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Questões de Concurso sobre Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as Forças Armadas são constituídas:
A
pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica.
B
pela Polícia Federal e pela Polícia Rodoviária Federal.
C
pela Guarda Costeira, pela Força Nacional e pela Aeronáutica.
D
pela Força Nacional e pelos Fuzileiros Navais.
E
pela Marinha Mercante, pelo Exército e pela Aeronáutica.
A Polícia Militar do Estado de Alagoas, embora seja força
auxiliar e reserva do Exército, subordina-se ao governador
do estado.
C
Certo
E
Errado
Segundo a doutrina, o estado de sítio deve estar embasado no princípio fundante da necessidade.
C
Certo
E
Errado
Acerca do sistema constitucional de defesa do Estado e das
instituições democráticas em tempos de crises, assinale a opção
correta.
A
É competência exclusiva do Congresso Nacional a decretação
e a suspensão do estado de defesa ou do estado de sítio.
B
Instaura-se o estado de sítio em caso de iminente e grave
instabilidade institucional que ameace a ordem pública em
determinado local.
C
Na vigência do estado de sítio decretado em decorrência de
comprovada a ineficácia de medida tomada durante o estado de
defesa, poderá haver restrição relativa à liberdade de imprensa.
D
O estado de defesa vigorará pelo prazo máximo de trinta dias,
podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias,
quantas vezes forem necessárias.
E
O estado de defesa visa preservar a localidade em caso de
resposta a agressão armada estrangeira.
Suponha que o Presidente da República, depois de ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para restabelecer a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional no local X.
Nesse caso, é certo assinalar que
A
o estado de defesa poderá ser instituído pelo prazo
máximo de 45 dias, prorrogado uma única vez por
mais 45 dias.
B
o decreto poderá restringir tanto o sigilo de comunicação
telegráfica como telefônica.
C
o decreto que instituir o estado de defesa poderá
se dar por prazo indeterminado em casos de grave
violação da ordem pública.
D
na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção
de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30
dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
E
o direito de reunião poderá ser restringido, excetuando-
se naquelas exercidas no seio das associações.
A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina- se a
I. apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de
suas entidades autárquicas e empresas públicas.
II. exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
III. polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em
lei, incumbindo, ainda, a execução de atividades de defesa civil.
IV. prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação
fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
I, II e IV.
E
I e III.
Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.
A
Na vigência de estado de sítio, não poderão ser adotadas contra as pessoas restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, de radiodifusão e de televisão, inclusive em relação à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados nas respectivas casas legislativas.
B
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo da respectiva duração, sendo dispensável a especificação das áreas abrangidas, uma vez que se trata de medida emergencial.
C
Ao solicitar autorização para decretar estado de sítio ou a respectiva prorrogação, o presidente da República declinará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
D
Caso seja solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de imediato, convocarão extraordinariamente as respectivas casas legislativas para se reunirem dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
E
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 180 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a respectiva decretação.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Polícias Militares:
A
devem apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses dos Estados.
B
exercem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais comuns.
C
são órgãos instituídos pelos Municípios, com a função de proteger os bens, serviços e instalações municipais.
D
são forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se aos Governadores dos Estados e a elas cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
E
são órgãos estruturados em carreira e destinam- se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Relativamente às disposições constitucionais incidentes sobre as Forças Armadas, assinale a alternativa incorreta:
A
O serviço militar é obrigatório nos termos da lei
B
Os eclesiásticos estão isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, não havendo se falar em outros encargos que a lei possa lhes atribuir
C
Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve
D
O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar Aliado a partidos políticos
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) apresenta disposições relativas á organização, destinação e constituição tanto das Forças Armadas quanto dos órgãos de segurança pública, que é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Com base nas disposições constitucionais acerca desse assunto, assinale a opção correta.
A
As Forças Armadas destinam-se à garantia da lei e da ordem.
B
As polícias civis são consideradas forças auxiliares e não são incumbidas das funções de polícia judiciária.
C
A polícia federal não é considerada força auxiliar e não exerce função de polícia judiciária.
D
Os corpos de bombeiros militares são considerados reserva do Exército e não são incumbidos das atividades de defesa civil.
