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Questões de Concurso sobre Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF)
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Considerando as normas constitucionais referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a única alternativa CORRETA.
A
A decretação do estado de defesa exige consulta prévia ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, e o decreto deve indicar duração, áreas abrangidas e medidas coercitivas, podendo incluir restrições aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicações telegráficas e telefônicas.
B
No estado de defesa, o Presidente da República poderá determinar a incomunicabilidade do preso por até dez dias, desde que haja autorização judicial prévia, sendo dispensada a comunicação imediata ao juiz competente quando se tratar de crime contra o Estado.
C
O estado de sítio previsto para situações de comoção grave de repercussão nacional poderá ser decretado diretamente pelo Presidente da República, dispensando-se autorização do Congresso Nacional quando já houver estado de defesa previamente decretado.
D
A duração do estado de defesa não poderá superar trinta dias, vedada sua prorrogação, e o decreto presidencial será apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, no prazo máximo de quarenta e oito horas.
E
No estado de sítio decretado com fundamento na ocorrência de guerra ou agressão armada estrangeira, a duração poderá estender-se enquanto perdurar o conflito, sendo facultado ao Presidente da República indicar o executor das medidas específicas apenas após autorização do Congresso Nacional.
Sobre o estado de calamidade pública de âmbito nacional, instituído pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, é correto afirmar que
A
tal qual o estado de defesa, a competência para sua decretação é privativa do Presidente da República.
B
a competência para sua instituição é do Congresso Nacional, independentemente de iniciativa do Presidente da República.
C
a competência para sua instituição é do Congresso Nacional mediante prévia proposição do Presidente da República.
D
tal qual o estado de sítio, a competência para sua decretação é privativa do Presidente da República.
E
tal qual o estado de defesa, a competência para sua decretação é privativa do Congresso Nacional.
Os estados que formam uma das cinco regiões do País foram gravemente assolados por um ciclo contínuo de calamidades naturais de grandes proporções, que se estendeu por quase trinta dias e acarretou uma desarticulação das estruturas estatais de poder, graves danos materiais, o comprometimento da produção industrial e um elevado número de desabrigados.
Preocupados com as consequências desses acontecimentos para a preservação da ordem pública e da paz social, representantes de diversas correntes políticas se reuniram com o propósito de discutir as restrições decorrentes desse estado de coisas e as medidas passíveis de serem adotadas, à luz da Constituição da República.
Ao fim das discussões, concluíram corretamente que, enquanto perdurar a referida situação,
A
a Constituição da República não pode ser emendada.
B
o estado de defesa pode ser decretado, mas não pode redundar em restrições a direitos fundamentais.
C
a autoridade competente pode optar pela decretação do estado de defesa ou do estado de sítio, que apresentam níveis distintos de restrições aos direitos fundamentais.
D
a decretação do estado de calamidade pública somente pode redundar na restrição aos direitos fundamentais que se mostrem indispensáveis à preservação da ordem pública.
E
a adoção da medida cabível de defesa do estado e das instituições democráticas não pode ocorrer por prazo superior a trinta dias, prorrogável uma única vez, por igual período.
Em uma reunião do grupo de estudos de Direito Constitucional na Universidade Federal, monitores e alunos do curso de Direito discutem hipotético cenário em que o Presidente da República decreta o Estado de Defesa em determinada região do país, sob alegação de grave instabilidade institucional. Diante da medida, cidadãos atingidos pelas restrições impetram mandado de segurança questionando tanto a oportunidade política da decretação quanto a legalidade dos atos de execução.
Considerando o tratamento doutrinário conferido por Alexandre de Moraes ao controle jurisdicional do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Poder Judiciário está impedido de intervir em qualquer ato relacionado ao Estado de Defesa ou ao Estado de Sítio, em razão da natureza eminentemente política das medidas, restando aos prejudicados apenas a responsabilização posterior dos agentes públicos.
B
A doutrina e a jurisprudência admitem o controle da legalidade pelo Poder Judiciário, sendo possível reprimir abusos e ilegalidades cometidos durante a execução das medidas, inclusive por meio de mandado de segurança e habeas corpus, mas a análise da conveniência e oportunidade política para a decretação é, segundo a doutrina dominante, vedada ao Judiciário.
C
O controle jurisdicional alcança tanto a legalidade dos atos de execução quanto o mérito discricionário do Poder Executivo, podendo o Poder Judiciário substituir o juízo do Presidente da República quando entender ausentes os pressupostos fáticos da decretação.
D
Durante a vigência do Estado de Defesa ou do Estado de Sítio ficam automaticamente suspensos os remédios constitucionais, o que inviabiliza a impetração de habeas corpus ou de mandado de segurança contra os atos de execução das medidas excepcionais.
E
Em razão da excepcionalidade das medidas, os agentes políticos responsáveis pela execução do Estado de Defesa ou do Estado de Sítio atuam sob verdadeiro salvo conduto constitucional, ficando isentos de responsabilização civil, criminal ou política pelos atos praticados
Em uma situação de calamidade pública e grave instabilidade institucional, o Presidente da República decreta estado de defesa em determinadas áreas do território nacional. A Guarda Civil Municipal é chamada a apoiar a segurança pública local, sob coordenação das forças estaduais. Com base na Constituição Federal, analise as assertivas.
I. O estado de defesa tem por finalidade preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional.
II. O decreto de estado de defesa depende de autorização prévia do Congresso Nacional.
III. O decreto deverá indicar o tempo de duração, as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas aplicáveis.
IV. Durante o estado de defesa, podem ser restringidos direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
Assinale a alternativa correta.
A
I, III e IV estão corretas, apenas.
B
I e II estão corretas, apenas.
C
II e IV estão corretas, apenas.
D
I, II, III e IV estão corretas.
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Considerando as temáticas da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas e da organização do Estado, é correto afirmar que:
A
Na vigência do estado de defesa, permite-se a incomunicabilidade do preso.
B
As restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão não abrangem a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, ainda que ausente deliberação pela respectiva Mesa.
C
A União Federal intervirá nos Municípios para prover a execução de decisão judicial.
D
O Presidente da República não necessitará solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio no caso de declaração de estado de guerra.
E
O Presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogação do estado de sítio, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
Em duas regiões do país, contíguas entre si, foi detectada a atuação orquestrada de grupos políticos de ideologia extremada com o objetivo de desestabilizar as instituições e promover uma ruptura com o regime político vigente. Essa atuação se estendia desde a interrupção do fornecimento de água e energia até a realização de ataques violentos contra as próprias forças de segurança. Em razão da gravidade do quadro, lideranças políticas nacionais iniciaram um debate público em relação à possível decretação de uma medida constitucional de defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
Ao fim do debate, concluiu-se corretamente ser cabível:
A
apenas a decretação do estado de sítio, durante o qual é cabível medida que imponha a obrigação de permanência em localidade determinada.
B
a decretação da intervenção federal, do estado de defesa ou do estado de sítio, no qual é possível a restrição de direitos fundamentais.
C
apenas a decretação da intervenção federal e do estado de defesa, sendo que a apreciação do respectivo decreto, pelo Congresso Nacional, ocorrerá a posteriori.
D
apenas a decretação do estado de defesa, durante o qual é vedada a medida de incomunicabilidade do preso, mas é permitida a restrição ao sigilo de comunicação telefônica.
E
a decretação do estado de defesa ou do estado de sítio, distinguindo-se entre si em relação à extensão das medidas de restrição e ao momento de apreciação do respectivo decreto pelo Congresso Nacional.
A Constituição Federal prevê institutos que alteram o funcionamento regular do princípio da legalidade por meio da outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações de normalidade, em circunstâncias de:
I. Medida provisória.
Il. Estado de defesa.
III. Estado de sítio.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens Il e III.
D
Em todos os itens.
Em razão de grave crise institucional que está em curso nos limites territoriais do Estado Alfa, ameaçando a ordem pública, os assessores imediatos do Presidente da República cogitaram da possibilidade de ser decretado o estado de sítio.
Na situação descrita, caso o estado de sítio seja decretado com estrita observância da sistemática constitucional, é correto afirmar que
A
a medida foi decretada por todo o tempo em que perdurar a situação de anormalidade institucional.
