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Assinale a alternativa INCORRETA sobre as medidas excepcionais aplicáveis ao ente feder...
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Q4384712
Direito Constitucional
Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa INCORRETA sobre as medidas excepcionais aplicáveis ao ente federativo durante a vigência do estado de calamidade pública de âmbito nacional reconhecido em ato do Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal.
A
O Município poderá utilizar o superávit financeiro proveniente das receitas de repartição da União para financiar ações de combate à calamidade pública, desde que haja autorização legislativa específica.
B
É vedada a utilização do superávit financeiro vinculado a transferências recebidas para fins específicos, como doações destinadas à saúde, mesmo que o objetivo seja o enfrentamento à própria calamidade.
C
O superávit financeiro apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao reconhecimento da calamidade pode ser usado para despesas relacionadas ao combate à calamidade pública e também para o pagamento da dívida pública.
D
Durante o exercício financeiro em que vigorar a calamidade pública, ficam suspensas as condições e restrições para a contratação de operações de crédito pela União, o que não se aplica automaticamente aos Estados e Municípios.