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Questões de Concurso sobre Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF)
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Em meio a uma reestruturação administrativa, o Município pretendeu instituir um órgão com competência deliberativa sobre políticas de segurança pública, atribuindo-lhe prerrogativas típicas de autoridade estadual, como coordenação de forças policiais e edição de normas de caráter regional. Durante a análise jurídica, a Procuradoria alertou que a Constituição estabelece limites rígidos à atuação dos entes federativos, especialmente quanto ao arranjo institucional e à repartição de competências. Considerando as restrições constitucionais relacionadas à estrutura do Estado, assinale a alternativa correta.
A
O Município pode criar órgãos com qualquer competência, desde que aprovados por lei municipal.
B
A Constituição Federal impede que Municípios assumam competências típicas dos Estados, pois a estrutura do Estado brasileiro define funções exclusivas de cada ente federativo.
C
A Constituição permite que Municípios exerçam atribuições estaduais, desde que haja convênio tácito entre os entes.
D
A repartição de competências é flexível e pode ser ajustada por decreto do Prefeito quando houver interesse local.
No sistema de segurança pública constitucionalmente instituído, à Polícia Federal cabe o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária, rodoviária, judiciária da União e de fronteiras.
C
Certo
E
Errado
Compete à Polícia Federal:
A
Realizar o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.
B
Realizar a segurança dos estabelecimentos penais federais.
C
Exercer o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
D
Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
E
Realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, exceto:
A
Polícia ferroviária federal
B
Polícia civil
C
Polícia penal
D
Polícia do exército
E
Polícia militar
Analise as assertivas abaixo quanto ao que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre a segurança pública.
I. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
II. A polícia militar, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
III. A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destinase, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
IV. As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, são incumbidas, ressalvada a competência da União, das funções de polícia judiciária e da apuração de infrações penais, exceto as militares.
V. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com a polícia federal e as polícias penais estaduais e distrital, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que
A
apenas uma é falsa.
B
todas são verdadeiras.
C
apenas três são verdadeiras.
D
apenas duas são verdadeiras.
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Em um município, um estabelecimento foi alvo de furto durante a madrugada. A investigação do crime, incluindo coleta de provas, oitivas e instauração de inquérito, compete à qual órgão de segurança pública?
A
Polícia Civil.
B
Brigada Militar.
C
Guarda Municipal.
D
Polícia Rodoviária Federal.
Desde 1988, a Constituição Federal (CF) tem pautado a segurança pública como um tema relevante e sensível, não sendo apenas um dever do Estado para com os residentes no país. Trata-se a segurança pública, na verdade, de direito e responsabilidade de todos, incluída toda a sociedade civil, exigindo múltiplos esforços para que seja preservada a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse contexto, pode-se afirmar que a Emenda à Constituição nº 104, em 2019, deu nova redação ao art. 144 da CF para:
A
Atribuir competência investigatória penal ampla às polícias penais estaduais.
B
Ampliar o patrulhamento ostensivo das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
C
Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.
D
Estabelecer maiores poderes investigativos na apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
E
Criar as polícias penais federal, estaduais e distrital, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem.
Ano:
2026
José, Prefeito do Município XYZ, está preocupado com o aumento da criminalidade no município. Ele tem percebido que a Polícia Militar e a Polícia Civil não têm sido capazes de assegurar plenamente a segurança pública da população do Município XYZ, pois contam com efetivo bem reduzido. Assim, pretende instituir no Município XYZ uma Guarda Municipal, mediante a aprovação de uma lei municipal na Câmara de Vereadores do Município XYZ. Todavia, para melhor compreender as atribuições da Guarda Municipal, consulta seus assessores jurídicos, para que o esclareçam acerca do papel exercido pela Guarda Municipal e da constitucionalidade da referida lei municipal caso aprovada.
Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.
A
A Guarda Municipal não se submete ao controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público.
B
As Guardas Municipais não podem realizar o policiamento ostensivo, uma vez que este é atribuição exclusiva da Polícia Militar.
C
Em hipóteses específicas, quando haja clara vinculação com interesses municipais, as guardas municipais podem exercer a atividade de polícia judiciária.
D
As Guardas Municipais são órgãos de segurança pública, podendo ser criadas por lei municipal. Todavia, a lei municipal que instituir a Guarda Municipal deve observar as normas gerais estabelecidas pelo Congresso Nacional.
E
As guardas municipais não podem ser consideradas órgãos de segurança pública, e sim órgãos de natureza “sui generis”, uma vez que reúnem atribuições variadas, as quais vão além da atividade de segurança pública.