B
o respectivo decreto indicou as garantias constitucionais que ficarão suspensas durante a duração da medida.
C
não é admitida a busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial, ressalvada a hipótese de flagrante delito.
D
a restrição aos direitos fundamentais, por determinação do executor, deve se restringir ao âmbito das liberdades de reunião e de comunicação.
E
a opção de decretar o estado de defesa foi afastada, pois as medidas passíveis de serem adotadas seriam inaptas para o restabelecimento da normalidade institucional.
A decretação do estado de sítio e do estado de defesa pelo presidente da República requer prévia autorização do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
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Assinale a alternativa INCORRETA sobre as medidas excepcionais aplicáveis ao ente federativo durante a vigência do estado de calamidade pública de âmbito nacional reconhecido em ato do Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal.
A
O Município poderá utilizar o superávit financeiro proveniente das receitas de repartição da União para financiar ações de combate à calamidade pública, desde que haja autorização legislativa específica.
B
É vedada a utilização do superávit financeiro vinculado a transferências recebidas para fins específicos, como doações destinadas à saúde, mesmo que o objetivo seja o enfrentamento à própria calamidade.
C
O superávit financeiro apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao reconhecimento da calamidade pode ser usado para despesas relacionadas ao combate à calamidade pública e também para o pagamento da dívida pública.
D
Durante o exercício financeiro em que vigorar a calamidade pública, ficam suspensas as condições e restrições para a contratação de operações de crédito pela União, o que não se aplica automaticamente aos Estados e Municípios.
Em razão da escalada da violência urbana em dois estados, contíguos entre si, da federação - resultado da ação insurgente e orquestrada de organizações criminosas contra a atuação das forças de segurança pública - instalou-se uma grave instabilidade institucional, com sérias ameaças à paz social. Diante desse cenário, os assessores imediatos do Presidente da República cogitaram a adoção de uma das medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
A
não é cabível a decretação de uma das medidas de defesa do estado e das instituições democráticas, mas é cabível a intervenção federal, que não acarreta restrições aos direitos fundamentais.
B
a medida mais severa, caso venham a ser preenchidos os requisitos exigidos, pode ser decretada por todo o tempo em que perdurar a ameaça à paz, cabendo ao Congresso Nacional autorizá-la previamente.
C
é possível a adoção do estado de defesa ou do estado de sítio, medidas ontologicamente similares e que se diferenciam entre si em relação à intensidade da restrição aos direitos fundamentais.
D
a medida mais branda, caso seja decretada, será apreciada a posteriori pelo Congresso Nacional, podendo acarretar restrições aos direitos fundamentais, ressalvada a quebra do sigilo das comunicações, que deve ser antecedida de ordem judicial.
E
a decretação das medidas previstas deve observar um necessário escalonamento entre si, sendo que mesmo a mais severa, caso venham a ser preenchidos os requisitos exigidos, pode restringir somente os direitos fundamentais previstos em numerus clausus na ordem constitucional.
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
De acordo com a ordem constitucional vigente, o estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais, consubstanciando uma legalidade extraordinária que definirá e regerá o estado de exceção. Desse modo, tanto o estado de defesa quanto o estado de sítio devem ser adotados dentro dos limites constitucionais, possuindo como característica comum
A
solicitação prévia de autorização do Congresso Nacional, o qual deve decidir por maioria absoluta dos membros.
B
o tempo de duração máxima de 30 dias, podendo ser prorrogado por novo período de no máximo 30 dias uma única vez.
C
sua decretação exclusiva pelo Presidente da República, devendo o Congresso Nacional continuar em funcionamento.
D
a necessidade de oitiva prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, cujos pareceres são vinculativos.
E
a abrangência nacional, a qual pode ser especificada após sua decretação e previamente ao controle político do Congresso Nacional.
A Constituição Federal prevê mecanismos excepcionais para a preservação da ordem pública e da estabilidade institucional diante de situações de grave risco ao Estado Democrático de Direito. Esses instrumentos jurídicos, previstos no capítulo "Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas", são acionados segundo requisitos específicos, com controle político e jurídico rigoroso. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (termos):
1.Estado de Defesa.
2.Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
3.Estado de Sítio.
