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O estado de calamidade pública é definido pela Lei nº 12.608/2012 como uma situação ano...
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Q4372164
Legislação Federal
Lei nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de inform
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Unochapecó
O estado de calamidade pública é definido pela Lei nº 12.608/2012 como uma situação anormal provocada por desastre, que causa danos e prejuízos e compromete substancialmente a capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilidade pelas ações de resposta é exclusiva do ente atingido, não cabendo apoio técnico ou operacional dos demais entes.
B
A decretação do estado de calamidade pública permite que o ente afetado atue de forma autônoma, sem necessidade de articulação com os demais entes federativos.
C
A situação é enfrentada pelo poder público de forma articulada e cooperativa, com apoio e integração entre União, Estados e Municípios.
D
O reconhecimento do estado de calamidade restringe a participação dos demais entes, limitando-se apenas ao envio de recursos financeiros.