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Questões de Concurso sobre Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF)
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A respeito do estado de sítio, assinale a alternativa correta.
A
As imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.
B
O Congresso Nacional decidirá sobre a solicitação do presidente da República para decretar estado de sítio por meio de maioria relativa.
C
No estado de sítio, não se admite a suspensão da liberdade de reunião.
D
A difusão de pronunciamentos de parlamentares inclui-se na restrição à liberdade de expressão imposta aos cidadãos, quando assim previsto expressamente no decreto do estado de sítio.
E
O estado de sítio poderá ser decretado, inicialmente, por 120 dias, na hipótese de comoção grave de repercussão nacional.
Nos termos da Constituição da República, quanto ao estado de defesa é correto afirmar que
A
o tempo de duração não será inferior a 30 dias.
B
sua vigência permite a incomunicabilidade de preso.
C
pode restringir o direito de sigilo da correspondência.
D
veda a prisão de qualquer pessoa por crime contra o Estado.
No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar:
A
Para a decretação do estado de defesa deve haver prévia solicitação de autorização pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.
B
O controle político a ser exercido sobre a decretação do estado de sítio será realizado pelo Congresso Nacional por maioria simples de seus membros, dentro do prazo de 5 dias contados do recebimento do decreto.
C
A defesa das instituições democráticas caracteriza-se pela preponderância de um grupo de poder sobre o outro com a imposição de uma legalidade extraordinária para restabelecer a ordem violada.
D
As hipóteses de casos em que se poderá decretar o estado de defesa estão previstas de forma exemplificativa na Constituição Federal.
E
A defesa do Estado traduz-se na defesa do território nacional contra invasões estrangeiras, na defesa da soberania nacional e na defesa da pátria.
A quem compete decretar o estado de defesa e o estado de sítio?
A
Governo do Estado.
B
Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
C
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
D
Presidente do Congresso Nacional.
E
Presidente da República.
Que medida o presidente da República poderá decretar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitando autorização ao Congresso Nacional nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou de declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira?
A
Estado de sítio.
B
Atuação da Força Nacional e Polícia Federal.
C
Intervenção federal.
D
Estado de defesa.
E
Atuação das Forças Armadas.
Ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, o presidente da República pode decretar
A
estado de sítio.
B
estado de ordem.
C
estado de defesa.
D
estado de calamidade.
E
estado de sigilo.
A respeito do Estado de Defesa, assinale a afirmativa correta.
A
É vedada a restrição ao direito de reunião.
B
A incomunicabilidade do preso poderá ser decretada por período não superior a dez dias.
C
Decretado o estado de defesa pelo Presidente da República, o Congresso Nacional decidirá a respeito do ato e de sua justificação por meio de votação de maioria simples.
D
Poderá ser decretada como medida coercitiva a restrição ao direito de sigilo de correspondência.
E
Rejeitado o decreto pelo Congresso Nacional, este será submetido ao pleno do Supremo Tribunal Federal.
A manutenção da ordem pública, como bem coletivo, deve
pautar-se exclusivamente pelo princípio da conveniência.
C
Certo
E
Errado
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Durante este período poderão vigorar medidas coercitivas, dentre as seguintes:
I. Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
II. Sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
III. Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
IV. Obrigação de permanência em localidade determinada, busca e apreensão em domicílio.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
Constitui um dos pressupostos de fundo do estado
de defesa a existência de:
A
prévia manifestação do Conselho da República
ou do Conselho de Defesa Nacional
B
grave e iminente instabilidade institucional que
ameace a ordem ou a paz social
C
comoção grave de repercussão nacional
D
decretação prévia de intervenção federal
O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88.
-
Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta.
A
O estado de defesa e o estado de sítio podem ser decretados pelo Presidente da República, bastando a oitiva prévia do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Procurador-Geral da República.
B
No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, no estado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação.
C
Poderá o Presidente da República, à luz da CRFB/88, decretar estado de defesa em resposta a agressão armada de país vizinho.
