Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com § 1°, do Art. 136, da CF/88, o decreto que...
1
Q1306107
Direito Constitucional
Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com § 1°, do Art. 136, da CF/88, o decreto que instituir o Estado de Defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem. Assim sendo, o § 2°, do mesmo artigo, estabelece que o tempo de duração do Estado de Defesa NÃO será superior a:
A
180 dias, visto que este é o único prazo previsto na CF/88.
B
60 dias, podendo ser prorrogado duas vezes, por iguais períodos, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
C
30 dias, sem prorrogação.
D
30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
E
Não há limite para o tempo de duração do Estado de Defesa.