Questões de Concurso sobre Guardas municipais

Exército.

Marinha.

Aeronáutica.

Polícia Militar.

Guarda Costeira.

Certo

Errado

vedada a formação de associação com essas características, por ter caráter paramilitar.

vedada a formação de uma associação por militares, salvo se houver autorização dos respectivos comandantes.

vedada a formação de associação com o objetivo almejado, pois a prisão em flagrante somente pode ser realizada pelo militar em serviço.

permitida a formação da referida associação, independentemente de qualquer balizamento legal, pois o direito de associação é de natureza fundamental.

permitida a formação de associação com essas características, independentemente de autorização dos respectivos comandantes, desde que os policiais militares atuem fora do horário de serviço.

Fazer a segurança do trânsito em via pública estadual.

Proteção dos bens, serviços e instalações do Município.

Fiscalização da documentação dos registros das lojas comerciais do Município.

Proceder ostensivamente o patrulhamento das vias públicas.

Fazer segurança particular das residências dos moradores locais.

Atuar como polícia judiciária no âmbito municipal.

Exercer funções de fiscalização ambiental em áreas urbanas.

Realizar investigações criminais relacionadas a infrações administrativas.

Desempenhar ações de policiamento ostensivo com competência ampliada.

Proteger bens, serviços e instalações do município.

Certo

Errado

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, visando a prevenção de desastres ambientais e a promoção da qualidade de vida da população.

Compete privativamente à União legislar sobre proteção e defesa civil, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das políticas definidas em âmbito nacional.

A Constituição prevê a criação de órgãos específicos para a gestão de situações de emergência e estado de calamidade pública, como o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINPDEC), visando a coordenação e integração das ações de proteção e assistência à população.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de órgãos como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Civis e Militares.

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

à proteção de seus bens, serviços e instalações

ao combate à criminalidade violenta

à proteção dos bens particulares

à repressão ao tráfico de drogas

o patrimônio das pessoas e os bens e direitos dos Municípios.

o patrimônio das pessoas, dos Municípios e dos Territórios Federais.

os bens, direitos e serviços dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações públicas.

os bens, instalações e serviços dos Municípios.

A decisão proferida na ADPF preocupa-se com orientações da jurisprudência que têm limitado a atuação das Guardas Municipais em casos de patrulhamento urbano ou busca pessoal em situações de flagrante delito. Por isso, ampliou as atribuições das Guardas Municipais, permitindo a busca pessoal e a prisão em flagrante em campanas, isto é, resultantes de uma observação discreta e persistente nas imediações da residência de alguém, a fim de apurar a notícia da prática de infração penal no local.

Não está proibida a realização de patrulhamento urbano preventivo, um dos princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais. Os integrantes dessas corporações poderão ter porte de arma de fogo, independentemente do número de habitantes do Município que as criou e instituiu. No exercício da atribuição de patrulhamento preventivo, é lícita a busca pessoal por integrantes da Guarda Municipal, desde que motivada por fundada suspeita em situações de flagrância.

Integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, as Guardas Municipais devem buscar o entrosamento com os diversos órgãos governamentais no combate à criminalidade violenta e organizada, à impunidade e à corrupção. No entanto, essas corporações não podem usurpar atribuições das Polícias Militar e Civil, sendo-lhes vedadas a realização de buscas pessoais e prisões em flagrante.

A Constituição Federal não atribui às Guardas Municipais a realização de atividades ostensivas típicas de Polícia Militar ou investigativas de Polícia Civil, mas somente de proteção do patrimônio municipal (bens, serviços e instalações). A decisão em foco não alterou esse panorama. Logo, as Guardas Municipais não poderão realizar patrulhamento preventivo e nem averiguar informações anônimas sobre a prática de crimes permanentes, como o tráfico de drogas; buscas pessoais e prisões realizadas nesse contexto são ilícitas.

Todas as alternativas estão incorretas.

pode determinar que a polícia penal ou a polícia militar realize a segurança do local.

pode determinar que a polícia penal, vinculada que é à Secretaria, realize a segurança do local.

deve requerer ao Governador do Estado que determine à polícia penal a realização da segurança do local.

deve requerer ao Comandante Geral da Polícia Militar que determine o comparecimento de efetivo ao local.

deve requerer ao Governador do Estado que determine a realização da segurança do local, o que pode ser feito pela polícia penal ou pela polícia militar.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Certo

Errado

O patrulhamento ostensivo para a preservação da ordem pública é uma atribuição exclusiva da Polícia Civil, sendo vedada à Guarda Municipal qualquer ação preventiva fora de suas instalações.

A Guarda Municipal tem competência apenas para ações de vigilância interna em prédios públicos, sendo vedada qualquer atuação em espaços abertos como praças e vias públicas.

Atuar na proteção dos bens, serviços e instalações do Município, nos termos da Lei, caracteriza função legítima da Guarda Municipal, conforme previsão expressa da Constituição Federal.

As atividades de segurança pública no Brasil são de competência exclusiva da União, portanto, os Municípios não podem manter forças próprias, mesmo para a proteção patrimonial.

As guardas municipais são responsáveis por exercer o poder de polícia em todas as áreas, incluindo segurança estadual e federal.

O principal objetivo das guardas municipais é colaborar na segurança pública por meio da proteção de bens e serviços municipais.

A atuação das guardas municipais é limitada a áreas de vigilância patrimonial.

A Constituição Federal não reconhece as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública.

estabelecer diferenciação para permitir o porte de arma de fogo por seus integrantes, levando em conta as variações demográficas entre os Municípios, por ausência de razoabilidade e violação aos princípios da igualdade e eficiência.

considerar que executam atividade de segurança pública, essencial ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, aplicando a seus integrantes a mesma vedação relativa aos demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, para fins do exercício do direito de greve.

considerar que executam atividade de segurança pública, uma vez que não estão elencadas, pela Constituição, dentre os órgãos de Estado com essa incumbência.

exigir altura mínima para ingresso na carreira, por violação à regra constitucional que somente permite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

atribuir-lhes o exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas, por não se incluir dentre as atribuições de proteção dos bens, serviços e instalações do Município.

Apenas I está correta.

Apenas II está incorreta.

Apenas III está correta.

Todas estão corretas.

o direito de greve dos servidores públicos é assegurado pela Constituição e não comporta limitação infraconstitucional, de modo que a fala do Prefeito não é compatível com a Constituição.

embora a Constituição admita a regulamentação do direito à greve de servidores públicos, isto deve se dar por meio de lei estadual, não cabendo à lei municipal dispor a respeito das hipóteses de abusividade de movimento paradista.

não há restrição constitucional especificamente quanto ao pleito de uso de armas pelos guardas civis, independentemente do número de habitantes do município, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

por estar a greve em linha com a garantia constitucional assegurada a todos os servidores públicos, não é possível a realização de descontos salariais pela Administração em razão dos dias eventualmente não trabalhados.

é cabível, o que decorre do acolhimento, pelo sistema brasileiro, da teoria do risco integral;

é cabível, desde que demonstrada culpa dos agentes do estado Delta pela fuga de Antônio;

é cabível, pois, se a fuga de Antônio não tivesse ocorrido, o homicídio contra João não teria sido praticado;

não é cabível, considerando a inexistência de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta de Antônio;

não é cabível, pois essa espécie de responsabilização sempre estaria condicionada ao fato de o crime ter sido praticado por agentes do Estado.

A segurança pública, direito e responsabilidade do Estado, dever de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

O corpo de bombeiros militares não está incluído expressamente como um dos órgãos que exercem a segurança pública.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

O exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é destinado exclusivamente aos bombeiros militares.