D
Em sendo hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional deverá ser fechado até o término das medidas coercitivas, para sua salvaguarda.
A disciplina constitucional que rege o estado de sítio e o estado de defesa autoriza expressamente a imposição de restrições a determinados direitos e garantias fundamentais. Em ambos os casos (estado de sítio e estado de defesa), admite-se, segundo o texto constitucional, que sejam restringidos:
A
o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito de propriedade.
B
o direito de reunião e o direito ao sigilo de correspondência.
C
o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
D
o direito de reunião e o direito de propriedade.
E
o direito de propriedade e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
Sobre o Estado de Defesa, marque a alternativa CORRETA:
A
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República,
dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação
ao Senado Federal, que decidirá por maioria absoluta.
B
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República,
convocará, extraordinariamente, o Congresso Nacional se este estiver em
recesso, no prazo de, no máximo, três dias.
C
O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de, no máximo, cinco dias
contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto
vigorar o estado de defesa.
D
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República,
dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação
ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
Nos moldes da Constituição Federal, ressalvada a competência
da União, as funções de polícia judiciária e a apuração
de infrações penais, exceto as militares, incumbem
A
ao Ministério Público.
B
à Polícia Federal.
C
ao Poder Judiciário.
D
às Procuradorias Estaduais.
E
às Polícias Civis.
Nos termos da Constituição Federal o Conselho da República deve pronunciar-se sobre
A
estado de defesa
B
declaração de guerra externa
C
acordos internacionais
D
participação militar no exterior
E
contribuições a agências internacionais
De acordo com § 1°, do Art. 136, da CF/88, o decreto que instituir o Estado de Defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem. Assim sendo, o § 2°, do mesmo artigo, estabelece que o tempo de duração do Estado de Defesa NÃO será superior a:
A
180 dias, visto que este é o único prazo previsto na CF/88.
B
60 dias, podendo ser prorrogado duas vezes, por iguais períodos, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
C
30 dias, sem prorrogação.
D
30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
E
Não há limite para o tempo de duração do Estado de Defesa.
Tendo os Municípios situados na região serrana de determinado Estado da federação sido atingidos por dias seguidos de chuvas torrenciais, que provocaram destruição e perdas de grandes proporções para a população local, o Presidente da República decreta estado de defesa, a vigorar por 30 dias nas localidades em questão, determinando, entre outras medidas, restrições ao direito de reunião, inclusive se exercida no seio das associações, e a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, prevendo a responsabilidade da União pelos danos e custos decorrentes. Nesta hipótese, a decretação do estado de defesa
A
não poderia ter estabelecido a responsabilidade da União por danos e custos decorrentes da ocupação e uso temporário de bens, diante da ausência de previsão constitucional a esse respeito.
B
não poderia ter instituído restrições à liberdade de reunião, exercida no seio das associações, por se tratar de medida admitida apenas na hipótese de estado de sítio.
C
deveria ter sido precedida de autorização do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
D
é incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à duração e abrangência do estado de exceção.
E
é compatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere aos fatos que a ensejaram, à duração e abrangência do estado de exceção, bem como às medidas restritivas determinadas.
Em relação ao estado de defesa, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa.
II. O decreto que instituir o estado de defesa determinará, dentre outras medidas coercitivas, a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
III. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
IV. Na vigência do estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso.
A
Apenas II, III e IV.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio.
Nesse sentido é correto afirmar, exceto:
A
Na vigência do estado de sítio só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: obrigação de permanência em localidade determinada; detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; suspensão da liberdade de reunião; busca e apreensão em domicílio; intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.
B
O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
C
Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato, sendo que o Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
D
O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
E
O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
De acordo com a doutrina moderna, os princípios informadores do chamado “sistema constitucional de crises” são:
A
necessidade, temporariedade e proporcionalidade;
B
legalidade, temporariedade e proporcionalidade;
C
necessidade, temporariedade e rigidez;
D
legalidade, temporariedade e limitação;
E
necessidade, temporariedade e limitação.
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