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Questões de Concurso sobre Estado de defesa (artigo 136 da CF)
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O Presidente da República decretou estado de defesa para preservar a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. Considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
É desnecessário que o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional sejam ouvidos para que seja decretado o estado de defesa.
B
É possível que haja restrição ao direito de reunião, ainda que exercido no seio das associações.
C
O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser prorrogado.
D
Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.
E
O estado de defesa pode ser decretado em relação a locais indeterminados.
Nero é Presidente da República do Brasil e, após ter ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, deseja decretar estado de defesa para estabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. Considerando apenas as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica uma das medidas coercitivas que poderá ser indicada no decreto elaborado por Nero para instituir o estado de defesa.
A
Intervenção nas empresas de serviços públicos.
B
Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
C
Obrigação de permanência em localidade determinada.
D
Restrição ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
Em razão de grave e iminente instabilidade institucional em determinada região do país, foi cogitada a decretação do estado de defesa para preservar a ordem pública e a paz social. Durante reunião técnica realizada em unidade da Polícia Penal, discutiu-se o procedimento constitucional para adoção dessa medida. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
O estado de defesa poderá ser decretado pelos governadores dos estados nas hipóteses de grave comprometimento da ordem pública em seu território.
B
O estado de defesa poderá ser decretado diretamente pelo Congresso Nacional mediante resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
C
O Supremo Tribunal Federal poderá decretar o estado de defesa quando provocado pelo Procurador-Geral da República.
D
O presidente da República poderá decretar o estado de defesa após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, devendo submeter o ato ao Congresso Nacional no prazo constitucional.
E
O Conselho da República poderá decretar o estado de defesa, submetendo posteriormente sua decisão ao presidente da República.
À luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, assinale a alternativa CORRETA sobre o estado de defesa e o estado de sítio:
A
O estado de sítio somente pode ser decretado após a prévia instalação do estado de defesa, constituindo-se este como condição obrigatória para aquele.
B
O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República sem necessidade de submeter o ato ao Congresso Nacional, desde que limitado a locais específicos e por prazo máximo de 15 dias.
C
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
D
A prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá perdurar enquanto vigorar o estado de defesa.
E
No estado de sítio decretado em razão de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode determinar medidas como busca e apreensão domiciliar, desde que previamente autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Em razão de uma calamidade de grandes proporções na natureza, foi constatada a ameaça à paz social no território do Estado Delta, o que levou os meios de comunicação social, as organizações não governamentais e as diversas estruturas de poder a se posicionar de modo favorável à decretação de uma medida de defesa do Estado e das instituições democráticas.
Na situação descrita, é correto afirmar que a medida passível de ser adotada é
A
o estado de sítio.
B
o estado de defesa.
C
a intervenção federal.
D
o estado de calamidade pública.
E
a intervenção federal ou o estado de calamidade pública.
O artigo 136 da Constituição da República de 1988 disciplina o Estado de Defesa. Nos termos do artigo 136, é cabível o Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza. No tocante ao tema Estado de Defesa, assinale a alternativa correta.
A
Decretado o Estado de Defesa ou a sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
B
Durante o Estado de Defesa é cabível a decretação da incomunicabilidade do preso.
C
A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
D
Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de dez dias.
E
O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de quinze dias, contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de Defesa.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A
No decreto que instituir o estado de defesa, é possível a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
B
O Presidente da República pode, independentemente da oitiva do Conselho da República ou do Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa no caso de resposta à agressão armada estrangeira.
C
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quarenta e cinco dias, não podendo ser prorrogado.
D
Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos; assim, os executores ou agentes não poderão ser responsabilizados por quaisquer dos atos cometidos, ainda que ilícitos.
Em razão de uma calamidade de grandes proporções na natureza, que assolou cerca de 20% dos municípios do Estado Alfa, o que facilitou a atuação de grupos criminosos em razão das intempéries vivenciadas pelas estruturas estatais de poder, diversas organizações não governamentais cogitaram a conveniência de ser decretada uma medida de defesa do estado e das instituições democráticas.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
A
como é vedada a intervenção da União nos municípios, não é possível a decretação da medida cogitada;
B
o Estado Alfa pode adotar a medida cogitada, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional;
C
a decretação do estado de defesa é cabível, mas não podem ser impostas restrições à liberdade de imprensa;
D
a decretação da medida cogitada não pode alcançar prazo superior a 60 dias, prorrogável uma vez;
E
o estado de defesa é preferível ao estado de sítio, sendo que a imediata decretação deste último exige motivação específica.
Sobre defesa do estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que
A
a instituição do estado de defesa depende de prévia autorização do Congresso Nacional.
B
a instituição do estado de sítio depende de prévia autorização do Congresso Nacional, com exceção do caso de ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, porque entende-se que houve autorização anterior.
C
durante a vigência do estado de defesa, a restrição do sigilo de comunicação telefônica depende de autorização do Conselho de Defesa Nacional.
D
durante a vigência do estado de sítio, a restrição do sigilo de comunicação telefônica depende de autorização do Conselho da República.
E
na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, não se pode emendar a Constituição.
Partindo das lições promulgadas na Constituição Federal de 1988, acerca do estado de defesa, do estado de sítio e das instituições responsáveis pela defesa do Estado e da ordem constitucional, marque a alternativa correta.
A
O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais restritos e determinados.
B
O estado de sítio poderá ser decretado pelo Presidente da República independentemente de autorização do Congresso Nacional, em caso de grave comoção de repercussão nacional.
