Questões de Concurso sobre Lei nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de inform

Estipulou-se a ênfase no termo "prevenir", direcionando as ações a fim de evitar desastres naturais de grande escala, desconsiderando outras etapas da gestão de riscos.

Determinou-se a adoção de ações meramente paliativas, relacionadas ao atendimento emergencial após a ocorrência de desastres, sem contemplar medidas preventivas.

Configurou-se estabelecer o termo "segurança", com foco prioritário na manutenção do equilíbrio social e financeiro das populações vulneráveis.

Passou-se a adotar o termo "proteção", reforçando ações de prevenção, atenção social e redução de vulnerabilidades.

Contribuir para o planejamento, a articulação, a coordenação e a execução de programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.

Limitar-se ao repasse contínuo de recursos financeiros aos municípios atingidos, sem ações referentes à participação técnica ou operacional nas ações de defesa civil.

Centralizar na União todas as decisões e ações relativas à prevenção e à resposta a desastres, mas em colaboração com os demais entes federativos.

Atuar apenas em situações emergenciais quando os Municípios e Estados não tiverem estrutura para a resolução do problema.

Instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e expedir normas gerais para sua execução.

Coordenar as ações do SINPDEC em âmbito estadual, articulando-se com a União e os Municípios.

Fomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres e apoiar o desenvolvimento de material didático-pedagógico.

Vistoriar edificações e áreas de risco, promovendo, quando necessário, a intervenção preventiva e a evacuação da população.

Declarar estado de calamidade pública em nível estadual, quando a capacidade de resposta do município for excedida.

A atuação em nível nacional é a mais importante hierarquicamente, pois concentra as decisões e substitui a atuação dos demais entes federativos.

Os órgãos municipais de proteção e defesa civil desempenham papel fundamental, pois é no município que os desastres ocorrem e as primeiras respostas são executadas.

O sistema atua de forma integrada e cooperativa entre União, estados e municípios, potencializando os resultados das ações de proteção e defesa civil.

A articulação entre diferentes esferas de governo contribui para maior eficiência, evitando a fragmentação das ações de prevenção e resposta a desastres.

Prestar apoio técnico e financeiro suplementar aos Estados em casos de grandes desastres.

Coordenar o sistema de informações sobre desastres em âmbito nacional.

Identificar e mapear as áreas de risco de desastres em colaboração com a União e o Estado.

Declarar estado de defesa ou estado de sítio em decorrência de eventos climáticos extremos.

A erradicação imediata de todas as ocupações em áreas de risco geológico no Território Nacional.

A prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres.

A coordenação exclusiva do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil por órgãos militares estaduais.

A execução direta de obras de contenção de encostas pelo Governo Federal em todos os municípios em estado de calamidade.

executar ações de Defesa Civil, como resgate ou evacuação.

evitar ocupação de áreas ambientalmente protegidas.

definir zoneamento urbano.

prestar atendimento emergencial às vítimas.

gerenciar desastres naturais como enchentes regionais.

A responsabilidade pelas ações de resposta é exclusiva do ente atingido, não cabendo apoio técnico ou operacional dos demais entes.

A decretação do estado de calamidade pública permite que o ente afetado atue de forma autônoma, sem necessidade de articulação com os demais entes federativos.

A situação é enfrentada pelo poder público de forma articulada e cooperativa, com apoio e integração entre União, Estados e Municípios.

O reconhecimento do estado de calamidade restringe a participação dos demais entes, limitando-se apenas ao envio de recursos financeiros.

acompanhar e assessorar tecnicamente o poder público em todas as ações de resposta ao desastre, cabendo ao Município o socorro e a assistência aos atingidos.

executar o reassentamento dos eventuais desabrigados.

custear assessoria técnica independente, de caráter multidisciplinar, de sua escolha.

custear a emissão de alertas à população para evacuação imediata, a ser realizada pelo Município, da área potencialmente atingida.

oferecer atendimento especializado aos atingidos, com vistas à plena reinclusão social.

realizar, em articulação com os Estados, o monitoramento em tempo real das áreas classificadas como de risco médio, alto e muito alto.

declarar situação de alerta vermelho e estado de calamidade pública.

produzir em conjunto com outros Municípios vizinhos, alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres.

proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.

V-V-V.

F-F-V.

F-V-V.

V-F-F.

F-V-F.

A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação e preparação voltadas à proteção e à defesa civil, devendo-se integrar às políticas de ordenamento territorial e desenvolvimento urbano.

A prevenção de riscos e desastres está associada principalmente às ações de resposta imediata, com foco no atendimento emergencial e na reconstrução das áreas atingidas.

As ações de prevenção concentram-se na atuação dos órgãos de proteção e defesa civil, com ênfase em procedimentos administrativos e operacionais internos.

A PNPDEC privilegia predominantemente intervenções estruturais pontuais como principal estratégia preventiva.

Conforme a PNPDEC, a gestão da prevenção de riscos e desastres deve ser centralizada no governo federal, com participação limitada dos estados e municípios nas fases de planejamento e preparação.

Desconsiderar os programas estruturais de prevenção de risco para priorizar os mecanismos de financiamento de reconstrução.

Atuar de forma sistêmica nas fases de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

Atribuir a competência executiva e o custeio financeiro das ações de forma centralizada e exclusiva à União.

Concentrar os esforços e recursos operacionais, exclusivamente, nas ações de socorro pósdesastre.

Certo

Errado

Prevenção, Alerta, Resposta, Socorro e Reconstrução.

Mitigação, Preparação, Alerta, Assistência e Recuperação.

Planejamento, Execução, Monitoramento, Avaliação e Resposta.

Prevenção, Mitigação, Preparação, Resposta e Recuperação.

Mapeamento, Mitigação, Resposta, Reabilitação e Reconstrução.

Certo

Errado

Certo

Errado

perigo, risco e prognósticos.

suscetibilidade, perigo e risco.

aptidão à urbanização, suscetibilidade e risco.

prognósticos, risco e suscetibilidade.

aptidão à urbanização, perigo e risco.

expedir normas para implementação e execução da PNPDEC.

a identificação dos riscos de desastres nas regiões geográficas e grandes bacias hidrográficas do País.

declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência.

a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres.

a identificação das bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres.

Tem abrigo constitucional e está previsto na lei de política nacional de segurança de barragens, Lei nº 12.334/2010.

Foi previsto na Lei de Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 14.926/2024, que alterou a Lei nº 9.795/1999).

Encontra-se previsto na Lei da Política Nacional de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005).

Está previsto na Lei de Política Nacional de Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012).

Está prevista na Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº 14.850/2024).