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É assegurada a concessão de habeas corpus contra ato de...

Julgue os itens que se seguem, à luz das normas constitucionais vigentes.

É assegurada a concessão de habeas corpus contra ato de violência ou coação à liberdade de locomoção de membros das Forças Armadas, inclusive em razão de prisões disciplinares militares.


C

Certo


E

Errado