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Questões de Concurso sobre Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a opção correta no que se refere às Forças Armadas.
A
Estão sob a autoridade suprema dos Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, em conjunto.
B
Aos militares são permitidas a sindicalização e a greve somente em tempo de paz.
C
Estão sob a autoridade suprema do Presidente da República.
D
Aos militares são permitidas a sindicalização e a greve somente em tempo de guerra.
E
A filiação a partidos pollticos é prerrogativa de militares em serviço ativo.
Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:
A
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
B
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sem autorização do Congresso Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
C
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
D
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sem autorização do Congresso Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Sobre a segurança pública prevista no art. 144, avalie as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I-A segurança pública é um direito do Estado.
II-A segurança pública é um dever e responsabilidade de todos.
III-A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
IV-A segurança viária é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
A
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Segundo a Constituição Federal, é atribuição das Guardas Municipais:
A
realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
B
proteger os bens, serviços e instalações do Município.
C
servir como força auxiliar e reserva do Exército.
D
exercer as funções de polícia judiciária.
E
legislar sobre direito eleitoral.
Sobre a defesa do Estado e das Instituições Democráticas, analise os itens a seguir:
I. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
II. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
III. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
De acordo com a Constituição da República, para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou paz social atingida por calamidades de grandes proporções na natureza, o
A
Congresso Nacional, a pedido do governador do Estado atingido e ouvido o Ministério Público Federal, poderá decretar a intervenção federal.
B
Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de defesa.
C
Congresso Nacional poderá decretar, a pedido do Presidente da República e autorizado pelo Supremo Tribunal Federal, estado de sítio.
D
Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de calamidade pública.
E
Conselho de Proteção Nacional, por solicitação dos Prefeitos e Governadores das regiões atingidas, poderá decretar estado de emergência.
A respeito da Segurança Pública, assinale a alternativa incorreta:
A
As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
B
Cabe à polícia federal, dentre outras atribuições, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
C
Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
D
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposto em lei complementar.
E
A segurança viária é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
Ano:
2019
O Prefeito do Município Beta foi comunicado da subtração de diversos computadores instalados em uma repartição do Município, o que o levou a requisitar a instauração de uma investigação penal pela Guarda Municipal, com o objetivo de identificar os criminosos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Guarda Municipal
A
somente está autorizada a investigar crimes praticados contra bens, serviços e instalações do Município, a exemplo daquele referido pelo Prefeito.
B
não está autorizada a investigar nenhuma espécie de crime, incluindo aquele informado pelo Prefeito.
C
somente está autorizada a investigar o crime referido pelo Prefeito caso seja autorizada pelo Governador do Estado.
D
está autorizada a realizar a investigação de qualquer crime, incluindo aquele informado pelo Prefeito.
E
somente está autorizada a investigar o crime referido pelo Prefeito caso seja autorizada pela Polícia Judiciária.
Quanto ao direito de greve, a luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, podemos afirmar que:
A
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança.
B
O direito de greve é assegurado aos integrantes da polícia civil, por serem servidores públicos e não militares, assegurados à aplicação da Lei n. 7. 783/83, até que a matéria seja regulamentada por lei ordinária.
C
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralização decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, não permitida a compensação em caso de acordo.
D
A Justiça Comum é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Os direitos e garantias fundamentais são um dos pilares do Estado Democrático de Direito e, junto aos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88) são essenciais no controle da Administração Pública. Sobre o tema, aponte a afirmação CORRETA:
A
A CF/88 assegura expressamente o direito das pessoas com deficiência ao acesso a prédios públicos, devendo a Administração Pública adotar providências que o viabilizem, com a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos e a eliminação de obstáculos arquitetônicos. O Poder Judiciário, não pode, no entanto, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias nesse sentido porque isso adentraria no mérito administrativo e configuraria violação do princípio da separação de poderes.
B
É inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
C
É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, ainda que devidamente autorizada pelo juízo competente.
D
Desde que devidamente motivada, mas ainda que sem amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
E
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, a cada dois anos, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Sobre a Defesa de Estado e das Instituições Democráticas, no que se refere ao Estado de Defesa é correto afirmar que:
A
Dentre as medidas coercitivas a vigorarem durante o Estado de Defesa temos a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos e privados, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
B
Dentre as medidas coercitivas a vigorarem durante o Estado de Defesa temos a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, não respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
C
Dentre as medidas coercitivas a vigorarem durante o Estado de Defesa temos a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos e privados, na hipótese de calamidade pública, não respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
D
Dentre as medidas coercitivas a vigorarem durante o Estado de Defesa temos a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
Segundo a Constituição Federal, o processo e o julgamento
de comandante militar, no caso de crime comum não conexo
com o presidente da República, compete ao
A
Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo de
admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
B
STF, não dependendo de admissibilidade pela
Câmara dos Deputados.
C
Senado, dependendo de admissibilidade pela Câmara
dos Deputados.
D
Superior Tribunal Militar (STM), dependendo de
admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
E
Superior Tribunal de Justiça (STJ), não dependendo
de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
Assinale a alternativa que completa a lacuna do texto abaixo, extraída do Art. 142, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
“VII – O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a ___________, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;”
A
três anos
B
dois anos
C
cinco anos
D
quatro anos
Estado de sítio e estado de defesa são medidas constitucionais que se prestam a restaurar a normalidade institucional do país. Nesse contexto, constitui característica comum a ambas as medidas a
A
vedação à decretação da medida em todo o território nacional.
B
subordinação da medida à aprovação prévia do Congresso Nacional.
C
sujeição da medida à fiscalização por comissão do Congresso Nacional.
D
possibilidade de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
E
titularidade exclusiva do Conselho de Defesa Nacional para a decretação.
As assertivas abaixo são relativas às medidas adotadas durante a vigência do Estado de Defesa. Nessa perspectiva, todos os enunciados estão corretos, EXCETO
A
É permitida a incomunicabilidade do preso.
B
A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
C
A comunicação (prisão ou detenção) será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
D
A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), quais são os órgãos que constituem as forças auxiliares e reserva do Exército?
A
Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
B
Guardas Municipais.
C
Polícias militares e corpos de bombeiros militares.
D
Marinha do Brasil e a Força Aérea Brasileira.
E
Polícias civis e militares.
Analise o enunciado abaixo:
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio... (Artigo 144, Constituição da República Federativa do Brasil, 1988)
Sobre o tema aponte o item INCORRETO:
A
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
B
Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
C
Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
D
A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo de todas as rodovias do país.
Nos termos da Constituição Federal, as Polícias Civis dos Estados são órgãos que compõem a Segurança Pública.
Considerando o previsto no enunciado, é correto afirmar que a Polícia Civil do Estado de São Paulo, dirigida por
A
Delegado de Polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
B
Delegado de Polícia de carreira ou comissionado, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
C
Delegado de Polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
D
Promotor de Justiça de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
E
Delegado de Polícia de carreira, incumbe as funções de polícia judiciária do Estado e da União e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa em que todas as Instituições descritas não possuem previsão no Capítulo da Segurança Pública.
A
Polícia Civil e Guarda Municipal.
B
Corpos de Bombeiros Militares e Força Nacional.
C
Polícia Ferroviária Federal e Polícia Técnico-Científica.
D
Força Nacional e Polícia Técnico-Científica.
E
Polícia Militar e Força Nacional.
A segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, vetores que asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado