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Identifique a forma pela qual o Município de Baturité participa do sistema de segurança pública previsto na Constituição Federal.
Criando polícias civis municipais com competência para investigar infrações penais em todo o território estadual.
Incorporando obrigatoriamente agentes municipais às polícias militares estaduais para execução do policiamento ostensivo.
Constituindo guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Exercendo poder de polícia judiciária sobre crimes contra a administração pública municipal.