C
O estado de defesa será decretado pelo Congresso Nacional, após autorização do Presidente da República, para preservar a ordem pública em todo o território nacional.
D
As Forças Armadas são instituições permanentes e subordinadas exclusivamente ao Congresso Nacional, incumbidas da defesa interna e externa do País.
Diante de grave instabilidade institucional localizada em determinada região do país, o Presidente da República decreta o estado de defesa, nos termos da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de preservar ou restabelecer a ordem pública e a paz social. São medidas constitucionalmente admitidas nessa hipótese:
A
Intervenção em empresas de serviços públicos e requisição de bens, com suspensão da liberdade de reunião e de imprensa.
B
Obrigação de permanência em localidade determinada e restrições relativas à inviolabilidade de correspondência, comunicação e liberdade de imprensa.
C
Restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio de associações, bem como ao sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.
D
Busca e apreensão em domicílio, independentemente de ordem judicial, e possibilidade de detenção em edifícios não destinados a acusados ou condenados por crimes comuns.
Considerando o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) sobre estado de sítio e estado de defesa é CORRETO afirmar que:
A
Para decretar o estado de sítio, o Presidente da República não depende de prévia autorização do Congresso Nacional.
B
O presidente da República deverá solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.
C
Terá abrangência geral e aplicação em todo o território nacional o decreto que instituir o estado de defesa para restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.
D
Decretado o estado de sítio pela hipótese de comoção grave de repercussão nacional, seu prazo não poderá ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias, quantas vezes for necessário.
À luz da Constituição Federal de 1988 e das regras referentes ao Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete, privativamente, ao Presidente expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis, bem como dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
II. O Presidente pode delegar a atribuição de celebrar tratados internacionais ao Presidente do Senado Federal, desde que haja autorização legislativa prévia.
III. Compete, privativamente, ao Presidente decretar o estado de defesa após prévia solicitação do Congresso Nacional.
IV. Os substitutos eventuais do Presidente (art. 80) não ficarão impossibilitados de exercer o cargo se forem réus criminais perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por força do princípio da presunção de inocência.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
I e III.
D
I e IV.
E
III e IV.
Considere uma situação hipotética em que, em diferentes localidades do país, ocorreram os seguintes fatos excepcionais capazes de comprometer a ordem pública e a paz social: situação em que se verificou grave e iminente instabilidade institucional; e ocorrência de eventos climáticos severos resultando em calamidades de grandes proporções na natureza. Considerando as situações apresentadas e o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a medida constitucional que pode ser adotada em ambas as hipóteses.
A
Estado de sítio, desde que previamente autorizado pelo Congresso Nacional.
B
Intervenção federal, independentemente da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 34 da Constituição Federal.
C
Estado de defesa, que deve ser aplicado em todo o território nacional enquanto persistirem as situações que motivaram sua decretação.
D
Estado de sítio, dispensada a autorização do Congresso Nacional diante da ocorrência de calamidade natural.
E
Estado de defesa, desde que observados os pressupostos constitucionais e restrita sua aplicação aos locais determinados.
Durante a vigência do estado de defesa, o ministro da Justiça poderá determinar a incomunicabilidade, pelo prazo de até dez dias, dos presos detidos em prisões federais.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética: em razão de grave e iminente instabilidade institucional ocorrida em determinada região do país, foi decretado o estado de defesa com estrita observância da sistemática vigente.
No curso dessa medida de defesa do estado e das instituições democráticas, o interventor nomeado foi aconselhado, por seus assessores imediatos, a proceder à detenção de determinado grupo de pessoas, com o objetivo de apurar se estão, ou não, envolvidas na prática das condutas que ensejaram a decretação do estado de defesa.
Após analisar a Constituição Federal de 1988, o interventor concluiu corretamente que
A
a medida alvitrada somente é compatível com o estado de sítio, não com o estado de defesa.
B
embora possa decretar a prisão, a detenção alvitrada é incompatível com o Estado de Direito.
C
a detenção, caso decretada, não pode ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pela autoridade judiciária competente.
D
a detenção, ressalvada a situação de flagrante delito, deve ser previamente comunicada à autoridade judiciária competente, que pode obstá-la caso a repute ilegal.
E
deve ser observado o direito fundamental de que ninguém pode ser preso senão em flagrante delito ou por escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
A defesa do Estado e das instituições democráticas envolve o conjunto de ações que pretende manter a estabilidade constitucional em momentos de crise. Uma forma para alcançar essa meta é o Estado de Defesa, instrumento que:
A
será instaurado em caso de comoção grave de repercussão nacional
B
requer solicitação ao Congresso Nacional para autorizar a sua decretação
C
deve ter indicado, em seu decreto de instauração, as garantias constitucionais que ficarão suspensas
D
será decretado para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional
Considerando as previsões em relação ao estado de defesa, analise as assertivas abaixo:
I. Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
II. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
III. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, Il e lII.
Na vigência do Estado de Defesa, segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
A
é permitida a incomunicabilidade do preso em situações excepcionais.
B
se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de quinze dias.
C
a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
D
o Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de vinte dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de Defesa.
E
decretado o Estado de Defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
Sobre o estado de defesa é incorreto afirmar que:
A
sua decretação compete privativamente ao Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
B
compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar sua decretação
C
sua finalidade é preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza
D
o decreto que o instituir deverá determinar o tempo de sua duração, especificar as áreas a serem abrangidas e indicar, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as previstas na Constituição Federal
E
o tempo de sua duração não pode ser superior a trinta dias, admitida sua prorrogação uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
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