Questões de Concurso sobre Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

não é cabível a decretação de uma das medidas de defesa do estado e das instituições democráticas, mas é cabível a intervenção federal, que não acarreta restrições aos direitos fundamentais.

a medida mais severa, caso venham a ser preenchidos os requisitos exigidos, pode ser decretada por todo o tempo em que perdurar a ameaça à paz, cabendo ao Congresso Nacional autorizá-la previamente.

é possível a adoção do estado de defesa ou do estado de sítio, medidas ontologicamente similares e que se diferenciam entre si em relação à intensidade da restrição aos direitos fundamentais.

a medida mais branda, caso seja decretada, será apreciada a posteriori pelo Congresso Nacional, podendo acarretar restrições aos direitos fundamentais, ressalvada a quebra do sigilo das comunicações, que deve ser antecedida de ordem judicial.

a decretação das medidas previstas deve observar um necessário escalonamento entre si, sendo que mesmo a mais severa, caso venham a ser preenchidos os requisitos exigidos, pode restringir somente os direitos fundamentais previstos em numerus clausus na ordem constitucional.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

II, III e IV.

o exercício das funções de polícia marítima compete à polícia federal por meio de órgão especializado conhecido como capitania dos portos

estão fora do escopo de apuração da polícia federal as infrações penais em detrimento de entidades autárquicas e empresas públicas da União

é compatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que estabelece a natureza jurídica da Polícia Civil como função essencial à atividade jurisdicional do Estado

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares

Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

Na vigência do estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso.

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

O decreto que instituir o Estado de Defesa poderá restringir o direito de reunião, salvo se exercido no seio das associações.

A decretação do Estado de Defesa, de acordo com o disposto na Constituição Federal, autoriza a adoção das medidas de restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.

O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação,

Na vigência do Estado de Defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 10 (dez) dias, salvo quando autorizada pelo Congresso Nacional.

Decretado o Estado de Defesa ou sua prorrogação, O Presidente da República, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

Apenas os municípios com mais de 20.000 habitantes poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

A segurança viária, de competência dos municípios, será exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreendendo exclusivamente a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

1, 3, 4, 2, 5, 6.

4, 1, 3, 2, 6, 5.

5, 3, 4, 6, 1, 2.

4, 3, 5, 6, 1, 2.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade exclusiva das polícias brasileiras.

Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

As Polícias Civil e Militar podem exercer as funções de Polícia Judiciária da União, desde que suas bases de comando estejam instaladas na capital federal.

Os agentes e executores do estado de sítio e/ou estado de defesa são imunes às eventuais responsabilizações por ilícitos cometidos, ainda que cessados o estado de sítio e/ou de defesa.

Sigilo de correspondência.

Exercício de trabalho, ofício ou profissão.

Sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

Os acontecimentos verificados nos Estados das Regiões Norte e Sul do País não geram reflexos no processo legislativo, mas podem ensejar tanto a decretação da intervenção federal como a decretação do estado de defesa.

Os acontecimentos verificados nos Estados das Regiões Norte e Sul do País geram reflexos no processo legislativo, configurando limites circunstanciais para a reforma constitucional, e se harmonizam apenas com a decretação do estado de defesa.

Os limites circunstanciais de reforma constitucional estarão presentes apenas nas situações em que sejam detectadas instabilidades de caráter nacional, ensejando, em caráter sequencial, a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, o que não é o caso.

Os acontecimentos verificados nos Estados das Regiões Norte e Sul do País podem vir a ensejar a decretação do estado de sítio, o que pressupõe a insuficiência das medidas adotadas durante a intervenção federal e o estado de defesa, mas não geram reflexos na reforma constitucional alvitrada pelos parlamentares.

Os acontecimentos verificados no Estado da Região Norte podem ensejar a decretação da intervenção federal e do estado de defesa, enquanto aqueles verificados no Estado da Região Sul só se harmonizam com a decretação do estado de sítio, sendo que apenas os últimos consubstanciam limite circunstancial de reforma constitucional.

Estado de sítio.

Estado de defesa.

Intervenção federal.

Intervenção nacional.

Estado de força maior.

conferir condecorações a todos os militares que serviram ao país em guerra.

aumentar a remuneração dos militares estaduais, exceto a dos pensionistas.

tratar todos os militares igualmente, sem distinções de patentes ou honoríficas.

aumentar ou reduzir a remuneração dos militares estaduais, exceto a dos pensionistas.

conferir as patentes dos oficiais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

V – F – V – V – F.

F – V – V – F – V.

V – V – F – V – F.

F – F – V – V – V.

F – V – F – V – F.

Certo

Errado

Certo

Errado

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

As assertivas I, II e III são verdadeiras.

sítio.

defesa.

exceção.

emergência.

Certo

Errado

limita o uso da força apenas para policiais militares e judiciários.

permite o uso da força por autoridade pública na proporção da necessidade, para conter ameaça a si, a terceiros ou à própria pessoa contida.

permite o uso da força, desde que a conduta a ser contida seja ilícita e a autoridade seja da área de segurança pública.

proíbe o uso da força em qualquer situação, pelo que seu uso sujeita o agente público à responsabilidade independentemente da motivação.

Na vigência do estado de defesa, a liberdade de reunião poderá ser suspensa.

Na vigência do estado de sítio, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

O decreto do estado de defesa indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Depois de publicado, o presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

Solicitada autorização para decretar o estado de defesa durante o recesso parlamentar, o presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.