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A Lei nº 12.608/2012, que trata da Política Nacional de...
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Q4641237
Legislação Federal
Lei nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de inform
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.608/2012, que trata da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, organiza responsabilidades entre poder público, sociedade e setor privado, ou empreendedor. Segundo essa lei, é considerado dever do empreendedor direto ou indireto, entre outros:
A
executar ações de Defesa Civil, como resgate ou evacuação.
B
evitar ocupação de áreas ambientalmente protegidas.
C
definir zoneamento urbano.
D
prestar atendimento emergencial às vítimas.
E
gerenciar desastres naturais como enchentes regionais.