Questões de Concurso sobre Forças armadas (artigos 142 e 143 da CF)

Considerando as disposições constitucionais sobre as forças armadas, assinale a alternativa correta.

João, oficial da Força Armada brasileira, após regular processo judicial, no qual lhe foram asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses, tendo a respectiva sentença transitado em julgado.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que

A segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos. Na organização disposta pelo constituinte relativa à distribuição de competências dos órgãos de segurança pública, é visto que:

Nos termos do art. 142, §3º, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), os militares fazem jus a alguns dos direitos previstos no art. 37 da CRFB/1988, dispositivo esse que marca o início das disposições gerais acerca da Administração Pública brasileira. Assinale a opção que apresenta corretamente um desses direitos.

Nos traz a Constituição da República Federativa do Brasil que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Sobre isso, está correto apenas o afirmado em:

É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em território nacional.

As Forças Armadas do Brasil são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina sob a autoridade suprema do

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do:

Nos termos do art. 142, §3º, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), os militares fazem jus a alguns dos direitos sociais previstos no art. 7º da CRFB/88. Assim, assinale a opção que prevê corretamente um desses direitos.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz em seu texto o direcionamento para os objetivos principais das Forças Armadas, expressando no artigo 142 a que se destinam as Forças. Assim sendo, à luz da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta as bases de organização das Forças Armadas.

As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, conforme regulado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Considerando as previsões constitucionais existentes no texto, afirma-se correto apenas o previsto em:

Acerca das instituições militares previstas na Constituição da República, assinale a opção correta.

Em sede de Direito Constitucional Pátrio, considere as assertivas abaixo (I, II e III) e, em seguida, marque a alternativa correta.

I. Segundo a Constituição Federal Brasileira, as causas contenciosas desportivas representam uma exceção ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição;

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. No entanto, os membros representantes do Poder Executivo poderão perceber vencimentos superiores aos Poderes Legislativo e Judiciário desde que não ultrapassem quinze por cento do teto percebido por estes dois últimos;

III. Um militar da reserva remunerada (inativo) poderá acumular seus proventos com os proventos de um cargo público municipal efetivo de analista de controle interno.

O Título V da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trata da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, define a segurança pública como um dever inalienável do Estado e um direito fundamental de todos os cidadãos, garantindo a preservação da ordem pública e a proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A atuação dos órgãos de segurança pública, como a Polícia Federal, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, é claramente delimitada pela Constituição, que também estabelece critérios específicos para a atuação das Forças Armadas no contexto da segurança interna. Com base nesse cenário, analise as seguintes proposições relativas ao papel do Estado e de seus órgãos na manutenção da segurança pública, conforme disposto na Constituição de 1988.

(__)A Constituição Federal de 1988 determina que a segurança pública é um dever do Estado e deve ser exercida por órgãos específicos, como a Polícia Federal, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, conforme previsto no artigo 144.

(__)A Constituição também estabelece que a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio são responsabilidades centrais dos órgãos de segurança pública, que atuam para garantir a estabilidade e a segurança da sociedade.

(__)A Constituição permite que as Forças Armadas atuem diretamente e de forma permanente na segurança pública, sem necessidade de uma requisição formal ou de situações excepcionais, atuando lado a lado com os órgãos tradicionais de segurança pública.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

As forças armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, cuja organização institucional se baseia na hierarquia, na disciplina e na ética militar.

Os militares Marcelo, Alfredo e Gabriel reuniram-se e decidiram, em comum acordo, deixar de cumprir, sem justo motivo, determinação escrita de seu superior hierárquico. A autoridade militar competente, classificando a conduta como transgressão militar de natureza grave, decretou a prisão disciplinar de Marcelo, Alfredo e Gabriel por dez dias. Considerando as disposições contidas na Constituição Federal, a prisão dos militares é

O capítulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que trata das Forças Armadas possui dispositivos e princípios replicados nas Constituições Estaduais e que pautam as organizações militares estaduais de diversos estados da federação. Assinale a alternativa CORRETA quanto às normas constitucionais previstas para as Forças Armadas, nos termos do art. 142 e seguintes.

Assinale a opção que apresenta as destinações das Forças Armadas, de acordo com o Ar. 142 da Constituição de 1988:

De acordo com a Constituição Federa! de 1988, as Forças Armadas estão sob autoridade suprema do: