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Questões de Concurso sobre Estado de defesa (artigo 136 da CF)
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Assinale a opção correta acerca das disposições constitucionais de defesa do Estado e das instituições democráticas.
A
Na decretação do estado de defesa, não há necessidade de manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
B
Na vigência do estado de defesa, excepcionalmente, é permitida a incomunicabilidade do preso.
C
Cessado o estado de defesa ou estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não havendo que se falar em responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
D
O estado de sítio pode ser decretado em caso de declaração do estado de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira.
E
A decretação do estado de sítio fica a cargo do presidente da República, sem necessidade de autorização prévia do Congresso Nacional, como ocorre no estado de defesa.
No ano de 2030, ainda sob a vigência da Constituição de 1988, um grupo de protestantes contra o governo e insatisfeitos com os rumos da economia no país ganha corpo e arregimenta milhares de pessoas em determinada localidade do país. No dia 7 de setembro de 2030, insuflados pelo ambiente de discussões cívicas, integrantes de tal grupo começam a depredar prédios públicos e invadem repartições do governo federal, não sendo possível o controle da situação pelas forças policiais estaduais. O Presidente, convicto de que o quadro representa um estado de iminente instabilidade institucional, ocasionando ameaça à ordem pública, pretende instaurar o estado de defesa como resposta. Diante disso,
A
o decreto que instituir o estado de defesa poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar o quadro que leva à instabilidade institucional no país.
B
cabe ao Presidente, inicialmente, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretação do Estado de Sítio, expondo os motivos determinantes do pedido.
C
na vigência do estado de defesa diversas garantias constitucionais poderão ser flexibilizadas, sendo exemplo disso a possibilidade de incomunicabilidade do preso, desde que justificada pelo executor da medida.
D
o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as quais poderão estar restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
Assinale a alternativa correta.
A
É de competência exclusiva dos Municípios o planejamento e a defesa permanente contra calamidades públicas.
B
O estado de calamidade pública de âmbito nacional se formaliza por meio de decreto legislativo, que pode ser proposto ao Congresso Nacional pelo chefe do Poder Executivo federal e seus Ministros, neste caso, mediante delegação.
C
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa jamais poderá ser superior a dez dias e a prisão por crime contra o Estado será comunicada imediatamente ao juiz competente.
D
Durante a vigência do estado de calamidade pública de âmbito nacional, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações, limitado ao que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos da Constituição.
E
O decreto que instituir o estado de defesa é sempre aprazado, geograficamente delimitado e fixa taxativamente as seguintes medidas coercitivas de restrições a direitos: direito de reunião, garantia do sigilo de correspondência e garantia do sigilo de comunicação.
Conforme previsto na Constituição Federal, o período de duração do Estado de Defesa não será superior a _________________ dias, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.
A
trinta
B
noventa
C
sessenta
D
quarenta e cinco
Considere os itens a seguir:
I. o Estado de Sítio será decretado pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional, para preservar ou prontamente reestabelecer em determinado local restrito e certo a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional;
II. o Estado de Defesa será decretado pelo Presidente da República com prévia autorização do Congresso Nacional;
III. o Estado de Sítio será decretado pelo Presidente da República sem a prévia autorização do Congresso Nacional para resposta a agressão armada estrangeira.
De acordo com previsão expressa na Constituição de 1988, estão INCORRETOS os itens:
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
III, apenas.
Ano:
2022
Em razão de uma calamidade de grandes proporções na natureza, o presidente da República consultou alguns ministérios para avaliar a possível decretação do estado de defesa nas áreas abrangidas, bem como o procedimento a ser observado.
Na situação descrita, o estado de defesa:
A
não pode ser decretado, já que a calamidade que o autoriza é a de natureza institucional e política, não a decorrente da ação da natureza;
B
pode ser decretado, após provocação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, e prévia aquiescência do Congresso Nacional;
C
pode ser decretado, desde que ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com posterior apreciação do decreto pelo Congresso Nacional;
D
pode ser decretado, mas pelo Congresso Nacional, a partir de provocação do presidente da República, após autorização do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional;
E
pode ser decretado, desde que haja prévia aquiescência do Congresso Nacional, sendo facultativa a manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
Acerca do estado de defesa e do estado de sítio, assinale a alternativa incorreta.
A
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
B
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
C
Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
D
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
E
O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
Em razão das rigorosas chuvas que assolaram dado Estado brasileiro, os serviços públicos foram seriamente comprometidos, e a capacidade das estruturas estatais de poder para assegurar a paz social foi sensivelmente afetada, daí decorrendo uma grave onda de crimes contra a propriedade, com o crescimento generalizado da violência. Em razão da gravidade da situação, cogitou-se da possibilidade de ser decretado o estado de defesa ou o estado de sítio no Estado Alfa.
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A
apenas o estado de defesa poderia ser decretado, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período, não o estado de sítio, o que seria feito pelo presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;
B
apenas o estado de defesa poderia ser decretado, pelo prazo inicial máximo de sessenta dias, não o estado de sítio, já que este tem caráter subsidiário em relação àquele, o que seria feito pelo presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;
C
tanto o estado de defesa como o estado de sítio poderiam ser decretados, pelo prazo máximo de sessenta dias, distinguindo-se em relação às restrições que podem ser impostas, o que seria feito pelo presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;
D
tanto o estado de defesa como o estado de sítio poderiam ser decretados, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período, distinguindo-se em relação às restrições que podem ser impostas, o que seria feito pelo presidente da República, após prévia autorização do Congresso Nacional;
E
apenas o estado de sítio poderia ser decretado, pelo prazo máximo de sessenta dias, pelo presidente da República, após prévia autorização do Congresso Nacional, considerando que, apesar de os eventos terem se originado de calamidade de grandes proporções da natureza, a onda de crimes gerou grave comoção institucional e social.
Assinale a alternativa correta a respeito do sistema constitucional de crises.
A
No estado de defesa, podem ser impostas restrições ao direito de reunião, salvo quando exercida no seio das associações; e, no estado de sítio, poderá ser determinada a detenção de pessoas em edifício, desde que não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
B
O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução, sendo vedada a suspensão de garantias constitucionais, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
C
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 (dez) dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; e, no estado de sítio, poderão ser determinadas a suspensão da liberdade de reunião e a busca e apreensão em domicílio.
D
No estado de defesa, poderá ser decretada a intervenção nas empresas de serviços públicos; e, no estado de sítio, poderão ser impostas restrições administrativas relativas à inviolabilidade da correspondência e ao sigilo das comunicações.
E
Na hipótese de calamidade pública, no estado de defesa, poderá haver a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, sendo dispensada a reparação dos danos e custos dela decorrentes.
A defesa do Estado pode ser entendida como:
a) defesa do território nacional contra eventuais invasões estrangeiras, b) defesa da soberania nacional, c) defesa da Pátria.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
A
As imunidades parlamentares no estado de defesa subsistirão, podendo ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva.
B
O estado de defesa será declarado para preservar ou prontamente restabelecer, em locai restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza.
C
O controle político na decretação do estado de sítio será imediato, ocorrendo logo após a sua decretação.
D
No caso de declaração de estado de guerra o tempo de duração irá contemplar um período máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
E
No decreto interventivo de estado de sítio deverá conter o tempo de sua duração, as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem, nos termos e limites da lei.
A zona oeste do Estado Delta foi atingida por chuvas de grande intensidade por duas semanas, levando os especialistas a classificar tal situação como de calamidade de grandes proporções na natureza, em virtude dos estragos observados. O governador de Delta, ao decidir pela decretação do estado de defesa, convoca os procuradores do Estado para que estes se manifestem acerca da constitucionalidade da medida.
Os procuradores informam ao governador que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a decretação do estado de defesa
A
é um meio institucional adequado para o enfrentamento da crise, mas depende de prévia consulta à Assembleia Legislativa do Estado Delta.
B
pode ser promovida pelo governador do Estado Delta, caso o Presidente da República delegue tais poderes ao Chefe do Poder Executivo estadual.
C
não pode se concretizar, pois a ocorrência de calamidade de grandes proporções na natureza não configura hipótese justificadora da referida medida.
