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Questões de Concurso sobre Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144
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Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que
A
lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.
B
lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.
C
lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.
D
lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
E
lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na, ______ e __________, sob a autoridade suprema do ____________, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
A
Hierarquia / Comprometimento / Ministro de Estado da Defesa
B
Hierarquia/ Honra/ Presidente da República
C
Hierarquia/ Disciplina/ Ministro de Estado da Defesa
D
Hierarquia/ Disciplina/ Presidente da República
E
Disciplina/ Abnegação/ Presidente da República
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as Forças Armadas constituem-se como instituições
A
militares e permanentes.
B
regulares e temporárias.
C
temporárias e permanentes.
D
permanentes e regulares.
E
regulares e militares.
Avalie o que se afirma em relação às funções genéricas de cada um dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública:
I- Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira que se destina, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
II- Polícias Civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira que se incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.
III- Polícias Militares cabendo o poder de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares e civis, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
IV- Guardas Municipais destinadas à proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II, III e IV apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e IV apenas.
E
II e III apenas.
Os mecanismos de defesa do Estado e das instituições democráticas estão previstos expressamente na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Diante disto, leia o excerto do artigo 136 da CF/88:
''Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, _____ para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por _____ ou _____.''
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
decretar estado de defesa / grave e iminente instabilidade institucional / atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza
B
solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio / comoção grave de repercussão nacional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
C
decretar estado de sítio / grave e iminente instabilidade institucional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
D
decretar intervenção federal / por violação à integridade nacional / invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio em casos previstos na lei. Sobre o quórum para a decisão do Congresso Nacional, é correto afirmar que:
A
o Congresso Nacional decide pela maioria simples.
B
o Congresso Nacional decide pela maioria relativa.
C
o Congresso Nacional decide pela maioria absoluta.
D
o Congresso Nacional decide pela votação de 1/3 dos membros.
De acordo com as disposições do Art. 144 da Constituição Federal, a prevenção e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao contrabando e ao descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, destina-se à:
A
Polícia Federal.
B
Polícia Civil.
C
Polícia Militar.
D
Polícia Penal.
E
Polícia Rodoviária.
Considerando o instituto jurídico do Estado de Defesa, cujos pressupostos de fundo e de forma são previstos expressamente no art. 136, da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas:
I - A decretação do Estado de Defesa é ato privativo do Presidente da República, sendo dispensável prévia manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional ou reunião do Presidente da República com qualquer um dos Conselhos supracitados.
II – No decreto que instaura o Estado de Defesa deve constar informação do local restrito e determinado onde ocorrerá.
III – É permitido que se determine, no decreto de instauração do Estado de Defesa, a incomunicabilidade dos presos e a restrição de impetração de Habeas Corpus nos tribunais locais.
Das afirmativas apresentadas, qual(is) corresponde(m) a requisitos ou permissões expressas na norma Constitucional para decretação do Estado de Defesa.
Está(ão) correta(s):
A
somente II e III
B
somente I e II
C
somente I e III
D
somente I.
E
somente II.
A criação das Guardas Municipais pelos Municípios está garantida pela Carta Magna, segundo a qual as Guardas Municipais destinam-se primordialmente à função de:
A
polícia penal da União.
B
polícia judiciária dos Estados.
C
proteção dos bens, serviços e instalações do Município.
D
proteção dos bens, serviços e instalações federais.
E
investigar os crimes praticados contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses do Município.
Com relação ao Estado de Defesa, assinale a alternativa CORRETA.
A
O estado de defesa não restringe o direito ao sigilo de comunicação telefônica.
B
O prazo de duração do estado de defesa poderá ser prorrogado por sessenta dias.
C
O estado de defesa não mitiga o direito de reunião.
D
Como medida mais branda, não exige autorização prévia do Congresso Nacional.
E
O estado de defesa não limita o direito ao sigilo de correspondência.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 142, constituem as forças Armadas:
A
Marinha, Exército, Aeronáutica, Corpos de Bombeiros Militares e Polícias Militares.
B
Marinha, Exército e Aeronáutica, somente.
C
Marinha, Exército, Aeronáutica e Força Nacional.
D
Marinha e Exército, somente.
E
Marinha, Marinha Mercante, Exército e Aeronáutica.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os membros das Forças Armadas são denominados militares. Assinale a opção correta que essa Lei dispõe sobre as Forças Armadas no Brasil.
A
As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República.
B
Ao militar é permitido a sindicalização e a greve
C
O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.
D
Os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempos de guerra.
E
O serviço militar é facultativo.
Dentre as alternativas, assinale a que corresponde à(s) medida(s) constitucionalmente prevista(s) que pode/podem ser tomada(s) contra as pessoas na vigência do Estado de Sítio.
A
A suspensão da impetração e processamento de Habeas Corpus
B
Inversão do ônus da prova em procedimentos criminais e a mitigação da presunção de inocência
C
Intervenção em empresas privadas e confisco de bens
D
Restrição ao direito à inviolabilidade do domicílio
E
Suspensão da liberdade de reunião
De acordo com o Art. 142 da Constituição da República Federativa do Brasil de 19 88, que disserta sobre as Forças Armadas, é correto afirmar que:
A
ao militar é permitida a sindicalização e proibido o direito de fazer greve.
B
o militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.
C
o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de seu comandante superior apenas.
D
o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será automaticamente excluído da Força.
E
não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
O Brasil vive um período de grave crise civilizatória, que atinge os direitos fundamentais nas mais variadas dimensões. Dentre os lesados, a liberdade religiosa se encontra na linha de frente. São comuns os casos noticiados pela mídia de práticas de intolerância religiosa, nos mais variados terrenos da sociedade brasileira. A liberdade religiosa se comunica a diversas zonas da ordem constitucional brasileira, inclusive quanto ao âmbito militar que, por natureza, opõe-se a filosofias de vida que preguem paz, concórdia e amor. Com o forte vínculo entre a liberdade de consciência e religiosa, mesmo que em essência incidam em regiões autônomas, assumindo os ensinamentos de Konrad Hesse, pode-se conceber a liberdade de crença e a confissão religiosa e ideológica surge como manifestação particular do direito fundamental mais geral da liberdade de consciência. Neste quesito, a Estado, a despeito de ser direito de primeira geração, deve colaborar ativamente para que a liberdade religiosa se desenvolva. Neste sentido, o Art. 143 da Constituição Federal, em seu § 1º, afirma que às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em determinada condição, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. Assinale a alternativa que demonstre corretamente qual é a condição levantada no artigo constitucional supracitado:
A
demanda de serviços alternativos.
B
tempo de paz.
C
por fundamentação escrita.
D
situações de interesse público.
E
na mesma circunscrição do comando militar de referência.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as Forças Armadas destinam-se à:
A
defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
B
garantia das leis, da ordem, da segurança e a defesa da Pátria.
C
proteção da ordem, da segurança e dos poderes constitucionais.
D
manutenção dos poderes constitucionais, da ordem e da segurança da Pátria.
E
garantia dos poderes, das leis e da segurança.
Sobre as leis que compõem a Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto militarmente quando a ordem pública for ameaçada pela corrupção.
B
As Forças Armadas devem garantir a defesa da Pátria e os poderes constitucionais.
C
As manifestações nas ruas não são legítimas e constitucionalmente asseguradas.
D
É autorizada a intervenção militar para mudança de governo quando extremamente necessário.
E
Defende-se a intervenção militar, pois a função principal das Forças Armadas é a segurança pública como dever do Estado e exercida para a preservação dessa ordem e a integridade das pessoas e do patrimônio.
Sobre as Guardas Municipais, é certo que a Constituição Federal de 1988 assegura que:
A
os Municípios constituirão guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.
B
os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
C
os Estados poderão constituir guardas municipais, em cada um dos municípios, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
D
a defesa civil incumbe principalmente às guardas municipais, ficando a proteção dos bens, serviços e instalações municipais em segundo plano.
E
as guardas municipais terão função principal de exercer o policiamento ostensivo dos logradouros municipais, devendo, para isso, seus membros terem obrigatoriamente porte de arma de fogo.
Sobre as Forças Armadas, é correto afirmar que:
A
para aquisição da estabilidade, é válida a contagem em dobro de férias e licenças não gozadas, aos militares temporários.
B
não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para Praças prestadoras de serviço militar inicial.
C
aos militares são permitidas a sindicalização e a greve.
D
caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
E
o Oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal especial em tempo de paz ou de tribunal militar em caráter permanente, em tempo de guerra.
Sobre as Forças Armadas, a Constituição Federal de 1988 prevê que
A
caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
B
ao militar é permitida a sindicalização e a greve.
C
o militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.
D
o serviço militar é facultativo, nos termos da lei.
E
as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
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