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A Polícia Judiciária, tanto no âmbito federal (Polícia Federal, Art. 144, §1º, CF/88) q...
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Q4314875
Direito Constitucional
Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF)
Teclas de Atalhos
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A Polícia Judiciária, tanto no âmbito federal (Polícia Federal, Art. 144, §1º, CF/88) quanto estadual (Polícias Civis, Art. 144, §4º, CF/88), desempenha papel crucial na persecução criminal brasileira. Sua função investigativa, embora essencial para a apuração de infrações penais e a reunião de elementos de autoria e materialidade, é estritamente balizada por princípios e garantias constitucionais, que visam salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos e a lisura do sistema de justiça. O Inquérito Policial (IP), presidido pelo Delegado de Polícia, é a materialização dessa fase preliminar da investigação, servindo como um filtro de legalidade e um repositório formal das provas iniciais.
Considerando as atribuições da Polícia Judiciária e sua conformidade com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, assinale a alternativa corret
A
A principal função da Polícia Judiciária é o patrulhamento ostensivo e a manutenção da ordem pública nas ruas, agindo preventivamente para inibir a prática de crimes, independentemente da ocorrência de um delito, sendo sua atuação caracterizada pela visibilidade e pronta resposta a incidentes.
B
O Inquérito Policial é um procedimento de natureza judicial e contraditória, cuja formalização é indispensável para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia, não sendo possível iniciar a ação penal sem a sua prévia conclusão, sob pena de nulidade absoluta do processo.
C
O Delegado de Polícia, na condução do Inquérito Policial, detém autonomia para determinar medidas invasivas como a interceptação de comunicações telefônicas ou a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados, bastando sua fundamentada convicção sobre a necessidade da diligência para a elucidação do crime.
D
As provas obtidas pela Polícia Judiciária no curso da investigação, mesmo que decorrentes de ilicitude por violação de garantias fundamentais, podem ser convalidadas e utilizadas no processo penal se aponte para a autoria e materialidade do crime, em nome da busca da verdade real, especialmente em crimes de alta gravidade.
E
A Polícia Judiciária tem como atribuição precípua a investigação de infrações penais, através da realização de diligências como oitivas, buscas e apreensões, e requisição de perícias, sempre sob a presidência do Delegado de Polícia e observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, como a imprescindibilidade de autorização judicial para medidas restritivas de direitos, garantindo o devido processo legal.