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Questões de Concurso sobre Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144
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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa CORRETA.
A
É vedada aos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargos públicos, haja vista a exigência de dedicação integral à Segurança Pública.
B
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira incumbem-se as funções de polícia judiciária e a apuração de todas infrações penais.
C
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, bem como podem, também, atuar no policiamento ostensivo, conforme dispuser a lei.
D
Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais e subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
E
Às polícias militares cabe o policiamento ostensivo e o velado, bem como a preservação da segurança pública; aos corpos de bombeiros militares cabe a atividade de combate a incêndios e salvamentos.
A segurança pública é um tema recorrente na mídia brasileira, pois também são recorrentes as notícias sobre os mais variados tipos de crimes que acontecem diariamente em todo o país. A população sofre pela falta de garantia de um direito que está previsto na constituição como um dos fundamentais. Entre os itens abaixo, qual NÃO cita um dos órgãos responsáveis pela segurança pública no Brasil?
(I) Polícia federal.
(II) Polícia rodoviária federal.
(III) Polícia ferroviária federal.
(IV) Polícia patrimonial.
(V) Polícias civis.
(VI) Polícias militares e corpos de bombeiros militares.
A
O item II.
B
O item V.
C
O item I.
D
O item IV.
E
O item VI.
Conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil. de 1988, as Forças Armadas são instituições regulares e permanentes, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sendo constituídas por:
A
Policia Federal, Policia Rodoviária Federal e Exército.
B
Marinha, Exército e Aeronáutica.
C
Receita Federal, Policia Federal e Guarda Nacional
D
Marinha, Agência Brasileira de Inteligência e Exército.
E
Aeronáutica, Policia Federal e Receita Federal.
A Segurança Pública, compreendida como política pública, ainda se encontra em fase de construção, tendo em vista que o processo de redemocratização brasileira é recente (1985). Assim, percebe-se no discurso oficial uma forte tendência em garantir, formalmente, a participação da sociedade na discussão da questão da Segurança Pública, mas na prática há limitações quanto a essa gestão compartilhada da Segurança Pública. Portanto, a descentralização do poder decisório do Estado por meio da participação direta dos cidadãos no planejamento da Segurança Pública constitui um dos pilares da nova prevenção (SOUSA, Reginaldo Canuto. Introdução à Segurança Pública, 2013).
Desta forma, o entendimento sobre a Segurança Pública se alargou bastante passando indubitavelmente pelo contexto, pela análise social e política. Considerando tais mudanças advindas da Carta Constitucional de 1988, analise as assertivas a seguir referentes à Segurança Pública brasileira, associando “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA.
I. ( ) A Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade das Polícias, principalmente no enfrentamento da Violência Criminal, devendo ser priorizada as políticas de repressão ao Crime.
II. ( ) A Segurança Pública dependerá diretamente do modelo político adotado, podendo-se concluir que a competência das instituições policiais na época da Ditadura Militar (1964-1985) era totalmente diferente das atuais atribuições policiais, que se tornaram mais acessíveis à participação social.
III. ( ) A discussão do tema Segurança Pública tornou-se de fundamental importância no contexto atual, principalmente por enfocar a necessidade de a sociedade participar da gestão da Segurança Pública, considerando que o modelo tradicional do Sistema de Segurança Pública se esvaiu em sua burocracia, a qual não consegue atender às demandas da sociedade e diminuir os índices de criminalidade.
IV. ( ) Na análise conceitual da categoria Segurança Pública, deve prevalecer seus aspectos legais, sendo de responsabilidade exclusiva do Estado sua manutenção, através da ação da Polícia preventivamente e pós delito.
V. ( ) No sistema de Segurança Pública brasileiro, a Polícia deve ser o principal ator social no enfrentamento da violência, pois representa a autoridade do Estado, e, conforme a Constituição Federal, é sua responsabilidade a manutenção da ordem pública.
VI. ( ) A Segurança Pública no contexto atual deve ser estruturada com base na ação Estatal e focar na investigação criminal eficiente, na perícia criminal técnica de qualidade para responsabilizar os autores dos delitos.
VII. ( ) A Segurança Pública é uma política pública, consubstanciada pela ação estatal e comunitária, em parceria, que objetiva prevenir e enfrentar a violência criminal, nas suas diversas manifestações e dimensões, principalmente garantindo o acesso à cidadania plena, no âmbito de suas competências, mediante instituições policiais e a comunidade como um todo, pois é elemento essencial para manutenção da ordem pública.
A
F, V, V, F, F, F, V.
B
V, V, V, V, F, F, F.
C
V, V, V, V, F, F, V.
D
F, V, V, V, F, F, F.