A Polícia Judiciária, tanto no âmbito federal (Polícia Federal, Art. 144, §1º, CF/88) quanto estadual (Polícias Civis, Art. 144, §4º, CF/88), desempenha papel crucial na persecução criminal brasileira. Sua função investigativa, embora essencial para a apuração de infrações penais e a reunião de elementos de autoria e materialidade, é estritamente balizada por princípios e garantias constitucionais, que visam salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos e a lisura do sistema de justiça. O Inquérito Policial (IP), presidido pelo Delegado de Polícia, é a materialização dessa fase preliminar da investigação, servindo como um filtro de legalidade e um repositório formal das provas iniciais.
Considerando as atribuições da Polícia Judiciária e sua conformidade com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, assinale a alternativa corret
A
A principal função da Polícia Judiciária é o patrulhamento ostensivo e a manutenção da ordem pública nas ruas, agindo preventivamente para inibir a prática de crimes, independentemente da ocorrência de um delito, sendo sua atuação caracterizada pela visibilidade e pronta resposta a incidentes.
B
O Inquérito Policial é um procedimento de natureza judicial e contraditória, cuja formalização é indispensável para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia, não sendo possível iniciar a ação penal sem a sua prévia conclusão, sob pena de nulidade absoluta do processo.
C
O Delegado de Polícia, na condução do Inquérito Policial, detém autonomia para determinar medidas invasivas como a interceptação de comunicações telefônicas ou a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados, bastando sua fundamentada convicção sobre a necessidade da diligência para a elucidação do crime.
D
As provas obtidas pela Polícia Judiciária no curso da investigação, mesmo que decorrentes de ilicitude por violação de garantias fundamentais, podem ser convalidadas e utilizadas no processo penal se aponte para a autoria e materialidade do crime, em nome da busca da verdade real, especialmente em crimes de alta gravidade.
E
A Polícia Judiciária tem como atribuição precípua a investigação de infrações penais, através da realização de diligências como oitivas, buscas e apreensões, e requisição de perícias, sempre sob a presidência do Delegado de Polícia e observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, como a imprescindibilidade de autorização judicial para medidas restritivas de direitos, garantindo o devido processo legal.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre segurança pública, assinale a afirmativa correta.
A
Guardas Municipais não podem realizar busca pessoal em via pública quando houver fundada suspeita de prática delitiva.
B
É constitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.
C
O fato de as Guardas Municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput, da CF/88, afasta a constatação de que elas exercem atividade de segurança pública e integram o Sistema Único de Segurança Pública.
D
É constitucional norma estadual que permite o aproveitamento transitório e por prazo certo de policiais militares da reserva remunerada em tarefas relacionadas ao planejamento e assessoramento no âmbito da Polícia Militar ou para integrarem a segurança patrimonial em órgão da Administração Pública.
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A Constituição Federal, em seu artigo 144, expressamente incluiu as polícias civis entre os órgãos de segurança pública. Além disso, no parágrafo 4º do mesmo artigo, estabeleceu que “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.
Diante disso, considerando as atribuições constitucionais e legais da polícia civil e de seus delegados de polícia, assinale a opção correta.
A
Os delegados de polícia possuem independência funcional, uma vez que a polícia civil possui o caráter de função essencial à atividade jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.
B
A lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência constitui atividade privativa dos delegados de polícia.
C
As polícias civis não integram a estrutura do Poder Executivo, uma vez que constituem órgãos dotados de autonomia administrativa, funcional e financeira.
D
No ordenamento jurídico brasileiro, a atividade de investigação criminal é privativa dos delegados de polícia.
E
A polícia civil integra a estrutura do Poder Executivo e está subordinada ao Governador do Estado.
A organização da segurança pública no Brasil é definida pela Constituição Federal (CF), que estabelece um dever estatal e uma corresponsabilidade social na manutenção da ordem. Para tanto, o texto constitucional distribui competências específicas entre diferentes órgãos, criando um sistema integrado para a proteção das pessoas e do patrimônio, com cada instituição possuindo um campo de atuação bem delimitado. Com base na estrutura e nas atribuições dos órgãos de segurança pública, assinale CORRETAMENTE:
A
Às polícias militares compete, com exclusividade, a apuração de infrações penais comuns e o exercício das funções de polícia judiciária, enquanto as polícias civis se encarregam do policiamento ostensivo para a preservação da ordem.
B
A Polícia Federal tem como atribuição principal o patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais, visando à prevenção de acidentes e à fiscalização do trânsito de veículos e cargas.
C
As guardas municipais, por serem o órgão de segurança mais próximo do cidadão, são constitucionalmente responsáveis pela investigação de crimes de menor potencial ofensivo e pela execução de mandados de prisão no âmbito de seus territórios.
D
Ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as de natureza militar, são atribuições das polícias civis, que são dirigidas por delegados de polícia de carreira.
