Questões de Concurso sobre Forças armadas (artigos 142 e 143 da CF)

Certo

Errado

As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras são atribuições das polícias civis.

Às guardas civis incube a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Ao militar são vedadas a sindicalização e a greve.

O militar, ainda que em serviço ativo, pode filiar-se a partidos políticos.

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, inclusive nas hipóteses de cumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, será transferido para a reserva.

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve geral, sendo esta permitida somente de forma parcial, mantendo, no mínimo, 25% do efetivo em atividade.

O militar com mais de 10 anos no serviço ativo pode estar filiado a partidos políticos.

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", perderá o posto ou a patente.

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Os militares abrangem as pessoas físicas que prestam serviços às forças armadas — marinha, exército e aeronáutica — e às polícias militares e aos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com vínculo estatutário sujeito ao regime jurídico próprio, mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

Os militares não podem ser considerados servidores públicos militares.

Os militares não são uma categoria de agentes públicos.

Os militares não poderão ser regidos por regime jurídico próprio.

Seu regime não é estatutário, e a remuneração não é paga pelos cofres públicos.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

polícias militares e corpos de bombeiros militares.

polícias civis e polícias militares.

polícias militares, corpos de bombeiros militares e guarda municipal.

polícias civis, polícias militares e polícias penais.

Em tempo de guerra, a incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares ou não, independe de prévia licença da Casa Legislativa respectiva.

Com igual natureza à de magistrados, a vitaliciedade é prerrogativa prevista constitucionalmente para os oficiais das Forças Armadas, que só podem perder o posto por decisão de tribunal militar de caráter permanente ou de tribunal especial.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (imperativo de consciência), salvo se as invocar para eximir-se do cumprimento do serviço militar obrigatório, acarretando-lhe a perda dos direitos políticos.

Da mesma forma que o Ministro de Estado da Defesa, por razões de segurança nacional e de estratégia militar, são privativos de brasileiros natos os cargos de oficial-superior das Forças Armadas.

O Presidente da República, na condição de Comandante Supremo, exerce a direção superior das Forças Armadas, assessorado pelo Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e pelos demais órgãos, conforme definido em lei.

da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por merecimento.

em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção.

da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, será transferido para a reserva depois de três anos de afastamento.

Uma vez cessado o estado de defesa, cessarão também os seus efeitos, devendo os atos ilícitos praticados no período ser anistiados pelo presidente da República, uma vez que não cabe responsabilizar os executores ou agentes pelos ilícitos cometidos.

O presidente da República pode, ouvidos o presidente do Congresso Nacional e o do Supremo Tribunal Federal, decretar estado de sítio nos casos de grave comoção de repercussão nacional.

As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Ministro da Defesa, e destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais.

O estado de defesa pode ser decretado pelo presidente da República para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Às punições disciplinares militares cabem os remédios do habeas corpus, mandado de injunção e mandado de segurança, sendo estes de competência originária da justiça militar.

temporárias – do Presidente da República – dos poderes organizacionais

permanentes – do Presidente da República – dos poderes constitucionais

permanentes – do Presidente do Congresso – dos poderes constitucionais

temporárias – do Presidente do Congresso – dos poderes organizacionais

Certo

Errado

Não, sim, sim, não, sim, não.

Não, não, não, não, sim, sim.

Sim, sim, não, sim, não, não.

Sim, sim, sim, sim, sim, não.

Sim, não, não, não, não, sim.

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, não se estendendo aos da reserva ou reformados.

Ao militar é permitida a sindicalização, mas não a greve.

O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partido político.

O oficial condenado na justiça comum ou militar, por sentença transitada em julgado, a pena privativa de liberdade superior a dois anos deve ser submetido a julgamento pelo tribunal militar para que seja decidido se é indigno do oficialato ou com ele incompatível, podendo perder o posto e a patente.

ao militar da ativa são proibidas a sindicalização e a greve; contudo, o militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a 6 meses, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento para a perda de posto ou patente.

o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente do Senado Federal e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas.

V – V – F.

V – F – F.

V – F – V.

F – V – V.

F – F – V.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Nenhum item está certo.

Será submetido ao julgamento de indignidade do oficialato o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano.

Cabe habeas corpus para questionar os aspectos formais da punição disciplinar militar.

Será reformado o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente.

Não pode ser promovido o militar da ativa que tomar posse no cargo de secretário estadual de segurança pública enquanto permanecer nesse cargo.

Para ser elegível, o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade.

Policiais.

Auxiliares.

Nacionais.

Armadas.

Políticas.

constitucional, enquanto não advir norma complementar que altere esse fato.

inconstitucional, até advir norma complementar que altere esse fato.

constitucional, pois a garantia do salário-mínimo não se estende a militares.

inconstitucional, pois o militar não pode receber menos do que um salário-mínimo.

constitucional, pois o militar não é funcionário público, segundo a Constituição.

todos os militares podem se candidatar a cargos eletivos, desde que se afastem da atividade.

todos os militares podem se candidatar a cargos eletivos, desde que sejam agregados pela autoridade superior.

o voto é permitido a todos os militares, mas somente podem concorrer a cargos eletivos os militares que não exerçam funções de comando.

o alistamento eleitoral é vedado aos militares durante o serviço militar obrigatório, mas os demais militares podem se alistar e votar livremente.

a candidatura dos militares a cargo eletivo depende de autorização do superior hierárquico, sendo ainda exigido o afastamento da atividade até um ano antes da eleição.