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Considerando o art. 144, caput e §§ 1º, 4º, 5º e 8º, da...
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Q4868073
Direito Constitucional
Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Prova:
IGEDUC - Prefeitura de Campo Alegre - Agente de Controle Interno - 2026
Considerando o art. 144, caput e §§ 1º, 4º, 5º e 8º, da Constituição Federal, acerca da organização constitucional da segurança pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
As guardas municipais integram constitucionalmente as forças policiais dos Estados e exercem policiamento ostensivo quando houver delegação formal do governador.
B
As polícias militares exercem polícia judiciária estadual e apuração de infrações penais militares e comuns, além das atividades de policiamento ostensivo.
C
As polícias civis exercem funções de polícia judiciária da União nos crimes de repercussão interestadual, enquanto a Polícia Federal atua na apuração de infrações de interesse predominantemente local.
D
A Polícia Federal exerce funções de polícia judiciária dos Estados em crimes contra bens e serviços de suas autarquias quando houver repercussão regional relevante.
E
A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida por órgãos constitucionalmente definidos, entre eles as polícias federal, civis e militares, além das guardas municipais nos limites previstos pela Constituição.