Para efeito do referido Código, o patrulhamento viário é o(a):
A
Imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivos de trânsito competente com circunscrição sobre a via.
B
Monitoramento técnico, baseado nos conceitos de engenharia de tráfego, das condições de fluidez, de estacionamento e de parada na via, de forma a reduzir as interferências, tais como veículos quebrados, sinistrados, estacionados irregularmente atrapalhando o trânsito, prestando socorros imediatos e informações aos pedestres e condutores.
C
Função exercida pela Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de prevenir e reprimir infrações penais no âmbito de sua competência e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, de forma a assegurar a livre circulação e a prevenir sinistros.
D
Função exercida pelos agentes de trânsito dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário, no âmbito de suas competências, com o objetivo de garantir a segurança viária nos termos do § 10 do art. 144 da Constituição Federal.
E
Função exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados à segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando sinistros.
Em seminário sobre políticas públicas, foi afirmado que a segurança pública tem finalidade predominantemente econômica. Considerando o texto constitucional, identifique a função atribuída a esse serviço estatal.
A
Preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
B
Garantir o crescimento econômico por meio de fiscalização de atividades empresariais.
C
Controlar exclusivamente o fluxo de mercadorias no território nacional.
D
Proteger especialmente os interesses financeiros privados.
E
Atuar como órgão de defesa externa semelhante às Forças Armadas.
É constitucional a atribuição exclusiva ao Corpo de Bombeiros Militar da realização de perícias em locais de incêndio ou explosão.
C
Certo
E
Errado
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Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, à Polícia Civil incumbem:
A
As funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais e o policiamento ostensivo preventivo em áreas urbanas.
B
A investigação de crimes comuns e militares, bem como a execução de mandados judiciais de busca e apreensão.
C
As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais cometidas em todo território nacional, quando solicitado por outros Estados.
D
A apuração de infrações penais e a preservação da ordem pública em situações de emergência e calamidade.
E
As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União.
Um Guarda Municipal do quadro efetivo de Manaus, fora de seu horário de serviço e em trajes civis, decide viajar com sua família para uma estância no interior de Amazonas, mas perto de casa. Durante o deslocamento, ele é abordado em uma barreira policial, ocasião em que informa estar portando sua arma de fogo institucional de calibre permitido, apresentando sua documentação funcional. Analisando o Estatuto do Desarmamento sobre os integrantes das Guardas Municipais, o agente policial hesita quanto à legalidade do porte naquelas circunstâncias de folga. Em conformidade às normas e à jurisprudência sedimentada sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
Se o agente municipal cruzou as fronteiras territoriais de Manaus sua conduta configura crime. Se ainda estava nos limites do município de lotação quando abordado, responderá apenas por infração funcional administrativa, na forma da lei.
B
O porte de arma fora do horário de serviço por Guardas Municipais configura o crime de porte ilegal de arma de fogo. O Estatuto do Desarmamento prevê que o porte para o agente municipal só é admitido em serviço e nos trajetos de ida e volta do trabalho.
C
A conduta do Guarda Municipal é amparada pela legislação atual; o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os requisitos populacionais que restringiam o direito ao porte de arma de fogo para o Guarda Municipal em serviço e fora dele.
D
Se ocorrida fora da capital, a abordagem revela mera transgressão administrativa, devendo a arma ser apreendida. A liberação irrestrita das exigências populacionais se aplica apenas às forças estaduais e federais, sendo permitido aos Guardas Municipais atuarem armados em serviço ou, quando de folga, nos limites de sua circunscrição.
A preservação da ordem pública e a segurança em estabelecimentos penais competem
A
à polícia militar, apenas.
B
à polícia penal, apenas.
C
à polícia militar e à polícia civil, respectivamente.
D
à polícia civil e à polícia penal, respectivamente.
E
à polícia militar e à polícia penal, respectivamente.
Dadas as afirmativas sobre a competência municipal em matéria de segurança pública,
I. A competência constitucional atribuída às Guardas Civis Municipais limita-se à proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios. Lei municipal que atribui à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, viola a Constituição Federal.
II. A despeito da competência constitucional das Guardas Civis Municipais para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, há que se considerar que Lei Municipal também poderá permitir à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive a atividade de polícia judiciária.
III. Além das Guardas Civis Municipais ostentarem competência constitucional para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, elas também poderão exercer o poder de polícia de trânsito, inclusive para lavrar auto de infração de trânsito, mediante autorização prevista em Lei Municipal.
verifica-se que está/ão correta/s
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa que NÃO indica um órgão de segurança pública expressamente previsto pela Constituição Federal.
A
Polícia militar.
B
Polícia civil.
C
Polícia ferroviária estadual.
D
Corpos de bombeiros militares.
E
Polícia penal distrital.
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