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Questões de Concurso sobre Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF)

 
 
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Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRE AM - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2003

O parágrafo primeiro do artigo 60 da Constituição Federal estabelece que a "Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio". Esse parágrafo pode ser suprimido por uma emenda constitucional?

A

Não, porque há uma limitação implícita do poder reformador, consistente na proibição de supressão das limitações expressas.

B

Não, porque há, nesse sentido, uma limitação expressa da atividade do poder reformador.

C

Sim, porque não há na Constituição nenhum dispositivo expresso, nesse sentido, proibitivo ou limitador da reforma desse dispositivo.

D

Sim, porque a Constituição é essencialmente reformável, salvo o rol exaustivo do § 4o do artigo 60, sobre o qual se impede deliberação.

E

Sim, porque o poder reformador é decorrência natural do poder constituinte e, por conseqüência, não é condicionado, mas condicionante.

Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRE AM - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2003

O Estado de Defesa, que na Constituição atual substitui o estado de emergência e as medidas de emergência, tem objetivo certo e pode ser decretado pelo Presidente da República,

A

com prazo máximo improrrogável de 60 dias, limitação a uma determinada área e vinculação expressa às medidas restritivas de direito indicadas.

B

ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com tempo certo de duração, área de abrangência e indicação das medidas coercitivas que devam vigorar.

C

com tempo máximo de duração de 30 dias, prorrogável em iguais blocos de dias, ouvido o Conselho de Defesa Nacional quanto às restrições de direitos e a ocupação temporária de bens particulares.

D

ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com tempo certo de duração, e, para salvaguarda do país, o Congresso Nacional não tem competência para rejeitá-lo.

E

ouvido o Conselho da República, com período certo de vigência e indicação das medidas restritivas que devam vigorar, e o Congresso Nacional só poderá rejeitá-lo pelo voto de dois terços de seus membros.

   
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