De acordo com § 1°, do Art. 136, da CF/88, o decreto que
instituir o Estado de Defesa determinará o tempo de sua
duração, especificará as áreas a serem abrangidas e
indicará, nos termos e limites da lei, as medidas
coercitivas a vigorarem. Assim sendo, o § 2°, do mesmo
artigo, estabelece que o tempo de duração do Estado de Defesa
NÃO será superior a:
A
180 dias, visto que este é o único prazo previsto na
CF/88.
B
60 dias, podendo ser prorrogado duas vezes, por iguais
períodos, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
C
30 dias, sem prorrogação.
D
30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual
período, se persistirem as razões que justificaram a sua
decretação.
E
Não há limite para o tempo de duração do Estado de Defesa.
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