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No que se refere a noções de direitos dos desastres, julgue o item a seguir. Considera-...
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Q4401125
Legislação Federal
Lei nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de inform
Teclas de Atalhos
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No que se refere a noções de direitos dos desastres, julgue o item a seguir.
Considera-se desabrigada a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária em razão de avaria grave decorrente de desastre e que não necessariamente precise de abrigo provido pelo empreendedor cuja atividade tenha dado causa ao desastre.
C
Certo
E
Errado