Coluna B (descrições):
(__)Medida constitucional de caráter excepcional, decretada pelo Presidente da República para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais restritos e determinados, diante de grave instabilidade institucional ou calamidades.
(__)Medida mais drástica de natureza constitucional, autorizada pelo Congresso Nacional mediante solicitação do Presidente da República, nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou guerra.
(__)Atuação das Forças Armadas em território nacional por iniciativa do Presidente da República, quando esgotados os instrumentos regulares de segurança pública, sem necessidade de decretação formal de estado de exceção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
2 – 1 – 3.
B
1 – 3 – 2.
C
1 – 2 – 3.
D
2 – 3 – 1.
E
3 – 2 – 1.
Sobre o estado de defesa previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O Congresso Nacional apreciará o decreto de estado de defesa em até 10 dias após o seu recebimento.
II. A duração do estado de defesa não pode exceder 30 dias, sendo vedada a sua prorrogação.
III. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, sendo obrigatório ao preso requerer o exame de corpo de delito à autoridade policial.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva II está correta.
E
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
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Com base na Constituição Federal de 1988, o estado de defesa pode ser decretado pelo
A
Senado Federal, ouvidos o presidente da República e o Conselho de Defesa Nacional.
B
ministro da Defesa, ouvidos o chefe das Forças Armadas e o Congresso Nacional.
C
presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
D
Supremo Tribunal Federal, ouvidos o ministro da Defesa e o procurador-geral da República.
E
Conselho de Defesa Nacional, ouvidos o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
Após a leitura do texto a seguir, considere o que for proposto.
"A Constituição de 1988 dedica todo um capítulo às Forças Armadas. Trata-se do Capítulo II do Título IV, dedicado à defesa do Estado e das instituições democráticas. A relação das Forças Armadas com as instituições democráticas nunca foi das mais fáceis no Brasil. em diversas ocasiões, ao invés de proteger as instituições democráticas, as Forças Armadas fizeram o oposto: derrubaram-nas. A Constituição de 1988 foi promulgada pouco após um período de 21 anos de regime autoritário, no qual as Forças Armadas tiveram um papel central e durante o qual não apenas o regime democrático, mas também os direitos fundamentais foram constantemente violados. Não foi surpresa, portanto, que o debate acerca dos dispositivos constitucionais sobre as Forças Armadas, especialmente sobre seu papel constitucional, tenha sido um dos mais acalorados durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988." (Virgílio Afonso da Silva. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2021, p. 470-471).
Tendo por norte o tema "Defesa do Estado e das Instituições Democráticas", assinale o que esteja em DESACORDO com a Constituição Federal de 1988.
A
O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
B
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
C
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
D
Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
E
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
Analise o texto a seguir.
O Presidente da República, com o fim de prontamente restabelecer a ordem pública, abalada em razão de calamidades de grandes proporções na natureza que atingiram a região sul do país, gerando caos, decretou ______ em regiões específicas e determinadas, delimitadas pelo decreto. Tal decretação foi ______ pela oitiva dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. A decretação foi aprovada por maioria ______ do Congresso Nacional. Durante sua vigência, foi adotada como medida coercitiva, dentre outras, a restrição ao direito _______.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
estado de sítio / antecedida / absoluta / de reunião
B
estado de sítio / sucedida / simples / à propriedade privada
C
estado de defesa / antecedida / absoluta / ao sigilo das comunicações
D
estado de defesa / sucedida / simples / à liberdade de imprensa
Com base na Constituição Federal, quem pode decretar estado de defesa?
A
A população.
B
Os delegados da Polícia Federal.
C
O governador do Estado.
D
O Presidente da República.
E
Os deputados.
Diante de questão relevante para a estabilidade das instituições democráticas, o Presidente da República resolveu convocar Ministro de Estado, cujo Ministério estava relacionado com o assunto, para participar da reunião de determinado Conselho, o qual ficou de emitir pronunciamento em seguida. Com base na situação em questão, é correto afirmar que se trata de reunião do(a)
A
Conselho de Defesa Nacional.
B
Casa Civil.
C
Congresso Nacional.
D
Conselho da República.
E
Conselho Nacional de Justiça.
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