D
é competência indelegável do Presidente da República, não sendo constitucionalmente prevista sua extensão aos chefes do poder executivo estadual.
No que concerne à defesa do Estado e das Instituições Democráticas, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa correta.
A
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
B
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa, no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
C
Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
D
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria de três quintos.
E
O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de defesa ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria de três quintos.
Em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, bem como quanto à ordem social, assinale a alternativa correta.
A
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
B
Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.
C
Às polícias militares, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
D
O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino médio.
E
Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Dois Estados de determinada região do Brasil foram atingidos por chuvas de tal magnitude que o fenômeno foi identificado como calamidade de grandes proporções na natureza. A ocorrência gerou graves ameaças à ordem pública, e o Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional, decretou o estado de defesa, a fim de reestabelecer a paz social.
No decreto instituidor, indicou, como medida coercitiva, a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos dos Estados atingidos, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização por danos e custos decorrentes.
Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, no caso em análise,
A
houve violação ao princípio federativo, já que o uso e a ocupação em tela importam em violação à autonomia dos Estados atingidos pela calamidade natural de grandes proporções.
B
a medida coercitiva é constitucional, pois a decretação de estado de defesa confere à União poderes amplos para combater, durante um prazo máximo de noventa dias, as causas geradoras da crise.
C
a medida coercitiva em tela viola a ordem constitucional, pois a União deve ser responsabilizada pelos danos e custos decorrentes da ocupação e uso temporário de bens e serviços de outros entes.
D
a medida coercitiva, nos termos acima apresentados, somente será constitucional se houver prévia e expressa autorização de ambas as casas do Congresso Nacional.
A respeito do sistema constitucional de crises e da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
A
As imunidades de deputados ou senadores serão suspensas durante o estado de sítio, dada a excepcionalidade da medida.
B
No estado de sítio, é constitucional a determinação, pelo presidente da República, de restrição à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.
C
O estado de defesa somente poderá ser decretado após voto da maioria absoluta do Congresso Nacional.
D
O estado de defesa pode ser deflagrado em resposta a agressão armada estrangeira.
E
Durante o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ultrapassar quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
A
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
B
O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
C
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 45 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
D
Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não podendo haver a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes, haja vista o seu caráter excepcional.
E
Na vigência do estado de defesa, poderá ser tomada medida de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
Em razão de um terrível furacão que atingiu o Estado de Santa Catarina, o Presidente da República decretou estado de defesa, com a finalidade de preservar a ordem pública na região. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta à luz da sistemática constitucional.
A
Para que seja decretado o estado de defesa, devem ser ouvidos, previamente, o Conselho de Defesa Nacional e o Procurador-Geral da República.
B
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
C
O decreto do estado de defesa indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
D
Na vigência do estado de defesa, dentre outras restrições, é possível a incomunicabilidade do preso.
E
Decretado o estado de defesa, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Supremo Tribunal Federal, que decidirá por maioria absoluta.
A decretação do estado de defesa, de acordo com o disposto na CF, autoriza a adoção das medidas de
A
intervenção nas empresas de serviços públicos.
B
incomunicabilidade do preso.
C
busca e apreensão em domicílios.
D
obrigação de permanência em localidade determinada.
E
restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.
Ao disciplinar o estado de defesa e o estado de sítio, a Constituição Federal estabelece:
A
Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, restando prejudicada a responsabilização dos executores e agentes pelos ilícitos eventualmente cometidos, em razão da anistia de suas condutas durante o período de exceção.
B
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, independentemente de autorização do Poder Judiciário.
C
Na hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal deverão permanecer fechados até o término das medidas coercitivas.
D
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a noventa dias, podendo ser prorrogado tantas vezes quantas necessárias, por iguais períodos, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
E
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social, atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
O Estado de Defesa tem por objetivo preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Para que ele possa ser instituído, é necessário
A
pedido do governador do Estado atingido ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
B
pedido do Presidente da República e autorização do Congresso Nacional.
C
edição de medida provisória submetida a apreciação do Congresso Nacional.
D
decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
E
Requisição do Procurador-Geral da República a ser julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
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