E
F, V, V, V, F, F, V.
Sobre a defesa do Estado e das instituições democráticas, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que
A
o estado de defesa poderá ser decretado no caso de declaração de estado de guerra.
B
o estado de sítio poderá ser decretado para preservar iminente instabilidade institucional.
C
os agentes e executores do estado de sítio ou do estado de defesa são imunes às eventuais responsabilizações por ilícitos cometidos.
D
as Forças Armadas poderão realizar a defesa da lei e da ordem por iniciativa de qualquer dos poderes constitucionais.
Suponha que uma calamidade da natureza tenha alcançado grandes proporções a ponto de afetar seriamente a ordem pública ou a paz social em determinadas regiões do Estado brasileiro. Nessa situação, conforme dispõe a Constituição Federal, o Presidente da República poderá
A
decretar o estado de sítio, pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis uma única vez pelo mesmo prazo, depois de consultar os Conselhos da República e da Defesa, cujos pareceres não são vinculantes, não sendo exigida autorização prévia do Poder Legislativo, podendo, por exemplo, restringir o direito de reunião e os sigilos de correspondência e de comunicação telefônica, vedada a incomunicabilidade do preso, devendo o decreto ser submetido ao Congresso Nacional dentro de 24 horas, que deverá apreciar o decreto no prazo de 10 dias a contar do seu recebimento.
B
solicitar, depois de consultar os Conselhos da República e da Defesa, cujos pareceres são vinculantes, ao Congresso Nacional a decretação do estado de defesa, que, uma vez autorizado, vigorará pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis uma única vez pelo mesmo prazo, podendo, por exemplo, restringir o direito de reunião e os sigilos de correspondência e de comunicação telefônica, permitida a incomunicabilidade do preso, devendo o decreto ser apreciado no prazo de 10 dias a contar do seu recebimento.
C
decretar o estado de calamidade pública, pelo prazo de 30 dias, improrrogáveis, depois de consultar os Conselhos da República e da Defesa, cujos pareceres não são vinculantes, não sendo exigida autorização prévia do Poder Legislativo, podendo, por exemplo, restringir o direito de reunião e os sigilos de correspondência e de comunicação telefônica, vedada a incomunicabilidade do preso, devendo o decreto ser submetido ao Congresso Nacional dentro de 24 horas, que deverá apreciar o decreto no prazo de 10 dias a contar do seu recebimento.
D
decretar o estado de defesa, pelo prazo de 30 dias, improrrogáveis, depois de consultar os Conselhos da República e da Defesa, cujos pareceres são vinculantes, sendo exigida autorização prévia do Poder Legislativo, podendo, por exemplo, restringir o direito de reunião e os sigilos de correspondência e de comunicação telefônica, vedada a incomunicabilidade do preso, devendo o decreto ser submetido ao Congresso Nacional dentro de 24 horas, que deverá apreciar o decreto no prazo de 10 dias a contar do seu recebimento.
E
decretar o estado de defesa, pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis uma única vez pelo mesmo prazo, depois de consultar os Conselhos da República e da Defesa, cujos pareceres não são vinculantes, não sendo exigida autorização prévia do Poder Legislativo, podendo, por exemplo, restringir o direito de reunião e os sigilos de correspondência e de comunicação telefônica, vedada a incomunicabilidade do preso, devendo o decreto ser submetido ao Congresso Nacional dentro de 24 horas, que deverá apreciar o decreto no prazo de 10 dias a contar do seu recebimento.
Tanto a decretação do estado de defesa quanto a decretação do estado de sítio pressupõem a atuação das Forças Armadas e são condicionadas a autorização prévia do Congresso Nacional, por maioria absoluta, e a prévia audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, à(s) __________, vinculada(s) ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertence(m), cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
polícias penais
B
polícia federal
C
polícias civis
D
polícias militares
E
polícia rodoviária
Ao dispor em matéria de servidores públicos titulares de cargos efetivos e de policiais militares, a Constituição Federal
A
determina que a aposentadoria compulsória no âmbito de ambas as categorias dá-se aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar editada pela União.
B
veda aos policiais militares a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários, embora permita aos servidores públicos efetivos acumular o exercício do cargo público nas hipóteses previstas na Constituição Federal, incidindo o limite remuneratório máximo sobre a somatória da remuneração percebida em todos os cargos.
C
assegura a ambas as categorias os direitos de sindicalização e de greve, na forma da lei, devendo, no último caso, ser garantida a continuidade da prestação de serviços públicos.
D
atribui à União competência para editar normas gerais tanto em matéria de inatividade e pensão das polícias militares, como sobre previdência social dos servidores públicos efetivos dos Estados.
