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De acordo com a ordem constitucional vigente, o estado de defesa e o estado de sítio sã...
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Q3835759
Direito Constitucional
Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
De acordo com a ordem constitucional vigente, o estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais, consubstanciando uma legalidade extraordinária que definirá e regerá o estado de exceção. Desse modo, tanto o estado de defesa quanto o estado de sítio devem ser adotados dentro dos limites constitucionais, possuindo como característica comum
A
solicitação prévia de autorização do Congresso Nacional, o qual deve decidir por maioria absoluta dos membros.
B
o tempo de duração máxima de 30 dias, podendo ser prorrogado por novo período de no máximo 30 dias uma única vez.
C
sua decretação exclusiva pelo Presidente da República, devendo o Congresso Nacional continuar em funcionamento.
D
a necessidade de oitiva prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, cujos pareceres são vinculativos.
E
a abrangência nacional, a qual pode ser especificada após sua decretação e previamente ao controle político do Congresso Nacional.