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A Lei n.º 12.608/2012 define competências específicas para...
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Q4634167
Legislação Federal
Lei nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de inform
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 12.608/2012 define competências específicas para os entes federados. No que se refere à competência dos Municípios, de acordo com o art. 8º, é dever do ente municipal:
A
Prestar apoio técnico e financeiro suplementar aos Estados em casos de grandes desastres.
B
Coordenar o sistema de informações sobre desastres em âmbito nacional.
C
Identificar e mapear as áreas de risco de desastres em colaboração com a União e o Estado.
D
Declarar estado de defesa ou estado de sítio em decorrência de eventos climáticos extremos.