E
As polícias militares são incumbidas da preservação da ordem pública e da polícia ostensiva, não sendo consideradas reserva do Exército.
A respeito do estado de sítio, é correto afirmar que
A
deve o Presidente da República solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar ou prorrogar o estado de sítio, com a exposição dos motivos determinantes do pedido, por prazo inicial de trinta dias, cabendo ao Congresso Nacional decidir por maioria simples.
B
pode ser decretado no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa ou no caso de declaração e guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
C
pode o Presidente da República decretar o estado de sítio, ouvidos previamente o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
D
é decretado por prazo indeterminado e o seu decreto indicará as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais, que ficarão suspensas.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais:
A
semipermanentes e temporárias.
B
permanentes e regulares.
C
semipermanentes e irregulares.
D
auxiliares e regulares.
E
bélicas e auxiliares.
Durante ato de protesto político, realizado na praça central do Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais, bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerciais, situação que foge do controle das forças de segurança.
Diante do quadro de evidente instabilidade social, o Presidente da República, por Decreto, institui o estado de defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto, ainda são fixadas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica.
Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
Durante o estado de defesa, podem ser estabelecidas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, mas o referido decreto não poderia estender-se por prazo indeterminado, estando em desconformidade com a ordem constitucional.
B
Ao decretar a medida, o Chefe do Poder Executivo não poderia adotar medidas de restrição ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, o que denota que o decreto é materialmente inconstitucional.
C
O decreto é formalmente inconstitucional, porque o Presidente da República somente poderia decretar medida tão drástica mediante lei previamente aprovada em ambas as casas do Congresso Nacional.
D
O decreto presidencial, na forma enunciada, não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, sendo assegurada, pelo texto constitucional, a possibilidade de o Presidente da República determinar, por prazo indeterminado, restrições aos referidos direitos.
A Constituição Federal: Segurança Pública descreve no Art. 144 que: a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares. Com base nessa informação relacione as colunas abaixo:
1) Polícia federal:
2) Polícia rodoviária federal:
3) Polícia ferroviária federal:
4) Polícias civis:
( ) destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
( ) destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
( ) dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
( ) destina-se a: apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Assinale alternativa CORRETA:
A
2-3-1-4
B
3-2-4-1
C
1-3-4-2
D
Nenhuma das alternativas.
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República. Conforme CRFB/88 marque a alternativa CORRETA.
A
As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
B
Ao militar são permitidas a sindicalização e a greve.
C
O serviço militar é voluntário nos termos da lei.
D
Os membros das Forças Armadas são denominados policiais.
O policiamento naval é atribuição privativa da Marinha de Guerra, atividade de natureza meramente militar.
C
Certo
E
Errado
Durante o estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso pelo prazo de até dez dias.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa com enunciado incorreto.
A
O estado de defesa não poderá ser superior a trinta dias, admitida uma única prorrogação, por igual período (ou por período menor), se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
B
A decretação do estado de sítio exige prévia audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, mas dispensa prévia autorização do Congresso Nacional para a sua decretação.
C
O estado de sítio constitui medida mais grave do que o estado de defesa. Uma vez decretado, estabelece-se uma legalidade constitucional extraordinária, pois é permitida a suspensão temporária de direitos e garantias fundamentais do indivíduo, como forma de reverter a anormalidade em curso.
D
O Presidente da República pode decretar o estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, subordinam-se
A
somente ao governador do Distrito Federal e dos territórios.
B
ao governador do Distrito Federal e aos governadores de estado e dos territórios.
C
à União e ao governador do Distrito Federal e dos territórios.
D
somente aos governadores de estado.
E
aos governadores de estado e à União.
Com base nas previsões da Constituição Federal de
1988, é correto afirmar sobre a segurança pública que
A
às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia
de carreira, incumbem, ressalvada a competência da
União, as funções de polícia judiciária e a apuração
de infrações penais, inclusive as militares.
B
é competência concorrente das polícias federal e
civil as funções de polícia judiciária da União.
C
os servidores policiais serão remunerados exclusivamente
por subsídio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
D
é permitido aos Municípios que detenham a partir de
30 (trinta) mil habitantes a constituição de guardas
municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços
e instalações.
E
compete à polícia civil exercer, com exclusividade,
as funções de polícia judiciária da União.
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