afirmado em:
A
Os membros das Forças Armadas são denominados militares da União
B
Ao militar são garantidas a sindicalização e a greve.
C
O serviço militar é obrigatório nos termos da lei de cada um dos estados da federação.
D
Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
E
O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.
Durante uma aula de formação para militares estaduais, o instrutor destacou a importância das Forças Armadas no sistema constitucional brasileiro. Ele explicou que essas instituições possuem uma missão específica, prevista na Constituição Federal, para garantir a segurança do país em situações excepcionais, como ameaças externas ou grave comprometimento da ordem interna. Qual é a principal missão das Forças Armadas, segundo a Constituição Federal?
A
Legislar sobre segurança interna.
B
Fiscalizar o cumprimento de normas ambientais.
C
Promover políticas públicas de segurança.
D
Coordenar as ações das polícias militares.
E
Garantir a soberania nacional e a Lei e a ordem.
No município B, destacado pela concentração de empresas que produzem enxovais, cama, mesa e banho, costureiras e costureiros estão fazendo greve, reivindicando melhores condições de trabalho e reajustes salariais.
O movimento paredista está tão engajado na cidade, que os servidores públicos, aproveitando a oportunidade, também decidiram fazer greve contra o município. Com base no relatado acima e tomando por base as regras previstas na Constituição Federal, é certo afirmar que:
A
é um direito do trabalhador a prática da greve, tanto daqueles do setor privado quanto do setor público.
B
a greve do servidor público, além de proibida, é capitulada como crime. O servidor participante da greve poderá, além de ser exonerado, responder penalmente.
C
é proibido agente público fazer greve, não obstante, não seja crime.
D
a greve dos agentes públicos só poderá ser realizada mediante autorização judicial. Se os servidores obtiverem essa autorização antes de deflagrar o movimento paredista, então não haverá irregularidade alguma. Caso não a consigam, serão exonerados sob o argumento de prática de greve abusiva.
A Constituição Federal, em sua parte dogmática, garante diversos direitos e também impõe deveres aos cidadãos, sendo essa uma das funções das constituições. Sendo assim, o policial civil, de forma específica, por ser um ator extremamente importante na persecução criminal, também possui direitos e deveres que lhe são especificadamente atribuídos no texto constitucional. Nesse cenário, analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos e deveres dos policiais civis:
I. Por ser a atividade policial componente de carreira de Estado imprescindível à manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada, representando o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social, ela é, como regra, incompatível com o exercício de greve. Nesse cenário, somente se admite o exercício do direito constitucional de greve às carreiras policiais se não exitosa mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública com a participação do Poder Público, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da respectiva categoria profissional e desde que respeitada a manutenção de metade do efetivo em pleno exercício de suas funções operacionais.
II. A remuneração por subsídio se aplica, por força de norma constitucional específica, a todos os cargos que eventualmente estejam na estrutura da Polícia Civil.
III. Embora seja vedada, em regra, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ao policial civil é garantido, na Constituição Federal, o direito à aposentadoria especial, consistente em previsão, por lei complementar do respectivo ente federativo, de idade e tempo de contribuição diferenciados.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Com base nas disposições em relação aos membros das Forças Armadas, ou militares, analise as assertivas abaixo:
I. Ao militar é proibida a sindicalização, porém é permitida a greve.
II. O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
III. O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 142, estabelece direitos e deveres dos militares que compõem as forças armadas, tendo gama bastante detalhada de hipóteses para evitar os excessos praticados sob a égide das duas constituições anteriores. Sobre os direitos elencados em tal dispositivo, assinale a alternativa correta.
A
Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares
B
O artigo 142 serve como fundamento de validade do poder moderador a ser implementado pelo chefe do executivo para suprimir excessos dos outros poderes em caso de descumprimento de regras constitucionais
C
O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos
D
O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento por tribunal militar de caráter permanente
E
Ao militar são facultadas a sindicalização e a greve
Um dos direitos consagrados pela Constituição Federal é o direito de associação. Pessoas que compartilham interesses em comum podem criar uma associação visando defender seus interesses. No Brasil, uma das instituições com natureza associativa mais emblemática são os sindicatos, que visam defender os interesses dos membros de sua categoria.
Com relação ao sistema sindical brasileiro frente à figura do agente público, é correto afirmar que a Constituição Federal estabelece que:
A
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B
servidor público civil e militar estão proibidos de se sindicalizarem.
C
o sindicato dos servidores públicos, apesar de existentes, não são reconhecidos juridicamente, atuando de forma clandestina, pois só é possível existir sindicato no setor privado.
D
não é obrigatória a criação de um sindicato para defender os interesses dos servidores públicos. Mas, uma vez criado, os servidores serão obrigados à ele se associarem.
No sistema de freios e contrapesos, a missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem é compatível com o exercício de poder moderador entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do art. 142, §3º, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), os militares fazem jus a alguns dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88. Assim, assinale a opção que prevê corretamente um desses direitos.
A
Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
B
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
C
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
D
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.
E
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz em seu texto o direcionamento para os objetivos principais das Forças Armadas, expressando no artigo 142 a que se destinam as Forças. Assim sendo, à luz da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta as bases de organização das Forças Armadas.
A
Hierarquia e disciplina.
B
Marinha, Exército e Aeronáutica.
C
Disciplina, educação e amor ao Brasil.
D
Garantia dos poderes, garantia da lei e da ordem e defesa da pátria.
E
Organização, preparo e emprego.
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