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A Lei nº 12.608/2012 divide as competências entre União, Estados e Municípios. Analisan...
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Q4275008
Legislação Federal
Lei nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de inform
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.608/2012 divide as competências entre União, Estados e Municípios. Analisando as atribuições do Município, qual das seguintes ações é de sua competência direta e fundamental, por ser a esfera onde os desastres ocorrem?
A
Instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e expedir normas gerais para sua execução.
B
Coordenar as ações do SINPDEC em âmbito estadual, articulando-se com a União e os Municípios.
C
Fomentar a pesquisa sobre os eventos deflagradores de desastres e apoiar o desenvolvimento de material didático-pedagógico.
D
Vistoriar edificações e áreas de risco, promovendo, quando necessário, a intervenção preventiva e a evacuação da população.
E
Declarar estado de calamidade pública em nível estadual, quando a capacidade de resposta do município for excedida.