E
determina que deverá ser aplicada a pena de demissão ao policial militar que, contando com menos de dez anos de serviço, candidatar-se a cargo eletivo federal ou estadual, não se aplicando a mesma regra aos servidores públicos efetivos, que poderão acumular o exercício do mandato eletivo federal ou estadual com o cargo público, caso haja compatibilidade de horário.
Na condição de órgão integrante da segurança pública, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, o corpo de bombeiros militar tem a atribuição de exercer as funções de polícia marítima.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Agente de Controle Interno - 2021
De acordo com a Constituição Federal, a polícia federal é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, e destina-se a, EXCETO:
A
Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
B
Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
C
Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
D
Garantir a segurança de todos os estabelecimentos penais existentes em território nacional.
E
Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
De acordo com o art. 144 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA,
A
Os municípios poderão constituir guardas municipais.
B
As polícias penais estaduais são órgãos de segurança pública.
C
As Polícias Militares, cabem as funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
D
A Polícia Rodoviária Federal destina-se ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
E
A Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
No que se refere ao decreto que institui o estado de defesa, assinale a opção CORRETA.
A
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei e as medidas coercitivas a vigorarem.
B
A restrição ao direito de ir, vir e ficar é medida coercitiva a ser prevista no decreto que institui o estado de defesa.
C
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
D
Na vigência do estado de defesa é permitida a incomunicabilidade do preso.
E
Rejeitado o decreto, cessa em cinco dias o estado de defesa.
Em razão de uma grave e iminente instabilidade institucional, travou-se intenso debate no âmbito da Presidência da República a respeito da medida mais adequada a ser adotada.
Na ocasião, um assessor sugeriu a decretação do estado de defesa, o que, ao seu ver,
I. pressupunha a autorização prévia do Congresso Nacional.
II. exigia a edição de decreto pelo Presidente da República.
III. permitia a decretação da incomunicabilidade do preso.
Assinale a opção que indica as afirmativas compatíveis com a ordem constitucional.
A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
Complete a lacuna e em seguida assinale a alternativa com a resposta correta.
A _______ é o órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira e destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
A
Polícia Rodoviária Federal
B
Polícia Federal
C
Polícia Militar
D
Polícia Civil
Um grupo de policiais militares do Estado Gama, aprovados no último concurso, insatisfeitos com o que consideram condições inadequadas de trabalho, desejam se organizar para criar um sindicato dos policiais militares estaduais e, após deliberação de seus futuros membros, decidirem se irão entrar em greve.
De acordo com as normas de regência, a doutrina e a jurisprudência, a iniciativa da:
A
sindicalização e da greve não merece prosperar, diante da expressa proibição constitucional;
B
sindicalização e da greve é possível, diante da inexistência de vedação constitucional e do direito à livre associação;
C
sindicalização é possível, por expressa permissão constitucional, mas a greve é vedada por analogia à proibição para os militares das forças armadas;
D
greve deve respeitar a continuidade do serviço público, para manter o mínimo indispensável de agentes de segurança pública em exercício, e a sindicalização é possível, por expressa permissão constitucional;
E
greve deve respeitar a continuidade do serviço público, para manter o mínimo indispensável de agentes de segurança pública em exercício, mas a sindicalização é inviável, por expressa vedação constitucional.
Devido ao fato de a Força Nacional de Segurança Pública ser um programa de cooperação federativa ao qual podem aderir os entes federados, é inconstitucional o seu emprego em território de estado-membro sem a anuência de seu governador.
C
Certo
E
Errado
Joana, Antônia e Nana, estudiosas das políticas de segurança pública, travaram intenso debate a respeito das competências constitucionais dos órgãos que atuam nessa área. Joana afirmou que compete primordialmente à polícia federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sem prejuízo da atuação de outros órgãos públicos. Antônia defendeu que compete à polícia civil apurar as infrações penais, ressalvada a competência dos órgãos da União, incluindo aquelas praticadas pelos integrantes da polícia penal. Nana, por sua vez, defendeu que as polícias penais estão imediatamente vinculadas ao comandante do batalhão de cada área e mediatamente ao governador do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso.
Considerando a disciplina constitucional:
A
apenas Nana está certa;
B
apenas Antônia está certa;
C
Joana, Antônia e Nana estão certas;
D
Joana, Antônia e Nana estão erradas;
E
apenas Joana e Antônia estão certas.
De acordo com a Constituição Federal, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I. Polícia federal e polícias civis.
II. Polícia rodoviária e ferroviária federal.
III. Polícias militares e corpos de bombeiros militares.
IV. Polícias penais municipais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
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